Procedimento Comum Cível 0841990-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0841990-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: EDIVALDO PEDROSA CARVALHO. Réus: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Auxiliar da Justiça credenciado por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TC.2212705), por esse Douto Juízo nomeado Perito no Processo em epígrafe (mov. 21), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência declarar que ACEITA os Honorários Periciais no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) como ARBITRADO por esse Douto Juízo na régia decisão de 13/03/26 (mov.36). Isto posto requer ao Douto Juízo que seja agendado para a data de 06/04/2026, às 14:00 horas, a Audiência de Coleta dos Elementos Gráficos do Autor do presente Processo, os quais, juntamente com outros documentos, servirão como Padrão no confronto necessário à Perícia Grafotécnica objeto desta lide. A Audiência dar-se-á de forma presencial através procedimentos usuais em relação à parte autora que deverá comparecer munida de documento original com foto (RG, CNH, CTPS ou PASSAPORTE) devendo fornecer, voluntariamente, todos os elementos gráficos que lhe forem solicitados para a realização da Perícia objeto desta demanda, evento que ocorrerá na Sala de Audiências dessa 2ª Vara Cível, pelo que solicitamos seja, desde já, expedida autorização para utilização do espaço em causa Fica assegurado às partes, seus patronos e/ou representantes e advogados, o acompanhamento de todo o procedimento supra mencionado, mediante identificação. Toda e qualquer dúvida das partes, seus patronos e/ou representantes, quanto aos procedimentos e/ou métodos a serem adotados durante o processo de realização da perícia serão respondidas única e exclusivamente nos autos do processo, onde tais questões deverão serem apresentadas. Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página1 JfSantos Perito Judicial Realizada a audiência de Coleta dar-se-á início à contagem do prazo de 30 (trinta) dias para entrega a esse Juízo do competente Laudo, como preceituado pelo NCPC. Na oportunidade este expert renova agradecimentos ao douto Juízo pela honrosa nomeação nos presentes autos e queda-se à inteira disposição para apresentação de quaisquer outros esclarecimentos por ventura julgados necessários requerendo que, para efeito de intimações pessoais, sejam elas dirigidas ao e-mail: [email protected]. Com as homenagens da praxe, Pede e Espera Deferimento. Boa Vista, 14 de março de 2026. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS 091801761-00 = Perito Judicial - 2212705 Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] MANIFESTAÇÃO DO PERITO - JfSantos Perito Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. Processo Nº 0841990-18.2025.8.23.0010

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841990-18.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Edivaldo Pedrosa Carvalho em face de Banco Itau Consignado S.A., na qual o autor, em síntese, alega ser aposentado e ter identificado descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo consignado de número 620069643. O autor afirma que os descontos, no valor de R$ 66,35, tiveram início em março de 2021, totalizando o montante de R$ 1.857,80, e que jamais realizou tal contratação ou autorizou qualquer desconto, negando, veementemente, ter assinado qualquer documento relativo ao negócio jurídico em questão. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos, a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios do benefício e dos descontos (EP 1). Após análise inicial, a tutela provisória de urgência foi indeferida, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, mas o benefício da justiça gratuita foi concedido. Foi, ainda, excepcionalmente, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu para apresentar contestação (EP 7). O réu foi devidamente citado (EP 12) e apresentou contestação (EP 15), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal, a conexão com outras 10 (dez) ações judiciais propostas pelo autor contra o mesmo réu, o abuso do direito à gratuidade da justiça, a ausência de pretensão resistida e a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a existência de instrumento físico assinado, a comprovação da liberação do valor contratado em favor do autor, a demora no ajuizamento da ação, a litigância de má-fé do autor por omitir o recebimento dos valores e a inexistência de danos materiais e morais. Pugnou pela condenação do autor por litigância de má-fé. A autora, por sua vez, apresentou réplica (EP 19), rebatendo as preliminares, sustentando que o prazo prescricional apenas se inicia com o conhecimento dos descontos, o que, para pessoas idosas, é mais complexo. Reiterou que não assinou o suposto contrato e requereu a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade das assinaturas e que o réu apresente o contrato original (EP 19). É o relatório. Decido. Procede-se, agora, à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sua peça contestatória, antes de se adentrar ao saneamento propriamente dito do feito, em conformidade com as exigências de organização e otimização da marcha processual. As questões de ordem processual e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo devem ser analisados de forma prévia e cuidadosa, garantindo a higidez da demanda e a correta aplicação do direito. Da prescrição O réu arguiu a preliminar de prescrição trienal da pretensão autoral, com fulcro no artigo 206, parágrafo 3º, incisos IV e V, do Código Civil, alegando que a contratação teria ocorrido em 30 de novembro de 2020, o primeiro desconto em julho de 2020 (o que se mostra, de