Processo 0806858-65.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

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Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/04/2026, 12:53

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

17/04/2026, 12:50

RETIRADO DE PAUTA

17/04/2026, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:50

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/04/2026, 08:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 08:44

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

10/04/2026, 08:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

10/04/2026, 08:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 06:45

Todas as movimentações(145)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/04/2026, 12:53

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

17/04/2026, 12:50

RETIRADO DE PAUTA

Documentos

Outros

•14/12/2024, 12:31

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/11/2024, 09:45

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legal

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17/04/2026, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 12:50

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/04/2026, 08:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/04/2026, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 08:44

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

10/04/2026, 08:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

10/04/2026, 08:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 06:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 06:33

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

06/03/2026, 06:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 08:00 ATÉ 09/04/2026 23:59

06/03/2026, 06:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 08:00 ATÉ 05/03/2026 23:59

19/12/2025, 10:42

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/12/2025, 15:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/12/2025, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/12/2025, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/12/2025, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 22:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/10/2025, 10:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2025, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/10/2025, 14:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/10/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/10/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 09:19

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

14/10/2025, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 08:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/09/2025, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2025, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2025, 11:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/07/2025, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 11:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2025, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2025, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/07/2025, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO INFORZATO OLIVEIRA GOMES

08/07/2025, 09:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:43

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

23/06/2025, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/05/2025, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806858-65.2023.823.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO O apelante solicitou a concessão de justiça gratuita. No entanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência do apelante, uma vez que apenas foi anexado o contracheque que indica um rendimento líquido de R$ 9.823

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806858-65.2023.823.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO O apelante solicitou a concessão de justiça gratuita. No entanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência do apelante, uma vez que apenas foi anexado o contracheque que indica um rendimento líquido de R$ 9.823

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806858-65.2023.823.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO O apelante solicitou a concessão de justiça gratuita. No entanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência do apelante, uma vez que apenas foi anexado o contracheque que indica um rendimento líquido de R$ 9.823

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2025, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2025, 12:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/04/2025, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/04/2025, 09:45

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/04/2025, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/04/2025, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/04/2025, 09:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2025, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0806858-65.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto. Com efeito, ao apelado para contra argumentos. Do que, para constar, lavrei. Boa Vista, 12/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jefferson E

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2025, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/02/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2025, 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2024, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 10:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

14/12/2024, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2024, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2024, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 09:32

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

26/09/2024, 12:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

01/07/2024, 08:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2024, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2024, 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2024, 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 20:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2024, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2024, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2024, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/12/2023, 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2023, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:25

CONCEDIDO O PEDIDO

13/12/2023, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2023, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2023, 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/09/2023, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/08/2023, 18:07

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO INFORZATO OLIVEIRA GOMES

04/08/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/07/2023, 08:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 07:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2023, 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 15:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2023, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/07/2023, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 07:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/06/2023, 07:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/06/2023, 18:12

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

10/04/2023, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2023, 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2023, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 11:54

CONCEDIDO O PEDIDO

06/03/2023, 11:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/03/2023, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2023, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/03/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

03/03/2023, 16:42

Outros

•26/09/2024, 12:35

Outros

•17/04/2024, 15:54

Outros

•23/02/2024, 14:16

Outros

•13/12/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 07:46

Outros

•06/03/2023, 11:28