Processo 0815817-59.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 131.770,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

RAIMUNDA NOBERTA PAVAO MAIA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB/RR 495·CPF·Representa: Réu

PGE - ANTONIO CARLOS FANTINO DA SILVA

OAB/RR 329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

29/04/2026, 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 12:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

24/04/2026, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:32

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2026, 11:31

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

15/04/2026, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/04/2025, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

10/04/2025, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 09:53

Todas as movimentações(105)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

29/04/2026, 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/04/2026, 12:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

24/04/2026, 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Outros

•25/10/2023, 09:56

Outros

•06/06/2023, 16:32

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24/04/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 11:32

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2026, 11:31

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

15/04/2026, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/04/2025, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

10/04/2025, 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 09:53

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

10/04/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 08:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

10/04/2025, 08:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

02/04/2025, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 19:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/02/2025, 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

17/02/2025, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0815817-59.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado do acórdão em 30/1/2025, nos autos IRDR nº 9002800-94

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 20:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/02/2025, 20:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2024, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/08/2024, 12:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/11/2023, 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2023, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

31/10/2023, 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2023, 15:50

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

26/10/2023, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 08:07

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

25/10/2023, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2023, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 10:06

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

05/07/2023, 10:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

05/07/2023, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

05/07/2023, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2023, 09:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/07/2023, 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

06/06/2023, 18:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 17:58

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

06/06/2023, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2023, 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2023, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2023, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2023, 14:01

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/04/2023, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2023, 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/04/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

10/04/2023, 17:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2023, 17:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

10/04/2023, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2023, 07:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 18:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 16:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/01/2023, 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2022, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2022, 09:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/12/2022, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/10/2022, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

21/07/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2022, 00:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

06/06/2022, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA NOBERTA PAVÃO MAIA

27/05/2022, 21:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2022, 21:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/05/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO

26/05/2022, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/05/2022, 06:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

25/05/2022, 20:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/05/2022, 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/05/2022, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/05/2022, 17:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2022, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2022, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2022, 17:09

Outros

•10/04/2023, 11:45

Outros

•23/12/2022, 13:32

Outros

•26/05/2022, 14:16

Outros

•25/05/2022, 17:11