plano, uma incongruência, uma vez que o desconto não poderia preceder a contratação) e que a ação somente foi ajuizada em 02 de setembro de 2025, de acordo com a data constante na peça inaugural. Aduziu que o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável, pois se refere à reparação de danos por fato do produto ou serviço (EP 138.1). Em contrapartida, o autor, em réplica, refutou a arguição de prescrição, asseverando que o prazo prescricional somente tem início a partir do efetivo conhecimento dos descontos, destacando a complexidade para uma pessoa idosa identificar tais movimentações em seu benefício. A análise dos documentos anexados aos autos revela que a petição inicial informa que o empréstimo consignado de número 620069643, objeto da controvérsia, teve início de descontos em março de 2021. Tal informação encontra respaldo no extrato de empréstimos bancários do INSS (EP 1.6). Conforme histórico de créditos do INSS, o primeiro desconto de R$ 66,35 referente à "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" sob esta rubrica específica ocorreu na competência de março de 2021 (EP 1.6). Considerando a natureza da pretensão, que envolve a declaração de inexistência de débito e repetição de indébito decorrente de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado, a jurisprudência pátria, em diversas ocasiões, tem flexibilizado o termo inicial do prazo prescricional. Em casos como o presente, nos quais a parte alega desconhecimento da contratação e que os descontos foram realizados de forma indevida e fraudulenta, o lapso prescricional não se inicia na data da contratação ou do primeiro desconto, mas sim da ciência inequívoca da lesão ao direito. A réplica do autor ressalta a sua condição de pessoa idosa e a dificuldade de percepção imediata dos descontos, o que se alinha a tal entendimento. Adicionalmente, a alegação de falsidade de assinatura, que será objeto de perícia, reforça a tese de que a ciência da ilegalidade pode não ter sido imediata. Dessa forma, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02 de setembro de 2025, e considerando que a ciência efetiva do dano pode não ter ocorrido no momento do primeiro desconto, e ainda que, conforme o autor alega, só tomou conhecimento dos empréstimos em 2024, a prescrição trienal não se configura de forma manifesta. A alegação de desconhecimento da contratação até o ano de 2024, especialmente considerando a condição do autor, justifica o afastamento da preliminar. Portanto, a análise do momento da efetiva ciência do autor acerca dos descontos e da suposta fraude se confunde com o mérito da demanda, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição nesta fase processual. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. Da conexão e do abuso do direito à gratuidade da justiça O réu alegou a existência de conexão com outras 10 (dez) ações judiciais propostas pelo autor, envolvendo questionamento de contratos de crédito consignado, pugnando pela reunião dos processos e pela condenação do autor por litigância de má-fé, em razão do fracionamento da demanda e da omissão de informação relevante (EP 138.1). Sustentou, ainda, o abuso do direito à gratuidade da justiça em múltiplas ações, requerendo que o benefício seja mantido apenas na primeira demanda e que o autor seja intimado a recolher as custas processuais deste feito, sob pena de cancelamento da distribuição. A conexão de ações se configura quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando entre elas houver relação de acessoriedade, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A reunião de processos conexos é fundamental para evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. No presente caso, o réu elencou diversos números de processos (0841966-87.2025.8.23.0010, 0841969-42.2025.8.23.0010, 0841984-11.2025.8.23.0010, 0841990-18.2025.8.23.0010, 0842011-91.2025.8.23.0010, 0842356-57.2025.8.23.0010, 0842520-22.2025.8.23.0010, 0842524-59.2025.8.23.0010, 0842527-14.2025.8.23.0010), argumentando que o fracionamento visa a obtenção de vantagens indevidas e caracteriza assédio processual. De fato, a pluralidade de demandas com o mesmo escopo, ainda que com contratos distintos, mas com alegações semelhantes de fraude e descontos indevidos, pode configurar conexão. Contudo, a reunião de processos em curso perante o mesmo juízo é uma prerrogativa do magistrado, que deve sopesar a utilidade e a celeridade processual. No caso específico, o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos devem ser tratados com a devida cautela, especialmente quando se trata de decisões saneadoras individuais. A alegação de abuso do direito de ação e litigância de má-fé, embora grave, demanda uma análise aprofundada que transcende a mera constatação de conexão e se vincula à instrução probatória dos feitos, não sendo passível de resolução em sede de preliminar. A avaliação da intenção do autor em fracionar as demandas deve ser feita no curso da instrução, e não como óbice ao prosseguimento da presente ação. Quanto à preliminar de abuso do direito à gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O autor teve o benefício da justiça gratuita deferido (EP 80.1), com base na comprovação de seus rendimentos como aposentado. A mera propositura de múltiplas ações, por si só, não configura abuso, uma vez que cada demanda pode se referir a um evento jurídico distinto, ainda que similar. A análise da hipossuficiência deve ser individual e pontual para cada parte em cada processo, resguardando o amplo acesso à justiça. Se houver indícios concretos de que a pluralidade de ações tem o único objetivo de burlar o sistema ou obter vantagens indevidas, tal conduta poderá ser