Cumprimento de sentença 0827060-29.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 31.057,20

Órgão julgador

6ª Vara Cível - Execução Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2026, 09:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

09/03/2026, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

05/03/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

05/03/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

05/03/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

24/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

24/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

24/02/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 07:38

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2026, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2026, 09:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

09/03/2026, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

05/03/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Documentos

Outros

•03/02/2026, 12:01

Outros

•04/12/2025, 10:59

05/03/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

05/03/2026, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

24/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

24/02/2026, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

24/02/2026, 00:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/02/2026, 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 07:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

09/02/2026, 07:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/02/2026, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2026, 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/02/2026, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 10:23

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/02/2026, 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/01/2026, 07:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

28/01/2026, 10:45

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

19/12/2025, 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/12/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 08:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/12/2025, 10:59

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

18/11/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

18/11/2025, 00:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/10/2025, 07:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 13:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/10/2025, 13:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/10/2025, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 12:46

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

21/10/2025, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/10/2025, 18:03

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2025, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2025, 17:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/09/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2025, 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2025

29/09/2025, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

23/09/2025, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2025, 11:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/08/2025, 11:01

TRANSITADO EM JULGADO

28/08/2025, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2025, 11:01

DECORRIDO PRAZO DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

28/08/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:10

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

01/08/2025, 11:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/06/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/06/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/06/2025, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

16/06/2025, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/06/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827060-29.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-70 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 23/5/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digita

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827060-29.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-70 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 23/5/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digita

26/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 08:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/05/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 07:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2025, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/05/2025, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 082702132.2024.8.23.0010 e 082706029.2024.8.23.0010

06/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 09:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/04/2025, 16:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

07/04/2025, 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

03/04/2025, 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

03/04/2025, 13:27

APENSADO AO PROCESSO 0827021-32.2024.8.23.0010

03/04/2025, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/04/2025, 18:17

DECORRIDO PRAZO DE CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

19/03/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 082706029.2024 pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0827060-29.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO REQUERIDO(s): CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS Ltda DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO 01. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02. Trata-se de “ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos em consórcio c/c pedido de dano

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 21:03

OUTRAS DECISÕES

10/02/2025, 09:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

10/02/2025, 08:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

10/02/2025, 08:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

24/01/2025, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2025, 18:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/12/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2024, 20:16

DECORRIDO PRAZO DE CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

11/12/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

09/12/2024, 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/11/2024, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 10:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2024, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/10/2024, 17:21

JUNTADA DE OUTROS

24/09/2024, 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/09/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2024, 19:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/09/2024, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/09/2024, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2024, 16:06

JUNTADA DE OUTROS

29/08/2024, 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

14/08/2024, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 10:54

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

06/08/2024, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/08/2024, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2024, 17:59

DECORRIDO PRAZO DE SANDOVALDO DA SILVA PINHEIRO

30/07/2024, 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2024, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/07/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 17:19

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/07/2024, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2024, 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2024, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/07/2024, 16:49

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/07/2024, 16:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/07/2024, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2024, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 16:25

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/07/2024, 21:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/07/2024, 12:54

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

04/07/2024, 12:54

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

04/07/2024, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2024, 13:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/06/2024, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/06/2024, 15:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/06/2024, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/06/2024, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/06/2024, 15:28

Outros

•21/10/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:01

Acórdão

•29/09/2025, 13:59

Outros

•01/08/2025, 11:10

Outros

•30/04/2025, 16:45

Outros

•10/02/2025, 09:05

Outros

•06/08/2024, 12:09

Outros

•16/07/2024, 16:57

Outros

•10/07/2024, 21:49

Outros

•01/07/2024, 13:43