Processo 0813253-73.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 65.223,28

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

SALVINA LEITAO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

06/05/2026, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2026, 00:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

29/04/2026, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

27/04/2026, 18:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE SALVINA LEITAO DE SOUZA

27/04/2026, 18:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/04/2026, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

23/04/2026, 13:32

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

22/04/2026, 17:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/03/2026, 09:36

Todas as movimentações(150)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

06/05/2026, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2026, 00:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

29/04/2026, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

27/04/2026, 18:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE SALVINA LEITAO DE SOUZA

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•20/02/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 16:23

27/04/2026, 18:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/04/2026, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/04/2026, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2026, 13:33

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

23/04/2026, 13:32

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

22/04/2026, 17:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/03/2026, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2026, 00:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

19/03/2026, 14:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 09:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

18/03/2026, 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE SALVINA LEITAO DE SOUZA

17/03/2026, 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 20:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/03/2026, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/03/2026, 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/03/2026, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 14:50

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

10/03/2026, 14:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/03/2026, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 12:46

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

06/03/2026, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2026, 12:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/02/2026, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2026, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/02/2026, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

05/02/2026, 11:42

JUNTADA DE OUTROS

05/02/2026, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2026, 11:27

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

11/09/2025, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2025, 18:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2025, 13:27

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/08/2025, 00:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 11:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

23/06/2025, 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE SALVINA LEITAO DE SOUZA

23/06/2025, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2025, 16:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

23/06/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

23/06/2025, 10:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/06/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/06/2025, 16:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2025, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

22/06/2025, 16:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/05/2025, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 20:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 07:50

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/04/2025, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2025, 07:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2025, 07:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813253-73.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Salvina Leitão de Souza e Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB/RR 358 – CNPJ 53.748.087/0001-46), em face do Estado de Roraima. A parte exequente

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:00

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

13/02/2025, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2024, 13:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/12/2024, 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE SALVINA LEITAO DE SOUZA

07/11/2024, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 14:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/09/2024, 10:59

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/09/2024, 10:59

PROCESSO DESARQUIVADO

24/09/2024, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

24/09/2024, 10:05

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/09/2024, 07:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

24/09/2024, 07:25

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

24/09/2024, 07:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

24/09/2024, 07:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2024, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2024, 14:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

31/07/2024, 12:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

24/06/2024, 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/02/2024, 06:48

DECORRIDO PRAZO DE SALVINA LEITAO DE SOUZA

22/02/2024, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/02/2024, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2024, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

13/12/2023, 06:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/12/2023, 21:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/12/2023, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 05:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 05:59

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

07/11/2023, 05:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/11/2023, 21:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 16:08

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/09/2023, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2023, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/09/2023, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2023, 00:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

12/08/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/08/2023, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/07/2023, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 19:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 14:35

REJEITADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/05/2023, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/05/2023, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

18/05/2023, 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 07:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/04/2023, 07:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/04/2023, 07:22

CONCEDIDO O PEDIDO

25/04/2023, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/04/2023, 12:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/04/2023, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/04/2023, 12:19

Outros

•10/04/2025, 15:12

Outros

•13/02/2025, 12:11

Outros

•23/10/2024, 09:00

Outros

•31/07/2024, 12:01

Outros

•30/01/2024, 14:56

Outros

•22/05/2023, 13:23

Outros

•25/04/2023, 13:50