Execução de Título Extrajudicial 0842006-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0842006-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 16:57

Trânsito em julgado

25/09/2025, 16:57

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0842006-69.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$22.500,00 Exequente(s) JULYS EDUARDO LEAL DUARTE Avenida Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 520 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595NORTE E SUL C E SERVICOS LTDA Av. Ataide Teive, 6488 - Silvio Leite - BOA VISTA/RR Executado(s) ANNY KAROLINY SOUSA DE OLIVEIRA Rua Sirius, 602 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-566 - Telefone: (95) 98410-0488/(95)99147-5005 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 DECIDO. De plano, cumpre a este Juízo reconhecer a existência de questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a incompetência em razão do procedimento adotado. Trata-se a presente demanda de "Cumprimento de Sentença" em que se pretende a execução de cláusula penal estabelecida em acordo homologado por sentença no Processo nº 0809051-82.2025.8.23.0010, o qual tramitou perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ocorre que o cumprimento de sentença é uma fase do processo sincrético, devendo ser processado no bojo dos autos em que o título executivo foi formado. A pretensão de executar, em juízo diverso, um título judicial deve ser proposta por meio de ação autônoma, e não pela via do mero "cumprimento de sentença". Posto isso, tendo em vista a inadequação do procedimento e a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito na forma proposta, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. mérito Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se, e após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0842006-69.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$22.500,00 Exequente(s) JULYS EDUARDO LEAL DUARTE Avenida Cabo-Polícia Militar José Tabira de Alencar Macêdo, 520 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-595NORTE E SUL C E SERVICOS LTDA Av. Ataide Teive, 6488 - Silvio Leite - BOA VISTA/RR Executado(s) ANNY KAROLINY SOUSA DE OLIVEIRA Rua Sirius, 602 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-566 - Telefone: (95) 98410-0488/(95)99147-5005 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 DECIDO. De plano, cumpre a este Juízo reconhecer a existência de questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a incompetência em razão do procedimento adotado. Trata-se a presente demanda de "Cumprimento de Sentença" em que se pretende a execução de cláusula penal estabelecida em acordo homologado por sentença no Processo nº 0809051-82.2025.8.23.0010, o qual tramitou perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ocorre que o cumprimento de sentença é uma fase do processo sincrético, devendo ser processado no bojo dos autos em que o título executivo foi formado. A pretensão de executar, em juízo diverso, um título judicial deve ser proposta por meio de ação autônoma, e não pela via do mero "cumprimento de sentença". Posto isso, tendo em vista a inadequação do procedimento e a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito na forma proposta, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. mérito Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se, e após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08420066920258230010 distribuído para a unidade 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 05/09/2025

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 21:45

Expedição de documento

05/09/2025, 21:45

Expedição de documento

05/09/2025, 20:20

Incompetência em razão da pessoa

05/09/2025, 18:36

Expedição de documento

05/09/2025, 11:45

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 10:53

Petição (ADO)

05/09/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Sentença

•08/09/2025, 00:00