Procedimento Comum Cível 0842011-91.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0842011-91.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0842011-91.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0842011-91.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08420119120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/07/2026

31/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2026, 13:55

Petição (comparecimento periódico em juízo)

28/07/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842011-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Edivaldo Pedrosa Carvalho Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 89 é e há comprovante de preparo recolhido. tempestivo Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 16 de julho de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

16/07/2026, 09:46

Expedição de documento

16/07/2026, 08:39

Documento

16/07/2026, 08:39

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

09/07/2026, 19:51

Petição (comparecimento periódico em juízo)

08/07/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0842011-91.2025.8.23.0010 Autor(s): Edivaldo Pedrosa Carvalho Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A DECISÃO Embargos de declaração (EP 76.1) interpostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a sentença (EP 70.1) que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 579184545 e a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado, determinando à parte ré que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, julgou procedente em parte o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição de todos os valores descontados do benefício da parte autora referentes ao contrato anulado, autorizou a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 429,91 e julgou procedente o pedido de reparação por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 76.1) A parte embargante, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., afirma que a sentença padece de omissão quanto à análise da prescrição. Aponta que a instituição financeira disponibilizou o valor do empréstimo na conta da parte autora no dia 12 de novembro de 2019 e a parte autora ajuizou a ação no dia 5 de setembro de 2025. Sustenta que o transcurso do tempo atrai a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a sentença incorreu em omissão ao não valorar os outros meios de prova juntados aos autos para atestar a validade da contratação, baseando a nulidade na ausência do contrato original para a realização de exame de perícia. Informa que a sentença omitiu a aplicação do entendimento do Recurso Especial 2.161.428/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual afasta a condenação por danos morais nos casos em que a parte autora permanece com o valor do empréstimo contratado. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas. (2) PEDE o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. (3) PEDE a manifestação sobre a aplicação do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça e a valoração dos demais meios de prova juntados aos autos. (4) PEDE a aplicação do entendimento do Recurso Especial 2.161.428/SP para afastar a condenação por danos morais. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, EDIVALDO PEDROSA CARVALHO, foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 77.1. Conheço do recurso. DO MÉRITO Passo à análise dos vícios alegados pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alega que a sentença contém omissão, pois o juízo deixou de analisar a arguição de prescrição, não valorou os demais elementos de prova juntados aos autos e não aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o afastamento dos danos morais. A sentença de EP 70.1 contém erro de omissão em relação à análise da prescrição. A decisão de saneamento de EP 37.1 não analisou a arguição de prescrição. Passo a sanar a omissão apontada e a analisar a questão sobre a prescrição. A parte ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., arguiu na contestação que a pretensão da parte autora, EDIVALDO PEDROSA CARVALHO, encontra-se prescrita, visto que o banco creditou o valor do empréstimo em 12 de novembro de 2019 e a parte autora ajuizou a ação em 5 de setembro de 2025. A relação jurídica submetida à análise caracteriza-se como relação de consumo. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O início da contagem do prazo ocorre a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos no benefício previdenciário da parte autora, EDIVALDO PEDROSA CARVALHO, possuem natureza de obrigação de trato sucessivo. A lesão ao patrimônio do consumidor renova-se a cada mês em que o banco efetiva o desconto no benefício. O prazo de prescrição flui a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário. A pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico não se sujeita ao prazo de prescrição, mas a pretensão de condenação de repetição de indébito obedece à prescrição de cinco anos. A parte autora, EDIVALDO PEDROSA CARVALHO, ajuizou a ação enquanto os descontos ocorriam no seu benefício previdenciário. A pretensão autoral não está prescrita em relação à declaração de nulidade do contrato. A pretensão de repetição do indébito está prescrita em relação às parcelas descontadas em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (5 de setembro de 2020). ACOLHO os embargos de declaração neste ponto para sanar a omissão, integrar a fundamentação da sentença de EP 70.1 e acolher em parte a arguição para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição de indébito referente às parcelas descontadas antes de 5 de setembro de 2020. Em relação à alegação de omissão sobre a valoração das demais provas e sobre a falta de aplicação do Recurso Especial 2.161.428/SP, não existe omissão a ser sanada. A sentença de EP 70.1 enfrentou as questões de forma fundamentada. O juízo consignou que a parte ré, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., não apresentou a via original do contrato. A falta do documento original inviabilizou a realização da prova de perícia e resultou na falha de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. A fundamentação adotada pelo juízo sobre a falta de prova da instituição financeira e sobre a ocorrência dos danos morais revela a adoção de entendimento de direito em posição contrária aos interesses da parte embargante. O julgador não possui a obrigação de rebater todos os argumentos levantados pelas partes quando encontra motivo para fundamentar a decisão. REJEITO a alegação de omissão quanto à valoração das provas e à configuração dos danos morais. DISPOSITIVO ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração (EP 76.1) opostos pela parte embargante, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada em relação à prescrição e reformar em parte a sentença de EP 70.1. O dispositivo da sentença de EP 70.1 passa a vigorar com a seguinte redação: "JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 579184545 e a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado, determinando à parte ré que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. ACOLHO a arguição de PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora em período anterior a 5 de setembro de 2020. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, na forma simples, de todos os valores descontados do benefício da parte autora referentes ao contrato anulado a partir de 5 de setembro de 2020; com atualização a partir da citação pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. AUTORIZO a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 429,91 depositada pela parte ré na conta da parte autora, atualizada pelos mesmos índices. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito inc. I do art. 487 do CPC. De conformidade com o STJ (REsp 2.168.312-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2025, DJEN 6/11/2025), CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência no valor de 15% do valor da condenação e do proveito econômico." Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

