Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845981-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.494,16

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/03/2026, 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/03/2026, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2026, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/03/2026, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

13/03/2026, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/03/2026, 10:03

TRANSITADO EM JULGADO

12/03/2026, 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/02/2026, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:48

Todas as movimentações(140)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/03/2026, 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/03/2026, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2026, 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 15:15

Outros

•23/01/2026, 07:32

13/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/03/2026, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

13/03/2026, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

12/03/2026, 10:03

TRANSITADO EM JULGADO

12/03/2026, 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/02/2026, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2026, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/01/2026, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/01/2026, 07:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/01/2026, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 07:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/12/2025, 23:07

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/12/2025, 23:07

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/12/2025, 01:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/12/2025, 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 09:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 23:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2025, 23:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

06/12/2025, 05:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2025, 05:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 08:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/12/2025, 08:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 00:00 ATÉ 18/12/2025 18:00

05/12/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:13

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/12/2025, 20:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/12/2025, 20:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/10/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/10/2025, 11:25

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

09/10/2025, 11:25

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

09/10/2025, 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/07/2025, 11:00

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

31/07/2025, 10:50

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

30/07/2025, 11:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2025, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2025, 09:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/05/2025, 09:06

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/05/2025, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 08:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2025, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/05/2025, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

12/05/2025, 16:18

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

09/05/2025, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/05/2025, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/05/2025, 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2025, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2025, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2025, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 14:59

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

17/03/2025, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

14/03/2025, 07:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2025, 02:50

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2025, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0845981-36.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para manifestação sobre o item II, da decisão do Ep. 27,1, qual seja: “decorrido o prazo para apresentação de réplica, intimem-se as partes, no

21/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 06:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 06:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/02/2025, 06:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/02/2025, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva. ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica.

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 10:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2025, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/02/2025, 09:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/12/2024, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2024, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2024, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 19:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/11/2024, 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 19:15

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

21/11/2024, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

21/11/2024, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2024, 07:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/11/2024, 11:31

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

08/11/2024, 12:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

08/11/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 08:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/11/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

05/11/2024, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2024, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

22/10/2024, 12:43

JUNTADA DE PARECER

22/10/2024, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2024, 09:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/10/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

18/10/2024, 12:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

17/10/2024, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/10/2024, 12:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/10/2024, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2024, 13:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/10/2024, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2024, 13:04

Outros

•09/05/2025, 09:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•02/04/2025, 16:17

Outros

•17/03/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 06:27

Outros

•21/11/2024, 12:03

Outros

•05/11/2024, 12:32

Outros

•23/10/2024, 12:04

Outros

•17/10/2024, 13:46