Procedimento Comum Cível 0842018-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0842018-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842018-83.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CLEITON BERNARDO DE LIMA Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por CLEITON BERNARDO DE LIMA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842018-83.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CLEITON BERNARDO DE LIMA Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por CLEITON BERNARDO DE LIMA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

23/07/2026, 14:46

Expedição de documento

23/07/2026, 14:45

Expedição de documento

23/07/2026, 13:57

deferimento

22/07/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 17:49

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 11:58

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842018-83.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CLEITON BERNARDO DE LIMA Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por CLEITON BERNARDO DE LIMA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL - PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 1 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 03º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº 0842018-83.2025.8.23.0010 Periciando: CLEITON BERNARDO DE LIMA ESCLARECIMENTOS SOBRE ATIVIDADE MÉDICO PERICIAL, CONSUBSTANCIADO NAS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB) E CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. Parte 01: INFORMAÇÕES TÉCNICO-JURÍDICAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA COMO PERITO 1. Conceito da Especialidade: Medicina Legal e Perícia Médica A Medicina Legal e Perícia Médica é especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Associação Médica Brasileira (AMB). Tem como finalidade aplicar os conhecimentos médicos e científicos no âmbito jurídico e administrativo. Abrangência Medicina Legal: interface entre medicina e direito, fornecendo subsídios técnicos em matérias cíveis, criminais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias e administrativas. Perícia Médica: atividade técnico-científica destinada a esclarecer dúvidas de natureza médica em processos judiciais ou administrativos, subsidiando a tomada de decisão do magistrado ou autoridade competente. Competências do especialista O médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica: Domina a metodologia pericial, elaborando laudos, quesitos e respostas técnicas; Avalia incapacidade, nexo causal, imputabilidade, dano corporal e funcional; Aplica a legislação médica, ética e processual às situações clínicas; Atua como perito judicial, assistente técnico ou membro de junta médica oficial. Assim, o especialista em Medicina Legal e Perícia Médica não se limita ao exercício clínico- assistencial, mas se dedica à análise pericial do fato médico, sempre dentro do contexto jurídico. PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 2 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 2. Base Legal para Nomeação do Perito A nomeação do perito encontra fundamento no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e nas resoluções do CFM: Art. 156, CPC: “O perito será nomeado entre os profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.” Art. 465, §1º, CPC: exige apenas que o perito possua conhecimento técnico ou científico necessário à realização da perícia. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, atualizada pela 2.222/2018) determina que o médico não deve atuar fora de sua competência, salvo em casos excepcionais, mas ressalta que a competência pericial é distinta da competência clínica, já que o perito não trata, mas interpreta fatos médicos para o Direito. A Resolução CFM nº 2.183/2018 regulamenta a especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica, reconhecendo sua capacitação técnica, científica e ética para realizar exames médico-legais em qualquer área, sem necessidade de especialidade clínica específica. 3. Interpretação Técnica O perito judicial não substitui o médico assistente ou o especialista clínico. Sua função é avaliar dados objetivos (prontuários, exames, histórico, literatura médica) e aplicar metodologia pericial. Pode, quando necessário, consultar pareceres de especialistas clínicos, sem perder a autonomia para emitir sua conclusão. A perícia exige imparcialidade e rigor metodológico, e não domínio terapêutico. 4. Interpretação Jurídica A lei não exige que o perito seja especialista na área clínica da patologia discutida. O critério central é a idoneidade técnica e a habilitação legal (CRM ativo e título de especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, quando aplicável). 5. Papel do Médico Assistencialista, Perito e Auditor segundo o CFM O CFM reconhece que o médico pode atuar em três dimensões distintas: 1. Assistencialista: presta cuidado direto ao paciente, em caráter curativo, preventivo ou paliativo. 2. Perito: avalia situações para esclarecer questões de interesse jurídico, administrativo ou securitário, sem vínculo terapêutico direto. 