Processo 0811088-29.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

VITIMA

COLETIVIDADE

VITIMA

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Central de Ajuda

FRANCISCO ARAUJO BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

RONNIE GABRIEL GARCIA

OAB/RR 140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2025, 08:18

JUNTADA DE ARQUIVAR

07/02/2025, 08:18

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

07/02/2025, 08:17

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

07/02/2025, 08:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/02/2025, 08:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/02/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA

06/02/2025, 07:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2025, 11:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2025, 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/01/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811088-29.2018.8.23.0010 I - HOMOLOGO por Sentença o acordo do EP 147 para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 28-A, §§4° e 5°, do CPP, com redação conferida pela Lei 13.964/19. II - Expeça-se Guia de Execução. III - Ciência ao MP e à DPE. IV - Arq

30/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/01/2025, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 13:20

Todas as movimentações(167)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2025, 08:18

JUNTADA DE ARQUIVAR

07/02/2025, 08:18

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

07/02/2025, 08:17

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

07/02/2025, 08:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/02/2025, 08:13

Documentos

Outros

•24/01/2025, 07:27

Outros

•27/11/2024, 16:48

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Acessibilidade

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HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

07/02/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA VEPEMA

06/02/2025, 07:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2025, 11:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2025, 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/01/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811088-29.2018.8.23.0010 I - HOMOLOGO por Sentença o acordo do EP 147 para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 28-A, §§4° e 5°, do CPP, com redação conferida pela Lei 13.964/19. II - Expeça-se Guia de Execução. III - Ciência ao MP e à DPE. IV - Arq

30/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/01/2025, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 13:19

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

24/01/2025, 07:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

23/01/2025, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

18/12/2024, 09:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2024, 08:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2024, 08:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

16/12/2024, 08:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2024, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2024, 12:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2024, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2024, 09:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/11/2024, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2024, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/10/2024, 01:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

27/08/2024, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2024, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2024, 14:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2024, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2024, 11:06

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

24/08/2024, 00:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2024, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/06/2024, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

24/06/2024, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2024, 16:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/06/2024, 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2024, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

19/06/2024, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/04/2024, 22:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2024, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

17/04/2024, 21:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2024, 15:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/03/2024, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2024, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2024, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/03/2024, 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2024, 11:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2024, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 15:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/01/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/01/2024, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2024, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2023, 15:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/11/2023, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2023, 21:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2023, 19:18

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2023, 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

31/08/2023, 14:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2023, 11:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/08/2023, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 12:22

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

19/08/2023, 00:07

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/04/2023, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

19/04/2023, 09:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2023, 10:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

28/02/2023, 15:05

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/02/2023, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 15:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/02/2023, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2023, 10:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2023, 12:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2023, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

19/05/2022, 15:03

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/05/2022, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2022, 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/05/2022, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 08:45

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

17/05/2022, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

11/02/2022, 09:29

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 15:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/01/2022, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 10:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2021, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2021, 11:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/04/2021, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2021, 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

30/10/2020, 20:50

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

20/10/2020, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2020, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2020, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/10/2020, 15:58

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

19/10/2020, 15:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2020, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2020, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2020, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2020, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/02/2020, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

24/01/2020, 10:44

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/12/2019, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2019, 17:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/12/2019, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/12/2019, 11:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2019, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2019, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE DEBORA ALVES MONTEIRO DA CRUZ

10/10/2019, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2019, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

19/09/2019, 13:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2019, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2019, 11:44

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE GONÇALVES

20/06/2019, 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/06/2019, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

03/06/2019, 13:12

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

06/05/2019, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2019, 10:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2019, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/05/2019, 11:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2019, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2019, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

12/12/2018, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2018, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2018, 08:22

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/08/2018, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2018, 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/08/2018, 08:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

20/08/2018, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2018, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2018, 11:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2018, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/06/2018, 00:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

19/06/2018, 09:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2018, 12:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2018, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/05/2018, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2018, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2018, 09:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

02/05/2018, 09:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/05/2018, 09:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/05/2018, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2018, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2018, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

29/04/2018, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/04/2018, 15:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

29/04/2018, 10:43

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

29/04/2018, 10:22

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

29/04/2018, 10:22

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

29/04/2018, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/04/2018, 07:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/04/2018, 07:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2018, 07:21

Outros

•27/09/2018, 11:29

Outros

•11/06/2018, 12:21

Decisão de Liberdade Provisória

•29/04/2018, 10:22