Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842844-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS A. DE LUCENA

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS

OAB/RR 866·CPF·Representa: Autor

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

OAB/RR 291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 11:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA

11/04/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/03/2026, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 09:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2026, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2026, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/03/2026, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2026, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 11:45

Todas as movimentações(131)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 11:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA

11/04/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/03/2026, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/03/2026, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:29

Outros

•29/07/2025, 13:11

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27/03/2026, 09:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/03/2026, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2026, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/03/2026, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 10:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2026, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2026, 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/02/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 11:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2026, 11:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2026, 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2026, 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 20:21

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/11/2025, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA

23/09/2025, 15:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA

23/09/2025, 15:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/09/2025, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 10:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

17/09/2025, 10:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/09/2025, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2025, 17:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2025, 10:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/09/2025, 22:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/08/2025, 11:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

21/08/2025, 11:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/08/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 10:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

21/08/2025, 06:55

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2025, 06:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/08/2025, 06:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2025, 16:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2025, 16:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/08/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 16:28

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/08/2025, 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2025

20/08/2025, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/08/2025, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2025, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/08/2025, 10:08

TRANSITADO EM JULGADO

20/08/2025, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2025, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2025, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 14:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/07/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 13:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/07/2025, 13:11

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

25/07/2025, 18:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

25/07/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/07/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2025, 16:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/07/2025, 16:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 17:55

10/07/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 16:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

10/07/2025, 14:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/07/2025, 14:28

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

03/07/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

03/07/2025, 12:07

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

03/07/2025, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2025, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2025, 00:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/04/2025, 12:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/04/2025, 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2025, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/04/2025, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

14/04/2025, 09:37

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/04/2025, 04:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/04/2025, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

03/04/2025, 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/03/2025, 23:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842844-46.2024.8.23.0010 Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 001/2025 deste Juizado Especial da Fazenda Pública. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 10:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/02/2025, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/01/2025, 17:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2024, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/11/2024, 08:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/10/2024, 10:58

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

02/10/2024, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

30/09/2024, 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA

30/09/2024, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 09:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/09/2024, 11:20

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

27/09/2024, 11:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

27/09/2024, 11:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

27/09/2024, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/09/2024, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 11:00

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/09/2024, 04:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/09/2024, 16:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/09/2024, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2024, 16:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/09/2024, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/09/2024, 16:21

Outros

•14/04/2025, 04:34

Outros

•10/02/2025, 10:20

Outros

•02/10/2024, 12:04

Outros

•26/09/2024, 04:43