16/06/2026, 12:46

Documentos

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•05/08/2026, 00:00

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•05/08/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842011-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Edivaldo Pedrosa Carvalho Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por EDIVALDO PEDROSA CARVALHO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a cessação dos descontos, a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é aposentada e aufere benefício previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Afirma que foi surpreendida com a averbação e o desconto de parcelas referentes a um empréstimo consignado que jamais solicitou ou anuiu. Sustenta que o débito está vinculado ao contrato de número 579184545, no valor financiado de R$ 429,91, a ser adimplido em 84 parcelas mensais de R$ 13,00. Aduz que foi vítima de fraude, não tendo assinado o instrumento contratual nem recebido os valores indicados, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral em razão da privação de verba de natureza alimentar. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), comprovante de endereço (EP 1.4), declaração de hipossuficiência (EP 1.5) e extratos de empréstimos consignados do INSS demonstrando a averbação questionada (EP 1.7 e EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 1.1) (1) PEDE a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. (2) PEDE a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato de número 579184545. (3) PEDE a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. (4) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 13.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por demandar dilação probatória e contraditório, e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 21.0) A parte ré foi regularmente citada de forma eletrônica, conforme leitura de intimação registrada no EP 21.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 22.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada no EP 22.1 após a efetivação da citação. Prejudicialmente, a parte ré arguiu a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi firmado em 2014 e a ação distribuída apenas em 2025. No mérito, a parte ré defende a regularidade e a validade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado mediante a apresentação de documentos pessoais e assinatura do instrumento. Aduz que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte autora por meio de transferência eletrônica, evidenciando o proveito econômico obtido. Sustenta que atuou no exercício regular de direito, não cometendo ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar por danos morais ou a obrigação de restituir valores em dobro, haja vista a ausência de má-fé. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 22) A parte ré juntou os seguintes documentos: cópia da Cédula de Crédito Bancário referente ao contrato 579184545 (EP 22.2) e comprovante de transferência bancária (TED) dos valores (EP 22.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 22.1) (1) PEDE o acolhimento da prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão. (2) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (3) PEDE, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados na conta da parte autora em caso de eventual condenação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 25.1) A parte autora apresentou réplica impugnando os documentos colacionados pela parte ré, reiterando a tese de que a assinatura aposta no instrumento contratual é ideologicamente falsa e reafirmando a inexistência de contratação. DA DECISÃO SANEADORA (EP 29.1) O processo foi organizado e saneado no EP 29.1. O juízo rejeitou a prejudicial de prescrição por se tratar de contrato de trato sucessivo, no qual a lesão se renova mês a mês. Fixou como pontos controvertidos a validade do negócio jurídico e a autenticidade da assinatura constante no contrato. Com base no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, inverteu o ônus da prova, imputando à instituição financeira o dever de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA (EP 68.1) O juízo proferiu decisão declarando preclusa a produção da prova pericial grafotécnica, tendo em vista que a parte ré, intimada para tanto, deixou de apresentar a via original do contrato indispensável à realização do exame técnico pelo perito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 69.0 – DATA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial pendente de análise, considerando as matérias já resolvidas na decisão saneadora. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito, é matéria pacificada, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais motivos, a análise dos autos terá por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A efetivação de descontos no benefício previdenciário da parte autora. (2) A autoria dos descontos pela instituição financeira ré vinculados ao contrato 579184545. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A validade do contrato de empréstimo consignado e a autenticidade da assinatura nele aposta. (2) O cabimento da repetição de indébito e sua forma (simples ou em dobro). (3) A configuração de danos morais e o consequente dever de indenizar. DOS PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 104 DO CC O caso concreto retrata discussão acerca da regularidade da contratação do negócio jurídico apontado na inicial. Previamente à análise da responsabilidade da parte ré, mostra-se necessário verificar a regularidade do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes. Os pressupostos de validade do negócio jurídico encontram-se previstos no art. 104 do Código Civil: declaração de vontade manifestada por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A parte autora impugna a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela parte ré. De acordo com o Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649-MA), incumbe à instituição financeira o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura (eletrônica ou manuscrita) constante em contrato bancário quando esta for impugnada. No caso concreto, o juízo oportunizou à parte ré a demonstração da validade da assinatura mediante perícia grafotécnica. No entanto, a instituição financeira não apresentou a via original do contrato, o que resultou na declaração de preclusão da prova pericial (EP 68.1). Ao deixar de produzir a prova pericial essencial, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia por força de determinação legal e jurisprudencial. Consequentemente, a ausência de prova da autenticidade da assinatura conduz à conclusão de que o negócio jurídico não possui declaração de vontade legítima manifestada pelo agente, revelando-se fraudulento. A parte autora demonstrou fato constitutivo do seu direito - inc. I do art. 373 do CPC, enquanto a parte ré falhou em demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito - inc. II do art. 373 do CPC. Declaro a nulidade do contrato. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço encontra-se disciplinada entre os arts. 12 a 17 do CDC, sendo de natureza objetiva. O instituto da responsabilidade objetiva tem como principal característica ser prescindível a comprovação da culpa, bastando a demonstração do fato e do dano decorrente. O cerne da questão é justamente verificar se o fato descrito na inicial ocasionou os danos narrados pela parte autora a fim de constatar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação. Com a declaração de nulidade do contrato ante a falsidade documental presumida pela inércia probatória da ré, tem-se a conduta ilícita, o dano patrimonial (descontos no benefício) e o nexo causal suficientes para configurar a responsabilidade civil. Considerando a nulidade do contrato e configurada a responsabilidade civil da parte ré, declaro a inexistência e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato 579184545 impugnado na inicial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito. Se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso - parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se que é possível exigir o dobro do que pagou em excesso (e não dobro do que foi cobrado em excesso). Portanto, ao filtro da legislação consumerista, são três os requisitos legais para aplicar essa penalidade do CDC: (1) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (2) o efetivo pagamento, pelo consumidor, dessa quantia indevida pelo consumidor, pois, o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada; e, (3) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador porquanto se tiver havido engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Literalmente, à luz da jurisprudência do STJ, não se exige a demonstração de má-fé, digo melhor, é totalmente dispensável a comprovação da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, pois, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Ao conferir o processo em todos os seus termos, constatou-se haver engano justificável pela parte ré porque a fraude foi operada por terceiros e, até que fosse declarado nulo no curso desta lide processual mediante o crivo probatório, o contrato ingressou no sistema com aparência de regularidade. A parte ré comprovou os fatos impeditivos do direito da parte autora à devolução dobrada – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro). A improcedência do pedido de repetição em dobro em nada interfere na condenação da parte ré à restituição dos valores deduzidos, que deve ser feita da forma simples. No entanto, a parte ré demonstrou nos autos (EP 22.3) a efetivação de Transferência Eletrônica Disponível (TED) do valor mutuado para a conta bancária de titularidade da parte autora. Para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora, autorizo a compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com o montante comprovadamente creditado em favor da parte autora, corrigido monetariamente. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral a Jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Deveras, a conduta do fornecedor ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, violou a legislação consumerista, atingiu a dignidade da pessoa humana e feriu os direitos da personalidade da autora ao efetuar descontos arbitrários em verba de caráter estritamente alimentar (benefício previdenciário), decorrentes de contrato fraudulento não validado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é suficiente. O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 579184545 e a inexigibilidade de qualquer débito a ele vinculado, determinando à parte ré que cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré à restituição, na forma simples, de todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora referentes ao contrato anulado; com atualização a partir da citação, exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. AUTORIZO a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 429,91, comprovadamente depositada pela parte ré na conta da parte autora, devidamente atualizada pelos mesmos índices. