Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818258-47.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 2.133.940,94

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

FRILLER BRASIL ALIMENTOS

CNPJ

Autor

FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

OAB/AM 1633·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS

OAB/AM 2250·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/02/2026, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/02/2026, 10:12

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/01/2026, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2025, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2025, 20:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2025, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/11/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 12:14

OUTRAS DECISÕES

17/11/2025, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/11/2025, 08:53

Todas as movimentações(357)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/02/2026, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/02/2026, 10:12

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

29/01/2026, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2025, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•07/05/2024, 11:57

Outros

•24/04/2024, 12:31

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01/12/2025, 20:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2025, 09:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/11/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/11/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2025, 12:14

OUTRAS DECISÕES

17/11/2025, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

07/11/2025, 08:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

07/11/2025, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/11/2025, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO

06/11/2025, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 11:24

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

20/10/2025, 11:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2025, 11:30

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/10/2025, 00:07

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

18/08/2025, 09:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2025, 09:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

16/08/2025, 00:03

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/07/2025, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/07/2025, 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/07/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

16/06/2025, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2025, 09:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/06/2025, 00:06

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/04/2025, 11:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2025, 11:20

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

11/04/2025, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 08:08

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

01/04/2025, 20:20

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/04/2025, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

01/04/2025, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/03/2025, 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31/03/2025, 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/03/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 13:57

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

28/03/2025, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/03/2025, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

28/03/2025, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2025, 09:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2025, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 18:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

25/02/2025, 17:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818258-47.2021.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 09:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2025, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

05/02/2025, 23:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/01/2025, 08:25

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS

23/01/2025, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2025, 23:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 12:15

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

04/12/2024, 11:49

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

04/12/2024, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

14/11/2024, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/11/2024, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/11/2024, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/11/2024, 02:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2024, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2024, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 08:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

10/10/2024, 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/10/2024, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

10/10/2024, 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/10/2024, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/10/2024, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

20/09/2024, 08:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2024, 08:41

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS

20/09/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

19/09/2024, 23:10

REMESSA PARA O CEJUSC

09/09/2024, 14:10

RECEBIMENTO NO CEJUSC

09/09/2024, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 14:08

OUTRAS DECISÕES

09/09/2024, 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 12:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/08/2024, 10:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/08/2024, 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

16/08/2024, 07:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/08/2024, 07:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

16/08/2024, 07:00

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/08/2024, 09:43

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/08/2024, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/08/2024, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/08/2024, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2024, 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/08/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 20:47

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/07/2024, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2024, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2024, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 08:00 ATÉ 15/08/2024 23:59

17/07/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 08:00 ATÉ 15/08/2024 23:59

17/07/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:51

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/07/2024, 09:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/07/2024, 09:59

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/07/2024, 09:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/07/2024, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2024, 10:36

PROCESSO DESARQUIVADO

10/07/2024, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/06/2024, 12:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2024, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2024, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/06/2024, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2024, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS

22/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

08/05/2024, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2024, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/05/2024, 07:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 07:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/05/2024, 20:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/05/2024, 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 13:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2024, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

19/04/2024, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 15:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/04/2024, 10:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/04/2024, 07:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/04/2024, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

17/04/2024, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO

17/04/2024, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2024, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/04/2024, 10:25

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/04/2024, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 10:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/04/2024, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/04/2024, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2024, 14:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 08:00 ATÉ 18/04/2024 23:59

25/03/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 15:56

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/03/2024, 09:31

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/03/2024, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS

23/03/2024, 00:06

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

06/03/2024, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 10:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO

20/02/2024, 10:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/02/2024, 08:44

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

05/02/2024, 12:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

05/02/2024, 12:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

05/02/2024, 12:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

05/02/2024, 12:36

RETIRADO DE PAUTA

02/02/2024, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/02/2024, 12:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

31/01/2024, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS REPRESENTADO(A) POR LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

26/01/2024, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

26/01/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/01/2024, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2024, 08:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2024, 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:02

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

11/12/2023, 16:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

11/12/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 16:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/12/2023, 12:17

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

11/12/2023, 12:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/12/2023, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

05/12/2023, 13:59

RECEBIMENTO DO CEJUSC

05/12/2023, 13:58

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

05/12/2023, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/11/2023, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/11/2023, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/10/2023, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2023, 08:23

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS

12/10/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA

12/10/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/10/2023, 19:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2023, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/10/2023, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

02/10/2023, 18:55

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

26/09/2023, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2023, 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2023, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 10:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

18/09/2023, 10:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2023, 10:09

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

18/09/2023, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/09/2023, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/09/2023, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2023, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2023, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 12:43

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

15/09/2023, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

15/09/2023, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

15/09/2023, 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/09/2023, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2023, 08:37

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

12/09/2023, 07:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/09/2023, 07:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2023, 07:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/09/2023, 23:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2023, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/09/2023, 21:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2023, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 15:03

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

04/09/2023, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/09/2023, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2023, 08:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2023, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

31/08/2023, 13:41

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

31/08/2023, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

31/08/2023, 12:17

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

31/08/2023, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2023, 08:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/08/2023, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

29/08/2023, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2023, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2023, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/08/2023, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS REPRESENTADO(A) POR LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

25/08/2023, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

25/08/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2023, 00:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

07/08/2023, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/08/2023, 10:42

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

05/08/2023, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2023, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 15:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2023, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2023, 01:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2023, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 08:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/01/2023, 07:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/09/2022, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2022, 06:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 19:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/08/2022, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2022, 01:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2022, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS REPRESENTADO(A) POR LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

24/03/2022, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER

24/03/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:14

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2022, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2021, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

06/12/2021, 13:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2021, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2021, 06:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2021, 22:34

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2021, 22:34

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

07/07/2021, 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2021, 20:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2021, 20:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

07/07/2021, 20:24

Outros

•19/04/2024, 10:40

Outros

•20/02/2024, 10:41

Outros

•15/01/2024, 12:18

Outros

•05/12/2023, 13:11

Outros

•10/10/2023, 09:12

Outros

•18/09/2023, 10:09

Outros

•18/09/2023, 10:09

Outros

•15/09/2023, 11:41

Outros

•13/09/2023, 08:37

Outros

•04/09/2023, 12:29

Outros

•01/09/2023, 11:32

Outros

•31/08/2023, 12:09

Outros

•05/08/2023, 16:24

Todos os documentos(26)

Outros

•07/05/2024, 11:57

Outros

•24/04/2024, 12:31

Outros

•19/04/2024, 10:40

Outros

•20/02/2024, 10:41

Outros

•15/01/2024, 12:18

Outros

•05/12/2023, 13:11

Outros

•10/10/2023, 09:12

Outros

•18/09/2023, 10:09

Outros

•18/09/2023, 10:09

Outros

•15/09/2023, 11:41

Outros

•13/09/2023, 08:37

Outros

•04/09/2023, 12:29

Outros

•01/09/2023, 11:32

Outros

•31/08/2023, 12:09

Outros

•05/08/2023, 16:24

Outros

•09/03/2023, 15:50

Outros

•16/01/2023, 07:59

Outros

•03/08/2022, 11:22

Outros

•14/02/2022, 11:44

Outros

•06/12/2021, 09:46

Outros

•07/07/2021, 20:24

Outros

•07/07/2021, 20:24

Outros

•07/07/2021, 20:24

Outros

•07/07/2021, 20:24

Outros

•07/07/2021, 20:24

Outros

•07/07/2021, 20:24