Apelação Cível 0805381-70.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.414,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

F. R. VIEIRA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JHONATAN DO CARMO RODRIGUES

OAB/RR 1626·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/03/2026, 08:59

TRANSITADO EM JULGADO

23/03/2026, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 17:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE F. R. VIEIRA

20/03/2026, 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/03/2026, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 15:02

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

25/02/2026, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/02/2026, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/02/2026, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(58)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/03/2026, 08:59

TRANSITADO EM JULGADO

23/03/2026, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 17:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE F. R. VIEIRA

20/03/2026, 17:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

Documentos

Nenhum documento disponível

16/03/2026, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

25/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 15:02

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

25/02/2026, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/02/2026, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/02/2026, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/12/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/12/2025, 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/12/2025, 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/11/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

26/11/2025, 12:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/11/2025, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2025, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/11/2025, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/11/2025, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2025, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

13/11/2025, 19:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/10/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/10/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 10:25

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/10/2025, 10:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

17/10/2025, 08:13

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

17/10/2025, 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2025, 09:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/09/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 11:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 08:00 ATÉ 16/10/2025 23:59

17/09/2025, 11:43

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/09/2025, 11:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/09/2025, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/06/2025, 11:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2025, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2025, 15:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2025, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2025, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2025, 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 12:13

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/04/2025, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/03/2025, 11:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/03/2025, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/03/2025, 07:35