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. De conformidade com o STJ (REsp 2.168.312-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2025, DJEN 6/11/2025), CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência no valor de 15% do valor da condenação (R$ 5.000,00 referente aos danos morais, acrescidos dos valores a serem restituídos de forma simples na fase de liquidação) e do proveito econômico (R$ 1.092,00 resultante da declaração de inexigibilidade do contrato de 84 parcelas de R$ 13,00). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 62.183,20) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842011-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Edivaldo Pedrosa Carvalho Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) DECISÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VIA DIGITALIZADA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS POR INVIABILIDADE TÉCNICA O Instituto de Criminalística do Estado de Roraima apresentou manifestação em outro processo (0840137-71.2025.8.23.0010) comunicando e informando ao juízo que a realização de perícia grafotécnica sobre documentos digitalizados (instrumentos contratuais em vias digitalizadas de cópias reprográficas) apresenta limitações técnicas intransponíveis, pois impede a análise de elementos essenciais de autenticidade, como a pressão do punho escritor, a evolução do traçado e a verificação de detalhes microscópicos do grafismo. Ademais, ressaltou que a ausência do documento original (via física) inviabiliza a exclusão de eventuais processos fraudulentos de montagem ou manipulação digital, o que compromete a segurança e a precisão do resultado pericial. A prova pericial deve recair sobre o documento original. INDEFIRO o pedido de realização de perícia grafotécnica incidente sobre vias digitalizadas de cópias reprográficas de instrumentos contratuais em formato “pdf”. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e a efetiva manifestação de vontade do consumidor, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC e conforme a tese fixada no Tema 1061 do STJ. A parte ré fica expressamente cientificada e informada de que a perícia deve ser realizada em via original física do contrato e, para isso, já lhe será conferido um prazo adequado, proporcional e razoável de até 30 dias para apresentação e juntada da via física original do contrato bancário objeto deste processo, sob pena de preclusão. Eventual pedido de Se a parte ré não apresentar a via original física do contrato, será proferida a sentença de acordo com os documentos juntados por ambas as partes e, neste caso, as partes ficam cientificadas, desde logo, sobre o julgamento antecipado do mérito em face da inviabilidade de realização de prova pericial grafotécnica em via digitalizada de cópia reprográfica e desnecessidade de produção de outras provas (neste caso específico da parte ré não possuir a via física original do contrato). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842011-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): Edivaldo Pedrosa Carvalho Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL – EP 42.1 A parte ré apresenta petição de impugnação (EP 42.1) insurgindo-se contra a realização da perícia grafotécnica determinada na decisão de saneamento (EP 37.0). Sustenta, em síntese, que o lapso temporal entre a assinatura do contrato (12/11/2019) e a determinação da perícia (05/12/2025) prejudicaria a conclusão do laudo devido a possíveis alterações na escrita. Alega, ainda, que a documentação juntada e a comprovação da transferência de valores seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. DO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO A argumentação da parte ré não merece acolhimento. A controvérsia central dos autos reside na autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, uma vez que a parte autora nega peremptoriamente a contratação. Diante da negativa de autoria da assinatura, a prova pericial grafotécnica apresenta-se como o meio técnico indispensável e mais adequado para a resolução da lide. O argumento de que o decurso do tempo (aproximadamente seis anos) inviabilizaria a perícia não possui respaldo técnico que justifique o afastamento da prova. A ciência grafotécnica possui métodos adequados para identificar a gênese gráfica e considerar as variações naturais da escrita decorrentes do tempo. Ademais, caberá ao perito nomeado, caso entenda necessário, solicitar a coleta de novos padrões gráficos ou documentos contemporâneos à época dos fatos para viabilizar a análise comparativa. Ressalte-se que a simples comprovação de transferência bancária não supre a necessidade de verificação da manifestação de vontade da parte autora, especialmente em cenários de fraudes bancárias onde o depósito de valores é realizado à revelia do consumidor. Conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a autenticidade. Portanto, a perícia é garantia para ambas as partes e essencial para o convencimento do juízo. DISPOSITIVO a impugnação apresentada pela parte ré no EP 42.1. INDEFIRO Mantenho incólume a decisão de saneamento proferida no EP 37.0, bem como a determinação de realização da prova pericial. Siga-se o fluxo processual para a realização da perícia, conforme já determinado, devendo as partes atentar-se aos prazos e comandos já fixados na decisão de saneamento. Intimem as partes. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842011-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Edivaldo Pedrosa Carvalho Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por Edivaldo Pedrosa Carvalho contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Dos pontos incontroversos: relação jurídica contratual e transferência de valor por meio de depósito bancário para conta bancária de titularidade da parte autora. Fixo como pontos controvertidos: 1. Elementos constitutivos essenciais do negócio jurídico: (i) manifestação ou declaração de vontade emitida pela parte autora, (ii) partes ou agente emissor da vontade, (iii) objeto e (iv) forma. 2. Requisitos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano (existência e extensão) e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito: - Do depoimento pessoal. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Da prova testemunhal. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), todavia, no caso, o ponto controvertido do mérito demanda a produção de prova técnica – perícia grafotécnica – que não pode ser esclarecido por meio de testemunhas. - Da expedição de ofício à instituição bancária. É desnecessária a expedição de ofício para instituição bancária porque a parte ré demonstrou o depósito de valor em conta bancária de titularidade da parte autora. - Da perícia grafotécnica. Necessário apurar a autenticidade da manifestação de vontade em perícia grafotécnica porque, especificamente, em relação a este ponto da defesa e réplica, o juízo não dispõe, ainda, de elementos suficientes para convencimento sobre a regularidade da assinatura. A propósito, a perícia deve realizar-se sobre a via original do instrumento contratual. Tendo em vista que a questão sub judice e o interesse das partes, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, a qual deverá ser realizada Instituto de Criminalística do Estado. Da distribuição do ônus da prova. Tendo conta que no caso vertente o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (TEMA 1061 do STJ - REsp ). 1.846.649-MA ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, segue-se o protocolo para a realização da perícia grafotécnica. 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de até trinta dias, apresente, na secretaria do cartório do juízo, a via original do instrumento contratual descrito na inicial e contestação, sob pena de preclusão e prejuízo na produção da prova que constitui REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio elemento da defesa em relação a fato impeditivo do direito da parte autora - Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021, Tema 1061. Se não houver apresentação da via original do. contrato, conclusos para sentença 2., oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado de Após a entrega da via original do instrumento contratual em cartório Roraima solicitando que indique o perito, uma data futura que possibilite a intimação das partes e local para a realização da perícia, bem como, os documentos necessários. Providenciem o acesso aos documentos necessários ao Perito(a) Judicial, via PROJUDI ou pessoalmente em CARTÓRIO, para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (acaso precise), essas últimas às expensas das partes. Habilite-se o perito no sistema PROJUDI, se for o caso. 3. Indicada a data da perícia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer no local munido de seus documentos pessoais. A parte autora fica intimada e cientificada do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de trinta dias, a contar da data em que for designada a perícia, para entrega do laudo com juntada no sistema para ciência das partes. 4. Intimem as partes para ciência da data e do local designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. 5. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para alegações finais, em quinze dias. Ao fim, cumprido integralmente o protocolo expresso nesta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Edivaldo Pedrosa Carvalho REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 30 dias do mês de outubro de 2025, às 11h30 na cidade de Boa Vista, nesta Terceira Vara Cível1, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito, Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Ausente o autor, o Sr. Edivaldo Pedrosa Carvalho. Presente a advogada, Drª. Camila Maria Chaves Santos OAB/RR n.° 2629. Presente a preposta da parte requerida, a Srª. Eva Patricia Barbosa de Castro, acompanhada da advogada, Drª. Débora de Jesus Santos OAB/BA n.º 80951. ABERTA AUDIÊNCIA: Não houve proposta de acordo. A advogada da parte autora requer prazo para juntada de substabelecimento. A advogada do requerido requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora. Requer ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA 12.407 sob pena de nulidade, bem como reitera a contestação apresentada. DESPACHO: A partir dessa data começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de réplica. Sem prejuízo, concedo prazo de 48 horas para juntada de documentos. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que será assinado digitalmente conforme Provimento n.