Apelação Cível 0821046-29.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

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1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

LUCIMAR AGUIAR DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

IPER - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMAR SOUSA VELOSO

OAB/RR 2623·CPF·Representa: Autor

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

OAB/RR 538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/04/2026, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2026, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/04/2026, 22:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:49

Todas as movimentações(70)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•20/02/2026, 16:29

Outros

•12/01/2026, 10:38

24/04/2026, 12:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/04/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2026, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/04/2026, 12:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2026, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/04/2026, 22:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:49

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/03/2026, 09:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/03/2026, 08:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/03/2026, 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/03/2026, 10:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/03/2026 09:00

12/03/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 10:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

12/03/2026, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2026, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 18:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/02/2026, 18:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/03/2026 09:00

20/02/2026, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2026, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/01/2026, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

13/01/2026, 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/01/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 10:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2026, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/12/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 10:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 08:00 ATÉ 26/02/2026 23:59

19/12/2025, 10:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/12/2025, 09:20

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/12/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2025, 18:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/08/2025, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/08/2025, 08:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/08/2025, 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

20/08/2025, 07:57

DECLARADA SUSPEIÇÃO

19/08/2025, 17:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/08/2025, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

19/08/2025, 12:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/08/2025, 12:05

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2025, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/08/2025, 08:11

Outros

•19/08/2025, 17:36