Apelação Cível 0811023-58.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 92.850,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

FRANCIMAR ALBUQUERQUE LIMA

CPF·Representa: Réu

WALLYSON BARBOSA MOURA

OAB/RR 1616·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2025, 11:32

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2025, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2025, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2025, 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/05/2025, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/05/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:17

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

13/05/2025, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/05/2025, 09:47

Todas as movimentações(79)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2025, 11:32

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2025, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:31

Documentos

Outros

•18/10/2024, 08:58

Outros

•13/06/2024, 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2025, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2025, 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/05/2025, 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2025, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/05/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:17

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

13/05/2025, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/05/2025, 09:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/05/2025, 09:47

DECORRIDO PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR

10/05/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

31/03/2025, 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR FRANCIMAR ALBUQUERQUE LIMA

26/02/2025, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

21/02/2025, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 09:27

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

12/02/2025, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/02/2025, 10:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/02/2025, 10:47

DECORRIDO PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR

06/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/12/2024, 09:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2024, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

03/12/2024, 15:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR FRANCIMAR ALBUQUERQUE LIMA

30/10/2024, 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 14:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2024, 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2024, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 12:57

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/10/2024, 11:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/10/2024, 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 09:37

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

11/10/2024, 11:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

11/10/2024, 11:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59

11/10/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 11:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 08:00 ATÉ 10/10/2024 23:59

30/08/2024, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 07:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

30/08/2024, 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 08:00 ATÉ 29/08/2024 23:59

02/08/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/08/2024, 11:34

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

02/08/2024, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/07/2024, 14:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2024, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2024, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2024, 09:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2024, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

09/05/2024, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2024, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2024, 12:04

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/05/2024, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/05/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

07/05/2024, 08:49

Outros

•09/05/2024, 12:04