º 06/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça pelo MM. Juiz de Direito. PESQUISA DE SATISFAÇÃO PÓS-AUDIÊNCIA A pesquisa busca avaliar sua percepção sobre a qualidade das audiências realizadas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista para que possamos promover as melhorias necessárias. É de fundamental importância que você participe, uma vez que indicará as demandas a serem priorizadas. 1 Nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n.º 03, de 31 de julho de 2024, registra-se que participou presencialmente o magistrado, os demais participaram por videoconferência. Documento - PROCESSO N°0842011-91.2025.8.23.0010 AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0842011-91.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Autor(s): Edivaldo Pedrosa Carvalho, Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 30 de outubro de 2025 às 11:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/qhbm Dia: 30 de outubro de 2025 às 11:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qhbm Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 30, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de outubro de 2025 às 11:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 19/9/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842011-91.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Edivaldo Pedrosa Carvalho Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s) DECISÃO Ação proposta por Edivaldo Pedrosa Carvalho contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora discorre sobre suposta fraude em relação à manifestação ou declaração de vontade em negócio jurídico a indicar nulidade da relação jurídica contratual. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. Os valores que a parte autora impugna, em análise não aprofundada da questão que será melhor examinada no momento do conhecimento do mérito, têm fundamento em formalidade de negócio jurídico que, no momento, exibe todos os planos do negócio jurídico - existência, validade e eficácia. Inexiste a probabilidade do direito, neste momento processual, pois ausentes informações prévias e substanciais sobre a relação jurídica que reclama prudência pregressa a fim de evitar maior transtorno e intervir, de forma irregular, no vínculo jurídico entre as partes a gerar desequilíbrio da base contratual. Ademais, é necessário um cuidado essencial e muita cautela quando se trata de suspender os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor porquanto o deferimento do pedido – liminar – sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor que, se houver a eventual reversibilidade de uma decisão concessiva do pedido de tutela provisória, como já se mostrou em outras numerosas ocasiões cotidianas, acarretaria o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros (altas taxas de juros, multas, etc) que tornariam o débito mais gélido, oneroso e, as vezes, a depender do caso, infindável. Veja-se que se trata de uma hipótese que se pode evitar quando se utilizada da devida cautela e siso. O mesmo não ocorre se esta decisão de indeferimento for revertida quando da análise do mérito, pois, haverá integral compensação do autor revertendo-se, de forma lógica e racional, o ônus dos encargos financeiros ao réu – instituição financeira com status suficiente para adimplemento de débito em seu desfavor. A jurisprudência iterativa do TJRR mostra que a controvérsia fática sobre validade de negócio jurídico exige dilação probatória sendo incompatível com juízo de cognição sumária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCOMPATIBILIDADE COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TJRR (AgInst 9001145-87.2021.8.23.0000, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. JARBAS LACERDA DE MIRANDA, julgado em 20/08/2021, DJe: 24/08/2021) Os documentos juntados aos autos, até este momento processual, não permitem aferir, com a necessária segurança, a existência ou não de algum vício que possa macular o referido negócio. A matéria que, nesta quadra processual, mostra-se duvidosa, frise-se, demanda dilação probatória e uma análise mais acurada, à luz do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se mais prudente, neste juízo superficial, o indeferimento do pedido liminar ante a ausência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se.. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por Intimem as partes para comparecimento à audiência de conciliação intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. Em audiência de conciliação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC.. A parte ré poderá oferecer impugnação à concessão de justiça gratuita – art. 100 do CPC. Se DEFIRO o pedido de justiça gratuita revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa – parágrafo único do art. 100 do CPC. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo:( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, 1 nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados 2 (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0842011-91.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0842011-91.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 08:00 ATÉ 27/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08420119120258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Expedição de documento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)