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Termo CircunstanciadoExercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Alto Alegre

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

VALTER GOMES DOS SANTOS

CPF

VITIMA

JOSE NUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANDERLEI OLIVEIRA

OAB/RR 167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/06/2025, 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

25/06/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/06/2025, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/06/2025, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 22:33

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

10/06/2025, 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2025, 17:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2025, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 12:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2025, 09:41

Todas as movimentações(81)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/06/2025, 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

25/06/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/06/2025, 12:17

Documentos

Outros

•19/12/2024, 04:31

Outros

•27/11/2024, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 12:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/06/2025, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 22:33

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

10/06/2025, 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/05/2025, 17:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2025, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 12:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/03/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2025, 09:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2025, 21:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2025, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 18:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0800829-77.2024.8.23.0005 DESPACHO Intime-se o autor do fato para apresentar defesa preliminar. Alto Alegre-RR, 10 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Sissi Schwantes Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 10:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2025, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2025, 10:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2025, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2025, 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/01/2025, 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2025, 08:40

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

08/01/2025, 00:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/12/2024, 06:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/12/2024, 04:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2024, 23:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2024, 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2024, 15:46

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

18/12/2024, 15:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/12/2024, 08:51

RETORNO DE MANDADO

11/12/2024, 19:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2024, 09:32

RETORNO DE MANDADO

04/12/2024, 08:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/12/2024, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2024, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/12/2024, 10:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/12/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2024, 15:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2024, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2024, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 15:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

28/11/2024, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2024, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2024, 09:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 11:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2024, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2024, 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/11/2024, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2024, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2024, 10:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/11/2024, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2024, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2024, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2024, 09:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2024, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2024, 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

09/10/2024, 09:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2024, 11:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2024, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2024, 11:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2024, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 10:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2024, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2024, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2024, 09:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2024, 18:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

02/09/2024, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/09/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/09/2024, 14:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

02/09/2024, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/09/2024, 14:25

Outros

•16/11/2024, 15:32

Outros

•04/11/2024, 12:34

Outros

•08/10/2024, 12:02

Outros

•09/09/2024, 14:54

Outros

•04/09/2024, 18:13