reprimida ao final da instrução, por meio da litigância de má-fé, mas não para afastar um benefício constitucionalmente garantido em fase preliminar. Pelo exposto, rejeito as preliminares de conexão e de abuso do direito à gratuidade da justiça neste momento processual, sem prejuízo de ulterior análise da conduta do autor, se for o caso, no curso da instrução processual ou em sentença. Da ausência de pretensão resistida O réu argumentou a ausência de pretensão resistida, alegando que o autor não buscou os canais administrativos do banco ou do INSS para solucionar a questão antes de ingressar com a ação judicial, o que, em sua visão, demonstraria o intuito do autor de obter indenização (EP 138.1). Contudo, a busca pela via administrativa não é, em regra, condição para o ajuizamento de ações judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O acesso ao Poder Judiciário é amplo e irrestrito, não podendo ser condicionado ao prévio exaurimento de vias extrajudiciais, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A ausência de um prévio requerimento administrativo não retira o interesse de agir do autor em buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Do saneamento do processo Não se vislumbra a existência de outras irregularidades que possam inquinar o processo de nulidade, tampouco vícios sanáveis que demandem correção imediata ou outra providência preliminar, além daquelas já analisadas. Outrossim, o processo está formalmente apto a prosseguir para a fase de instrução, sendo certo que a lide não comporta o julgamento antecipado do mérito, dada a necessidade imperiosa da realização da prova pericial e, eventualmente, outras provas complementares para a verificação dos fatos. Não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil que autorizam a extinção antecipada do feito. Em observância ao princípio da concentração e da estabilização da demanda, fixo os seguintes pontos controversos que deverão nortear a instrução probatória: A autenticidade da assinatura do autor aposta no suposto contrato de empréstimo consignado de número 620069643; A existência e os termos da relação contratual de empréstimo consignado entre as partes, incluindo se houve total aceitação e consentimento informado do autor em relação aos valores e condições pactuadas; A eventual ocorrência de fraude na contratação do empréstimo e a responsabilidade do réu por tal evento; O efetivo recebimento e a utilização dos valores supostamente contratados pelo autor, bem como a ausência ou demora no questionamento por parte do beneficiário; A existência de danos materiais passíveis de repetição de indébito e seu eventual valor, bem como a ocorrência de danos morais sofridos pelo autor passível de indenização e o nexo de causalidade com a conduta do réu. A distribuição do ônus da prova deve seguir a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, com as seguintes especificações, considerando a natureza da demanda e a impugnação específica da contratação: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC), notadamente a demonstração de que os descontos foram indevidos e de que não realizou a contratação, bem como a prova da existência dos danos materiais e morais alegados e o nexo de causalidade. Incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC), especialmente a prova da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura do autor no instrumento contratual, conforme preceitua o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Da perícia grafotécnica O autor, em réplica, e o réu, em contestação, requereram expressamente a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado de número 620069643 (EP 15). A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura do autor é ponto crucial para o deslinde da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico e, consequentemente, a legitimidade dos descontos, dependem diretamente da comprovação de que o autor, de fato, anuiu ao contrato. A prova pericial grafotécnica é o meio técnico adequado para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, quando se tratar de impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, ao réu. A realização desta perícia é, portanto, indispensável para a correta instrução processual e o julgamento seguro do mérito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo: Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pelas partes. Nomeio como perito o Grafotécnico Juvenal Ferreira dos Santos, cujos contatos são: (95) 3224-8822/98115-3902, [email protected], relacionado no cadastro de peritos homologados deste Tribunal, para que realize a avaliação dos documentos. O profissional ora nomeado deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. Intime-se o perito deste ato, ocasião em que deverá informar qual o valor dos honorários periciais. No mesmo ato, advirta-se ao perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º do artigo 465; § 2º do artigo 466; artigo 474; e artigo 477 do CPC, que tratam dos deveres e responsabilidades do profissional e dos prazos para o cumprimento do encargo. Após a aceitação do expert, intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, arguir impedimento ou suspeição do profissional; impugnar o valor dos honorários periciais; indicar assistente técnico; e presentar quesitos (artigo 465, § 1º, CPC), observando-se a preclusão para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com ou sem impugnação ao perito ou ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para decisão para definir o valor dos honorários periciais e a responsabilidade pelo pagamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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