Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840076-50.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2026, 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/01/2026, 14:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2026, 13:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2026, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/01/2026, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/01/2026, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

07/01/2026, 11:11

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

04/11/2025, 09:31

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

25/09/2025, 11:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/09/2025, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

16/09/2025, 00:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/09/2025, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/09/2025, 17:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

03/09/2025, 00:14

Todas as movimentações(154)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2026, 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/01/2026, 14:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2026, 13:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2026, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

Documentos

Outros

•09/09/2024, 18:35

13/01/2026, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/01/2026, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

07/01/2026, 11:11

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

04/11/2025, 09:31

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

25/09/2025, 11:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/09/2025, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

16/09/2025, 00:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/09/2025, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/09/2025, 17:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

03/09/2025, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

03/09/2025, 00:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/09/2025, 17:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/08/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2025, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/08/2025, 09:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 17:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/08/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 17:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

14/08/2025, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/07/2025, 15:05

TRANSITADO EM JULGADO

17/07/2025, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/07/2025, 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/07/2025, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

14/07/2025, 08:22

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

14/07/2025, 08:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/07/2025, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

26/06/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

26/06/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 09:05

CONCEDIDO O PEDIDO

20/06/2025, 08:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 19:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 13:52

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/05/2025, 10:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

30/05/2025, 08:50

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/05/2025, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

30/05/2025, 00:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840076-50.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) Chamo o feito à ordem para saneamento/regularização. 2) Melhor compulsando os autos, observa-se tratar de ação anulatória c.c obrigação de fazer, buscando-se a anulação de eliminação em concurso público,

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 09:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/05/2025, 09:02

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/05/2025, 09:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/05/2025, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

21/05/2025, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 08:49

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

20/05/2025, 19:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59

06/05/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 09:58

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/05/2025, 09:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/05/2025, 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/04/2025, 08:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

11/04/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2025, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

03/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2025, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2025, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2025, 10:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

07/03/2025, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2025, 20:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2025, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/02/2025, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/02/2025, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840076-50.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a decisão (ep. 13) ficam as partes intimadas para querendo, no prazo legal, cumprirem o determinado no item 11. Boa Vista/RR, 12/2/2025. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judic

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2025, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 10:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/02/2025, 10:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/02/2025, 10:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

12/02/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AOCP

28/01/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

28/01/2025, 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2025, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/12/2024, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

13/12/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2024, 20:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2024, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

03/12/2024, 15:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

27/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/11/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2024, 09:54

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

25/11/2024, 09:42

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

25/11/2024, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 08:26

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

22/11/2024, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/11/2024, 14:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/11/2024, 08:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/11/2024, 08:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2024, 08:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 08:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/11/2024, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

01/11/2024, 00:00

JUNTADA DE OUTROS

29/10/2024, 14:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

21/10/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/10/2024, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 08:29

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/10/2024, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/10/2024, 07:42

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TÚLIO LEMOS

12/10/2024, 00:08

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CAUTELAR FISCAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/10/2024, 17:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2024, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 08:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2024, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/09/2024, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/09/2024, 14:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/09/2024, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2024, 14:26

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/09/2024, 14:26