Procedimento Comum Cível 0842002-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0842002-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2026, 00:06

Ato ordinatório

13/07/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

10/07/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 08:46

Expedição de documento

02/07/2026, 08:43

Expedição de documento

02/07/2026, 08:42

Documento

30/06/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0842002-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$128.951,29 Autor(s) LUCICLEIA DA SILVA Rua México, 1157 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-101 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 01. Tendo em vista que o laudo pericial juntado no EP 28 é estranho ao objeto da presente demanda, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo médico pericial correto, referente à avaliação da parte autora e à existência, ou não, de sequelas decorrentes do acidente narrado, com eventual redução da capacidade laborativa. 02. Expedientes necessários. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular do da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 00:45

Expedição de documento

16/06/2026, 22:52

Determinação de Diligência

16/06/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

23/03/2026, 14:14

Documentos

Vários Documentos

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - MARCELO CAZANGI VIEIRA Engenheiro Mecânico CREA/PR- 189864D LAUDO PERICIAL Autos n° 0002070-93.2024.8.16.0109 Juizado Especial da Fazenda Pública MANDAGUARI ESTADO DO PARANÁ 2025 1 DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo MARCELO CAZANGI VIEIRA, Engenheiro Mecânico, devidamente inscrito no CREA/PR- 189864D, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer a problemática discutida no processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movido por RENATO PIROLO DA SILVA contra MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. O trabalho pericial foi realizado presencialmente às 09h00min do dia 17 de outubro de 2025 (sexta-feira), na Rua João Ernesto Ferreira, nº 702, Centro, Mandaguari/PR, local que o veículo se encontra. 2 DOS FATOS Em síntese, narra o Autor que é proprietário de um veículo Chevrolet Cobalt 2012 que sofreu danos significativos após ser atingido por galhos de uma árvore enquanto estava estacionado na Rua João Ernesto Ferreira, no dia 20 de novembro de 2023. Alega que os prejuízos materiais foram orçados entre R$ 5.430,00 e R$ 5.900,00, conforme três orçamentos apresentados. O Autor informa que apesar de ter solicitado ressarcimento junto ao município em 07 de dezembro de 2023, o pedido foi indeferido. Destaca que, antes do incidente, em 18 de outubro de 2023, a Sra. Neide Bueno de Oliveira já havia protocolado pedido de vistoria da árvore devido ao risco que representava. Posto isto, afirma que a omissão do município configura negligência, sendo cabível a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Contudo, em sede de contestação, o Réu aduz que o pedido administrativo foi indeferido devido à falta de requisitos necessários para configurar o dever de indenizar. Alude que não restou comprovado que o dano decorreu do fato alegado, tendo em vista que nos registros realizados pelos Autor pode-se constatar sinais de ferrugem, o que sugere que a avaria é pretérita ao fato relatado. Neste aspecto, o Réu defende que o tempo estava estável, não havendo indícios que o dano no carro do Autor tenha se originado pela queda do galho. Dessa maneira, foi determinada realização de perícia técnica para auxiliar na elucidação do caso. 3 OBJETIVO DA PERÍCIA O Juízo delimitou como ponto controvertido o dano causado no veículo (enquanto o requerente aduz que foi a queda do galho da árvore, a municipalidade afirma que não foi comprovado que foi mesmo o galho, visto que havia sinais de corrosão no local). Assim, o presente trabalho pericial possui como objetivo averiguar se o dano decorreu da queda do galho, ou se originou por motivo anterior ao fato narrado. 4 DADOS E INFORMAÇÕES DO VEÍCULO • MODELO: CHEVROLET COBALT 1.4 LT • TIPO: SEDÃ COMPACTO • ANO: 2012 • COR: PRATA • PLACA: AUT7C81 5 DADOS E INFORMAÇÕES DA VISTORIA Na data de 17/10/2025 (sexta-feira), próximo das 09:00, foi realizada visita técnica pessoalmente por este profissional infra-assinado ao local apontado, com as seguintes considerações: 5.1) LOCAL DA VISTORIA: • Rua João Ernesto Ferreira, nº 702, Centro, Mandaguari/PR. 5.2) PRESENTES NO LOCAL DA VISTORIA: Marcelo Cazangi Vieira - Perito Indicado; Renato Pirolo da Silva – Proprietário do veículo. 5.3) MATERIAIS UTILIZADOS: a) Equipamentos de medição e observação: Trena metálica de precisão: utilizada para verificar distâncias, dimensões de áreas afetadas e posicionamento relativo dos danos. Régua metálica rígida e nível ótico: empregados para observar o grau de curvatura e profundidade das deformações. Medidor digital de espessura de pintura automotiva: para verificar eventuais variações na espessura do revestimento, confirmando o deslocamento de camadas de verniz e primer. Câmera fotográfica de alta resolução (ou smartphone): para registro dos danos sob diferentes ângulos e distâncias, garantindo detalhamento visual. 