Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830573-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 108.300,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

DEUZILENE NUNES MOREIRA

CPF

Autor

JOSE SOARES LIMA FILHO

CPF

Autor

LUCIANA INACIO DE SOUZA

CPF

Autor

ERINALDA SOARES PINTO

CPF

Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO

OAB/RR 525·CPF·Representa: Autor

JAQUES SONNTAG

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEUZILENE NUNES MOREIRA

CPF

Autor

JOSE SOARES LIMA FILHO

CPF

Autor

LUCIANA INACIO DE SOUZA

CPF

Autor

ERINALDA SOARES PINTO

CPF

Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

CPF

Autor

REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

25/09/2025, 16:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/09/2025, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

03/09/2025, 06:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/09/2025, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/08/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2025, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/08/2025, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2025, 10:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

Todas as movimentações(125)

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

25/09/2025, 16:46

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/09/2025, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

03/09/2025, 06:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/09/2025, 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 00:00

25/08/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/08/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2025, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/08/2025, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2025, 10:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 08:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/07/2025, 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/07/2025, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE ERINALDA SOARES PINTO

15/07/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

15/07/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA INACIO DE SOUZA

15/07/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA

15/07/2025, 08:31

DECORRIDO PRAZO DE DEUZILENE NUNES MOREIRA

15/07/2025, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SOARES LIMA FILHO

15/07/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2025, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2025, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 15:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 11:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 09:11

CONCEDIDO O PEDIDO

24/06/2025, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2025, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2025, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/05/2025, 17:14

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/03/2025, 18:15

CONCEDIDO O PEDIDO

14/03/2025, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/03/2025, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2025, 11:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2025, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/03/2025, 17:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

24/02/2025, 13:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

24/02/2025, 13:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/02/2025, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

24/02/2025, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2025, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 21:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

21/02/2025, 09:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERINALDA SOARES PINTO

21/02/2025, 09:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA

21/02/2025, 09:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIANA INACIO DE SOUZA

21/02/2025, 09:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ SOARES LIMA FILHO

21/02/2025, 09:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZILENE NUNES MOREIRA

21/02/2025, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determ

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:12

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/02/2025, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2024, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2024, 21:14

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/09/2024, 11:10

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

26/09/2024, 11:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/09/2024, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

26/09/2024, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/09/2024, 10:43

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/09/2024, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2024, 09:48

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/08/2024, 09:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2024, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/07/2024, 11:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/07/2024, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2024, 11:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/07/2024, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/07/2024, 11:06