3. Auditor: analisa procedimentos, condutas e contas médicas em contextos institucionais. O Código de Ética Médica determina que tais papéis não se confundem e não devem ser exercidos de forma conflitante no mesmo caso. Base Ética Princípios Fundamentais, XXIV: o médico deve exercer sua profissão com autonomia, sem restrições que comprometam sua eficácia. Capítulo X: o perito deve pautar-se na verdade científica, sem se confundir com a função assistencial. PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 3 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 Capítulo XI: o auditor deve respeitar a autonomia profissional e não interferir na relação médico–paciente. 6. Síntese Argumentativa 1. O perito judicial não é assistencialista, mas intérprete técnico para o juiz. 2. A especialidade Medicina Legal e Perícia Médica é a formação adequada para este papel. 3. O CPC e o CFM não condicionam a nomeação pericial à titulação clínica. Conclusão O Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica – neste caso, como pode-se constatar no domínio do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e representado pelo PROFESSOR MESTRE FERNANDO JOSÉ PEREZ DA SILVA GRAÇA, MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, possui habilitação plena para atuar como perito judicial ou administrativo em qualquer matéria de NATUREZA MÉDICA, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECIALIDADE CLÍNICA ENVOLVIDA. Seus REGISTROS NOS QUADROS DE ESPECILISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA: CRM/RR: 172 e CREMESP: 114.740. O fundamento reside NA IDONEIDADE TÉCNICA, na AUTONOMIA CIENTÍFICA( com 32 anos de exercício pleno da MEDICINA e atividade DOCENTE em 04(quatro) Instituições de Graduação e Pós-graduação Médica) e no reconhecimento legal e ético conferido pelo CFM e pelo CPC. Parte 02: Em atenção aos quesitos complementares formulados pela parte autora, o perito esclarece: QUESITO 1 Quais as atividades técnicas e físicas referentes à função de motorista interestadual consideradas na avaliação? Foram consideradas as atividades habituais inerentes à função de motorista interestadual, incluindo: condução prolongada de veículo automotor; realização de movimentos de direção; trocas de marcha; manobras; PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 4 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 abertura e fechamento de portas; manejo habitual dos membros superiores; permanência prolongada em posição sentada; eventuais atividades acessórias relacionadas ao transporte rodoviário. QUESITO 2 Descreva as atividades laborais desempenhadas pela parte autora. As atividades laborais analisadas foram aquelas compatíveis com a função habitual informada nos autos, envolvendo condução veicular, coordenação motora de membros superiores e inferiores, capacidade de preensão manual e execução funcional compatível com atividade de motorista profissional. QUESITO 3 Como a fratura do braço direito repercute nas atividades laborais? Na avaliação médico-pericial realizada, não foram identificadas limitações funcionais objetivas capazes de gerar repercussão laborativa relevante ou redução funcional mensurável para o exercício habitual da atividade de motorista. Não foram observados: déficit motor significativo; limitação importante de amplitude articular; perda funcional incapacitante; atrofia muscular relevante; instabilidade funcional do membro. QUESITO 4 Existe restrição funcional, ainda que mínima? Ao exame pericial realizado, não foi evidenciada restrição funcional objetivamente demonstrável com repercussão laboral mensurável. A simples existência pretérita de fratura consolidada não implica, obrigatoriamente, redução funcional permanente. PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 5 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 QUESITO 5 Eventual limitação teria potencial de restringir a função? Não foram constatados elementos objetivos suficientes para caracterizar limitação funcional capaz de restringir, dificultar ou impossibilitar, de forma técnica e mensurável, o desempenho da atividade habitual informada. QUESITO 6 Descrição das dores relatadas O periciando apresentou relato subjetivo de dor em membro superior direito. Entretanto, sob perspectiva médico-pericial: a dor referida não apresentou correlação objetiva com perda funcional relevante; não foram identificados sinais clínicos proporcionais de incapacidade funcional; não houve demonstração objetiva de déficit biomecânico incapacitante. QUESITO 7 Impacto das dores nas atividades laborativas Não foi evidenciado, durante o ato pericial, comprometimento funcional objetivo que permitisse concluir redução da capacidade laborativa habitual decorrente da queixa dolorosa apresentada. Importa destacar que: relato subjetivo de dor não equivale automaticamente a incapacidade funcional; a caracterização médico-pericial exige demonstração objetiva de repercussão funcional. QUESITO 8 Critérios utilizados para avaliação da dor A avaliação pericial foi realizada mediante: anamnese clínica; análise documental; exame físico direcionado; PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 6 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 avaliação funcional; inspeção musculoesquelética; análise de mobilidade e funcionalidade do segmento acometido. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL não se fundamenta exclusivamente em escalas subjetivas de dor, mas na correlação entre: achados clínicos; funcionalidade; repercussão biomecânica; impacto ocupacional objetivo. QUESITO 9 Conceito de redução da capacidade laborativa adotado A) Segundo a ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: Segundo os princípios adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), a redução da capacidade laborativa corresponde à diminuição parcial da aptidão funcional do trabalhador para o desempenho de suas atividades profissionais habituais, decorrente de limitação física, mental ou funcional objetivamente demonstrável, com repercussão prática sobre o desempenho ocupacional. A mera existência de sequela anatômica ou relato subjetivo de dor, desacompanhados de comprometimento funcional mensurável e repercussão objetiva sobre a atividade habitual, NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SOB PERSPECTIVA MÉDICO-PERICIAL. B) Segundo o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a redução da capacidade laborativa corresponde à diminuição parcial da aptidão funcional do trabalhador para o exercício de sua atividade habitual, decorrente de limitação física ou funcional que repercuta concretamente sobre o desempenho ocupacional. C) CRITÉRIO ADOTADO para redução da capacidade laborativa Sob perspectiva médico-pericial (nosso entendimento e base conceitual de 32 anos de vivência médica), exige-se demonstração objetiva de comprometimento funcional com repercussão prática sobre as atividades inerentes à função exercida, não sendo suficiente, por si só, a mera existência de sequela anatômica, alteração radiológica ou relato subjetivo de dor desacompanhado de limitação funcional mensurável. PEREZ E PEREZ - PERÍCIA MÉDICO LEGAL RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROF. FERNANDO PEREZ MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM-RR 659 – RQE 172 7 Rua Abraim Xaud, n.º 20 – Nossa Senhora Aparecida – CEP: 69.306-210 - Boa Vista-RR – Tel.: (95) 99164-3339 ESCLARECIMENTO TÉCNICO FINAL O laudo pericial NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA LESÃO ORTOPÉDICA, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. A conclusão pericial limitou-se à análise técnico-funcional atual, não sendo constatada, ao exame médico-pericial realizado: incapacidade laboral; redução funcional objetiva; limitação biomecânica mensurável; repercussão ocupacional permanente demonstrável. Concluímos, esclarecendo que, A PRESENÇA DE SEQUELA ANATÔMICA ISOLADA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OBJETIVA CONSTATÁVEL NO EXAME PERICIAL, NÃO PERMITE, SOB ÓTICA ESTRITAMENTE MÉDICO-PERICIAL, AFIRMAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. Era o que cumpria complementar, analisar e periciar. Boa Vista – RR, 19/05/2026. Prof. FERNANDO PEREZ CARDIOLOGISTA – SBC/AMB/CFM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA – ABMLPM/AMB/CFM CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 CREMESP 244.491 – RQE 114.739 – RQE 114.740 Pós-Graduado em Cardiologia Pediátrica pela Faculdade FG – Porto Alegre/RS Pós-graduado em Ultrassonografia em Medicina Interna pela FAIPE- Cuiabá/MT Pós-graduado em Cardio Oncologia pelo Instituto Nacional de Cardiologia e Instituto Nacional do Câncer/RJ Professor Adjunto de Cardiologia e Medicina Legal do Curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação LAUDO MÉDICO PERICIAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL PROCESSO Nº: 0842018-83.2025.8.23.0010 VARA: 3ª Vara Cível – Comarca de Boa Vista/RR CLEITON BERNARDO DE LIMA PERICIANDO: Avaliação de capacidade laborativa – Auxílio-acidente OBJETO: I – IDENTIFICAÇÃO DO PERITO Perito: Prof. Fernando Perez – CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 Cardiologia / Medicina Legal e Perícia Médica Especialidade: II – OBJETO DA PERÍCIA Avaliar a existência de sequelas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 30/12/2016 e sua eventual repercussão sobre a capacidade laborativa do periciando, especialmente para o exercício de atividade profissional como motorista. III – HISTÓRICO (CONFORME AUTOS) Consta nos autos que o periciando: Sofreu acidente de trânsito em 30/12/2016 Apresentou fratura em membro superior direito, submetida a tratamento cirúrgico Recebeu benefício por incapacidade temporária Refere persistência de dor e limitação funcional IV – METODOLOGIA DO EXAME Realizado exame clínico ortopédico funcional, incluindo: Inspeção estática e dinâmica Avaliação comparativa bilateral Amplitude de movimento ativa e passiva Testes de força muscular Avaliação de coordenação motora Análise da funcionalidade aplicada à atividade laboral V – EXAME PERICIAL DETALHADO 1. Inspeção geral Ausência de deformidades visíveis no membro superior direito Ausência de atrofia muscular significativa Trofismo muscular preservado Simetria global