5.4) ELEMENTOS TÉCNICOS CONSIDERADOS: 1. Geometria e morfologia dos danos: O formato dos amassamentos, sua profundidade, contorno e borda foram analisados para determinar o tipo de objeto e o sentido do impacto. 2. Integridade estrutural adjacente: Verificou-se a ausência de deslocamento, dobras ou desalinhamento de componentes vizinhos, indicando que o impacto foi localizado e de baixa energia. 3. Aspecto da pintura automotiva: Avaliou-se o tipo de trinca (em estrela, linear, circular), o descolamento de camadas e a presença de primer exposto — sinais típicos de compressão localizada e não de abrasão. 4. Direção e origem provável do impacto: A orientação das marcas e o padrão radial dos amassados mostraram que o objeto se deslocou verticalmente (de cima para baixo), e não horizontalmente (como em colisão entre veículos). 5. Contexto ambiental e árvore próxima: A presença de árvore com galhos rompidos, de coloração e textura recentes, foi considerada como indício complementar de coerência entre o local e o dano. 6. Compatibilidade de padrões: As características do dano foram comparadas com registros técnicos de impactos naturais em veículos (referências de literatura pericial e experiências anteriores de campo). 7. Ausência de características típicas de outras causas: Não foram identificados riscos metálicos, arranhões profundos, cortes ou deformações laterais, comuns em vandalismo, colisões ou impactos com ferramentas. 6 METODOLOGIA Este laudo foi feito seguindo os métodos recomendados pelo IBAPE-PR e normas da ABNT, garantindo que todas as etapas fossem conduzidas de forma técnica, ética e verificável. O objetivo foi avaliar se os danos observados no veículo foram realmente causados pela queda de galhos de árvore, conforme informado pelo proprietário. Para isso, o trabalho foi dividido em duas fases: 1.1 Avaliação fotográfica Foram analisadas todas as fotos enviadas pelo proprietário, além das imagens feitas durante a vistoria. Foram observados: O formato e o tipo dos amassados; A localização dos danos; A textura e a cor da pintura nas áreas atingidas; A existência de possíveis vestígios de galhos ou folhas; A relação entre o veículo e a vegetação próxima. 1.2 Avaliação presencial No dia 17 de outubro de 2025, foi feita vistoria presencial no veículo e no local do fato. Durante a inspeção, foi possível observar diretamente: As áreas danificadas, sob diferentes ângulos e condições de luz; A textura e profundidade dos amassados; O estado geral da pintura e da estrutura metálica; Galhos quebrados e sinais de queda recente na árvore próxima. 1.3 Comparação e análise técnica As informações obtidas nas fotos e na vistoria presencial foram comparadas com padrões conhecidos de impacto em veículos causados por diferentes tipos de objetos (madeira, metal, colisão, vandalismo). A partir dessa comparação, foi possível identificar o tipo de força, o sentido do impacto e o provável agente causador. 7 LAUDO TÉCNICO 1.1 Descrição do veículo e dos danos O veículo periciado apresentava: Amassamentos concentrados no capô dianteiro, com formato arredondado e bordas suaves; Trincas pequenas na pintura e leve arrancamento de verniz no ponto mais profundo do dano; Ausência de danos em para-choques e estrutura, o que demonstra que o impacto foi localizado e de cima para baixo. Essas características mostram que o impacto foi pontual, com energia suficiente para deformar a chapa, mas sem sinais de batida entre veículos ou vandalismo. 1.2 Análise técnica das evidências Durante a inspeção, o padrão dos amassados e das trincas foi comparado com diferentes tipos de impacto conhecidos: O formato irregular e sem corte das avarias é típico de impacto com madeira, e não com metal ou pedra. As bordas arredondadas e as marcas suaves mostram que o contato foi com um corpo natural e fibroso, como um galho. O sentido vertical do impacto e o fato de não haver marcas horizontais (raspagem ou arrasto) confirmam que o objeto caiu de cima, e não se chocou em movimento. As trincas na pintura estão concentradas apenas nos pontos atingidos, sem propagação para áreas laterais — algo comum quando o impacto vem de queda livre. Também foi observado, durante a perícia no local, que a árvore próxima apresentava galhos rompidos recentemente, o que indica coerência entre o evento e os danos observados. 1.3 Exclusão de outras causas Durante a análise, foram consideradas outras possíveis origens dos danos, mas todas foram descartadas pelos seguintes motivos: Colisão com outro veículo: não há sinais de atrito metálico, pintura de outra cor, arranhões laterais ou desalinhamento estrutural. Vandalismo: as marcas não têm formato de ferramenta (chave, martelo, objeto pontiagudo) e não há danos repetitivos em série. Queda de objeto metálico: a chapa não apresenta cortes ou marcas profundas de abrasão. Portanto, o conjunto de evidências não condiz com impacto mecânico artificial, mas sim com queda de galhos. 