Processo 0825193-40.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 751,24

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

EDISON PROLA

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA

OAB/RR 262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/03/2026, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2026, 14:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/02/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

20/02/2026, 08:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2026, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA

26/01/2026, 09:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/01/2026, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 13:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/01/2026, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 10:05

Todas as movimentações(164)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/03/2026, 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2026, 14:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•27/04/2024, 11:45

Outros

•22/06/2023, 12:29

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20/02/2026, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/02/2026, 08:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

20/02/2026, 08:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2026, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA

26/01/2026, 09:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/01/2026, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2026, 13:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/01/2026, 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/01/2026, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2026, 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/01/2026, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 10:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/01/2026, 10:04

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/01/2026, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2025, 09:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/12/2025, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 16:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/12/2025, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2025, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

28/11/2025, 14:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 15:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2025, 04:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2025, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2025, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2025, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2025, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 08:48

CONCEDIDO O PEDIDO

21/10/2025, 05:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2025, 09:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2025, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2025, 13:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/10/2025, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2025, 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/10/2025, 14:32

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/10/2025, 14:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

13/10/2025, 04:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2025, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2025, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2025, 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2025, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2025, 14:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2025, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2025, 15:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/09/2025, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2025, 10:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2025

22/09/2025, 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA

21/08/2025, 09:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/07/2025, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2025, 09:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/07/2025, 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2025, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:46

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

26/07/2025, 16:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/05/2025, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2025, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 11:21

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ZANIOLO

12/03/2025, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA

25/02/2025, 11:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/02/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825193-40.2020.8.23.0010 DESPACHO 1) - Vistos. EP's 77 / 78 / 84 2) Diante da ausência do interesse na produção de outras provas, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos co

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2025, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2025, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2024, 12:56

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

28/09/2024, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2024, 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/09/2024, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2024, 10:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2024, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2024, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ZANIOLO

24/05/2024, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 15:14

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2024, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2024, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2024, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 17:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2024, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2023, 15:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA

04/09/2023, 09:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2023, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA

17/08/2023, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2023, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/07/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/06/2023, 08:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/06/2023, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 09:43

JUNTADA DE PARECER

02/05/2023, 02:11

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2023, 02:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/04/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/04/2023, 12:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2023, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2023, 09:15

PRAZO DECORRIDO

10/03/2023, 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2023, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/02/2023, 11:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/01/2023, 14:52

RETORNO DE MANDADO

20/12/2022, 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/12/2022, 12:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/12/2022, 12:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/12/2022, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2022, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2022, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/12/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2021, 10:54

PRAZO DECORRIDO

25/11/2021, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/11/2021, 10:57

RETORNO DE MANDADO

27/10/2021, 23:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/10/2021, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 16:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/10/2021, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2021, 14:32

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/01/2021, 14:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/10/2020, 00:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/10/2020, 20:02

RETORNO DE MANDADO

20/10/2020, 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/10/2020, 08:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2020, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/10/2020, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2020, 15:37

CONCEDIDO O PEDIDO

14/10/2020, 12:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2020, 10:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2020, 10:47

RETORNO DE MANDADO

10/10/2020, 10:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/10/2020, 09:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2020, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

30/09/2020, 15:43

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30/09/2020, 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO

30/09/2020, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/09/2020, 11:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/09/2020, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2020, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2020, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/09/2020, 11:40

Outros

•16/12/2022, 12:17

Outros

•14/10/2020, 12:23

Outros

•30/09/2020, 14:31