Processo 0821985-14.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ELIAS BARROSO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

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ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDER LADISLAU MENEZES

OAB/RR 226·CPF·Representa: Autor

DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL

OAB/RR 617·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/03/2026, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2026, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 08:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2026, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 10:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/02/2026, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 10:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

01/02/2026, 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/09/2025, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/09/2025, 23:32

Todas as movimentações(150)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/03/2026, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2026, 08:53

Documentos

Outros

•01/03/2024, 15:23

Outros

•16/08/2023, 09:34

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RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 08:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2026, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/02/2026, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2026, 10:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/02/2026, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 10:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

01/02/2026, 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/09/2025, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/09/2025, 23:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/09/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

22/08/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2025, 11:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/07/2025, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2025, 10:01

CONCEDIDO O PEDIDO

06/07/2025, 21:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 08:10

PRAZO DECORRIDO

24/04/2025, 00:04

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2025, 20:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821985-14.2021.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem deter

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2025, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2024, 10:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2024, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2024, 09:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2024, 08:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2024, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2024, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2024, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA

06/04/2024, 00:08

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2024, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/03/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2024, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 14:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

01/03/2024, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/11/2023, 12:02

PRAZO DECORRIDO

02/11/2023, 00:07

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/10/2023, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2023, 16:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2023, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2023, 11:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 15:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2023, 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 06:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

17/08/2023, 06:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/08/2023, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

04/07/2023, 02:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2023, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2023, 09:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/06/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2023, 06:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/05/2023, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/05/2023, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BARROSO SILVA

26/05/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 06:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2023, 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 08:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/03/2023, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

15/03/2023, 10:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2023, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2023, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2023, 02:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 09:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/01/2023, 08:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/01/2023, 07:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2022, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2022, 11:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2022, 11:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2022, 08:13

PRAZO DECORRIDO

02/08/2022, 00:06

PRAZO DECORRIDO

30/07/2022, 00:06

PRAZO DECORRIDO

29/07/2022, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/05/2022, 14:19

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2022, 07:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 13:08

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 09:29

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 05:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 05:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 07:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 15:11

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

01/04/2022, 12:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2022, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2022, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIAS BARROSO SILVA

03/03/2022, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 07:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/02/2022, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 14:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2021, 15:53

PRAZO DECORRIDO

30/09/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2021, 18:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/09/2021, 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2021, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIAS BARROSO SILVA

31/08/2021, 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2021, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2021, 05:36

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 05:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 05:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2021, 05:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

31/08/2021, 05:04

RETORNO DE MANDADO

30/08/2021, 22:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/08/2021, 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/08/2021, 07:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

24/08/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

23/08/2021, 08:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/08/2021, 00:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/08/2021, 10:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIAS BARROSO SILVA

16/08/2021, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2021, 10:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

13/08/2021, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2021, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 15:14

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

12/08/2021, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/08/2021, 12:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/08/2021, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2021, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/08/2021, 12:15

Outros

•26/05/2023, 13:24

Outros

•15/03/2023, 16:55

Outros

•16/01/2023, 07:50

Outros

•01/04/2022, 12:16

Outros

•23/02/2022, 13:55

Outros

•30/08/2021, 11:41

Outros

•12/08/2021, 11:12