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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJRR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal
Partes do Processo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJMARINEIDE VIEIRA BATISTA
CPFMATEUS BATISTA DE JESUS
CPF