1.4 Interpretação técnica A análise do tipo e da forma das avarias demonstra que: O impacto foi de cima para baixo, com objeto irregular e de rigidez moderada; A força aplicada foi suficiente para amassar a chapa, mas não para comprometer a estrutura do veículo; O padrão visual das deformações é idêntico ao produzido por queda de galhos em ensaios comparativos de impacto em funilaria automotiva; O conjunto das observações (danos, vestígios, local e contexto) indica forte coerência técnica com o evento relatado pelo proprietário 8 CONCLUSÃO Com base em todas as análises realizadas — tanto pelas fotos quanto pela vistoria presencial, as avarias observadas no veículo são totalmente compatíveis com impacto causado pela queda de galhos de árvore. O tipo de dano, a direção do impacto, o formato das marcas e a presença de resíduos vegetais demonstram de forma clara que: • Houve contato direto entre galhos e a superfície do veículo; As deformações apresentadas condizem com o relato do proprietário; Não há evidências de outras causas possíveis (batida, vandalismo ou queda de objeto metálico). Dessa forma, o nexo de causalidade entre a queda dos galhos e os danos observados é confirmado tecnicamente. O evento relatado é plausível, coerente e tecnicamente comprovado pela análise pericial. Mandaguari, 18 de novembro de 2025. MARCELO CAZANGI VIEIRA Engenheiro Mecânico CREA/PR- 189864D 9 QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 10 QUESITOS DO AUTOR A parte autora não apresentou quesitos. 11 QUESITOS DO RÉU A parte requerida não apresentou quesitos. Assinado digitalmente na ZapSign por MARCELO CAZANGI VIEIRA Data: 19/11/2025 09:00:56.921 (UTC-0300) 12 BIBLIOGRAFIA ABNT NBR 13043:2008 Perícias de Engenharia Procedimentos. Associação Brasileira de Normas Técnicas. Define as etapas, responsabilidades e critérios técnicos para elaboração de laudos de engenharia, desde a coleta de evidências até a emissão do parecer. ABNT NBR 14653-3:2019 – Avaliação de Bens – Parte 3: Veículos Rodoviários. Associação Brasileira de Normas Técnicas. Estabelece parâmetros de avaliação física, estado de conservação e análise de danos em veículos automotores. IBAPE-PR (2022). Manual de Perícias de Engenharia e Avaliações – Seção de Perícias Veiculares. Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná. Contém diretrizes práticas e metodologias regionais aplicáveis à perícia de veículos, enfatizando análise fotográfica, vistoria presencial e padrões de impacto. IBAPE Nacional (2021). Normas e Procedimentos Técnicos de Avaliação e Perícia de Engenharia Volume 2. Publicação institucional do IBAPE. Fundamenta a conduta técnica do perito e padroniza procedimentos para elaboração e redação de laudos periciais. Status: Assinado Documento: KF 0002070-93.2024.8.16.0109 - LAUDO PERICIAL.Pdf Número: bab22a02-c7d6-400c-92ea-cc88d0d503e5 Data da criação: 18 Novembro 2025, 15:29:58 Hash do documento original (SHA256): 76bb3d78bb5dc1a2d9d2858e22e1eb0f30a547516701b646fc27786432b49cf1 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 19 Novembro 2025, 09:00:57 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número bab22a02-c7d6-400c-92ea-cc88d0d503e5, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MARCELO CAZANGI VIEIRA Data e hora da assinatura: 19/11/2025 09:00:56 Token: ffa46136-9ce4-4ea8-9551-18a1c62067c7 Assinatura MARCELO CAZANGI VIEIRA Pontos de autenticação: Telefone: + 5543999577963 E-mail: m************[email protected] Localização aproximada: -23.561720, -51.495294 IP: 191.242.247.143 Dispositivo: Mozilla/5.0 (iPhone; CPU iPhone OS 18_7 like Mac OS X) AppleWebKit/605.1.15 (KHTML, like Gecko) Version/26.1 Mobile/15E148 Safari/604.1

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0842002-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$128.951,29 Autor(s) LUCICLEIA DA SILVA Rua México, 1157 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-101 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO INICIAL (NCPC: Art. 203, §2º) 01. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LUCICLEIA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 02. A inicial veio acompanhada de documentos. 03. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 04. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 05. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. 06. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. 07.Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. 08. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. 09. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. 10. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. 11. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 12. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. 13. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 14. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. 15. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. 16. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. 17. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. 18. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. 19. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. 20. Cumpra-se. 21. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00