entre os membros superiores 2. Avaliação segmentar do membro superior direito Ombro direito Amplitude de movimento ativa e passiva preservada Movimentos de flexão, extensão, abdução, adução e rotações interna e externa completos Ausência de limitação mecânica ou dor incapacitante Cotovelo direito Flexão e extensão completas Ausência de bloqueios articulares Pronação e supinação preservadas Punho direito Mobilidade preservada em flexão, extensão e desvios radial e ulnar Ausência de rigidez articular Mão direita Preensão palmar preservada Pinça digital adequada Coordenação motora fina mantida Ausência de déficit sensitivo ou motor relevante 3. Avaliação de força muscular Força muscular global preservada no membro superior direito Grau V (normal) nos principais grupos musculares Simetria em relação ao membro contralateral 4. Avaliação funcional comparativa Não se evidenciam assimetrias clinicamente relevantes entre os membros superiores Não há limitação funcional objetiva 5. Avaliação da capacidade laboral Considerando a atividade de motorista: Movimentos necessários à condução veicular encontram-se preservados Capacidade de manipulação de volante, alavancas e comandos mantida Ausência de limitação para esforço físico compatível com a função VI – ANÁLISE MÉDICO-PERICIAL O benefício de auxílio-acidente exige: sequela permanente com redução da capacidade laborativa No presente caso: Houve lesão prévia documentada Contudo, não há repercussão funcional atual mensurável Não se observa redução da capacidade laboral Sintomas subjetivos isolados não configuram incapacidade sem correlação funcional objetiva VII – CONCLUSÃO PERICIAL Não se evidenciam sequelas funcionais decorrentes do acidente alegado que impliquem redução da capacidade laborativa do periciando para o exercício de sua atividade habitual. VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS A avaliação pericial NÃO DEMONSTRA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, afastando, sob o ponto de vista técnico, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente. IX – RESPOSTA AOS QUESITOS Quesito 1 Há, de acordo com os exames clínicos e de imagem realizados na perícia, a presença de sequelas provenientes do acidente sofrido pela Parte Autora, mesmo que estas sejam consideradas mínimas? À avaliação clínico-pericial atual, não foram identificadas sequelas funcionais objetivas no membro superior direito que possam ser atribuídas ao acidente descrito, ainda que em grau mínimo. O exame físico não evidenciou alterações estruturais ou funcionais mensuráveis. Quesito 2 Constatou-se, durante a avaliação pericial, a existência de sintomas subjetivos, como dor ou desconfortos, decorrentes da lesão sofrida pelo Parte Autora? Quais as consequências desses sintomas para a realização de suas atividades laborais como motorista interestadual, em especial para dirigir e manipular cargas pesadas? Eventuais queixas subjetivas, como dor ou desconforto, podem estar presentes; contudo, tais manifestações não se acompanham de limitação funcional objetiva ao exame físico. Não se evidenciaram repercussões práticas desses sintomas na execução das atividades laborais descritas, incluindo condução veicular prolongada e manipulação de cargas, as quais se mostram preservadas do ponto de vista funcional. Quesito 3 Poderia o Perito elucidar com detalhes quais exames físicos foram realizados para avaliar a Parte Autora e qual o método ou critério utilizado para chegar à conclusão apresentada em seu laudo? Foi realizado exame clínico ortopédico funcional completo, incluindo: inspeção estática e dinâmica do membro superior direito avaliação segmentar de ombro, cotovelo, punho e mão análise da amplitude de movimento ativa e passiva testes de força muscular comparativa avaliação de coordenação motora e função de preensão manual análise funcional aplicada às exigências da atividade laboral O critério utilizado baseou-se na correlação entre achados objetivos do exame físico e a capacidade funcional efetiva, considerando parâmetros clínicos de normalidade e comparação com o membro contralateral. Quesito 4 Referente à ocupação exercida pela Parte Autora como motorista interestadual, que inclui dirigir por longas distâncias e carregar malas para embarque e desembarque, tendo em conta as demandas físicas e técnicas exigidas por essas tarefas, em virtude das lesões sofridas – fratura do braço direito e subsequentes sequelas do tratamento cirúrgico –, é possível afirmar que ela poderia desempenhar todas as suas atividades laborais sem nenhuma limitação, ainda que seja uma limitação mínima? À luz da avaliação pericial realizada, não se identificam limitações funcionais, ainda que mínimas, que comprometam o desempenho das atividades laborais descritas. O exame físico evidenciou preservação da mobilidade articular, da força muscular e da funcionalidade global do membro superior direito, compatíveis com as exigências da atividade de motorista interestadual, incluindo direção prolongada e manipulação de cargas. Prof. Fernando Perez CRM/RR 659 – RQE 172 – RQE 655 Cardiologia / Medicina Legal e Perícia Médica

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842018-83.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: CLEITON BERNARDO DE LIMA Autor(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Réu(s) DESPACHO Ação previdenciária proposta por CLEITON BERNARDO DE LIMA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. DA NOMEAÇÃO E SELEÇÃO DE PERITO CREDENCIADO: • Considerando a lista de peritos credenciados junto ao TJRR, NOMEIO os médicos, ( ) DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, ( 1 2 ) PEREZ E PEREZ SAÚDE LTDA, ( ) ROANE PEREIRA PAES, ( ) KAROLINE GABRIELY SERGIO DE SENA COSTA e ( ) 3 4 5 VICTOR HUGO RODRIGUES BANDEIRA, que atuarão, em sistema de rodízio, com distribuição, forma proporcional aos processos que tramitam nesta unidade jurisdicional. • Habilitem o perito nomeado (selecionado pela Secretaria da Unidade) como terceiro. • Intimem o profissional nomeado e selecionado para assumir o encargo de perito, independentemente de termo de compromisso, bem como, para juntar o laudo pericial no prazo de até 30 dias. • Fixo o prazo de 30 dias para juntada do laudo pericial. • Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83. Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00, em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual • Em sendo solicitado pelo perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizada, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. • O Diretor de Secretaria deve providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. • Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. 3.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: • Indicar assistente técnico; • Apresentar quesitos, e; • Querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado. 4. DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO AO LOCAL DA PERÍCIA. Ato contínuo, após a comunicação pelo perito, do local, data e horário para realização do exame pericial, a parte autora, pessoalmente, para INTIMEM comparecer no consultório do perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais 5. DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. Com juntada do laudo pericial no processo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. • Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA para esclarecimentos em igual prazo. • Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. 6. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias: • Apresentar resposta ao pedido/pretensão da parte autora. • Querendo, impugnar o laudo pericial. • Juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. 7. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)