Processo 0822732-95.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível

Partes do Processo

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

14/05/2026, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

05/05/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/05/2026, 11:50

TRANSITADO EM JULGADO

04/05/2026, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/04/2026, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 14:54

Todas as movimentações(263)

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

14/05/2026, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

05/05/2026, 00:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/05/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•17/05/2024, 13:17

Outros

•27/04/2024, 11:45

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04/05/2026, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

04/05/2026, 11:50

TRANSITADO EM JULGADO

04/05/2026, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2026, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/04/2026, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/04/2026, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 14:54

PREJUDICADO O RECURSO

17/04/2026, 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/04/2026, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 09:41

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

05/04/2026, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/03/2026, 08:06

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

24/03/2026, 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/02/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2026, 11:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2026, 11:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2026, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2026, 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/02/2026, 13:44

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

20/02/2026, 13:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

20/02/2026, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2026, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/02/2026, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

14/02/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/01/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

21/01/2026, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 11:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/01/2026, 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/09/2025, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

10/09/2025, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

22/08/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2025, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2025, 11:25

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

22/08/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2025, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/08/2025, 17:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/08/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/08/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 10:25

OUTRAS DECISÕES

12/08/2025, 06:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

29/07/2025, 08:13

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

28/06/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

28/06/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822732-95.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ. Representado(s) por Emerson Luis Delgado Gomes (OAB 285/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 22:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/06/2025, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/06/2025, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO

13/06/2025, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2025, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

13/06/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RECORRIDOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ E JALSER RENIER PADILHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 0822732-95.2020.8.23.0010 Trata-se de Remessa Necessária da sentença pr

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RECORRIDOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ E JALSER RENIER PADILHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 0822732-95.2020.8.23.0010 Trata-se de Remessa Necessária da sentença pr

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RECORRIDOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ E JALSER RENIER PADILHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N. 0822732-95.2020.8.23.0010 Trata-se de Remessa Necessária da sentença pr

22/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 08:56

SENTENÇA CONFIRMADA

12/05/2025, 08:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/04/2025, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/04/2025, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2025, 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/04/2025, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 08:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 07:58

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

21/03/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822732-95.2020.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem deter

18/02/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2025, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/02/2025, 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2025, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 08:01

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

14/02/2025, 05:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2024, 14:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2024, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2024, 10:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/09/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2024, 08:16

PRAZO DECORRIDO

25/07/2024, 00:05

PRAZO DECORRIDO

11/07/2024, 00:08

PRAZO DECORRIDO

11/07/2024, 00:08

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 09:11

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2024, 09:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 08:05

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2024, 08:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 08:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 08:09

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

05/06/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 11:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

27/04/2024, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2024, 09:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2024, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2024, 08:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2023, 06:03

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/11/2023, 08:25

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

07/08/2023, 13:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

03/08/2023, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2023, 10:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2023, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2023, 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2023, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2023, 08:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/05/2023, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2023, 08:05

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

24/02/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 09:47

CONCEDIDO O PEDIDO

18/01/2023, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2023, 08:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2023, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 17:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/12/2022, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2022, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2022, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/06/2022, 08:27

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/06/2022, 08:26

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

10/05/2022, 08:35

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 08:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

07/04/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

17/03/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2021, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 12:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2021, 11:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/08/2021, 00:05

RETORNO DE MANDADO

03/08/2021, 10:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/07/2021, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2021, 12:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2021, 12:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

22/06/2021, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/06/2021, 16:42

TRANSITADO EM JULGADO

14/06/2021, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2021, 16:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

14/06/2021, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 11:32

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 18:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 18:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/06/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 20:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2021, 20:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2021, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 09:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

26/05/2021, 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 10:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2021, 07:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/05/2021, 14:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2021, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2021, 13:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/05/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2021, 14:17

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2021, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 23:22

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

26/02/2021, 17:14

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

26/02/2021, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/02/2021, 17:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

26/02/2021, 17:12

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/02/2021, 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2020, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2020, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2020, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2020, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2020, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2020, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2020, 23:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 08:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2020, 08:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

14/11/2020, 00:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2020, 09:26

RETORNO DE MANDADO

03/11/2020, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/11/2020, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/10/2020, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/10/2020, 18:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2020, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2020, 17:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/10/2020, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/10/2020, 10:20

JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/10/2020, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2020, 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/10/2020, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/10/2020, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 08:15

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

22/10/2020, 19:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/10/2020, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

21/10/2020, 10:29

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2020, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/10/2020, 09:35

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO OLIVEIRA DE MAGALHAES QUEIROZ

07/10/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2020, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

29/09/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2020, 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/09/2020, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2020, 16:11

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

18/09/2020, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/09/2020, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2020, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/09/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/09/2020, 11:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/09/2020, 11:46

Outros

•03/08/2023, 11:43

Outros

•08/05/2023, 14:38

Outros

•18/01/2023, 09:08

Outros

•24/11/2022, 11:22

Outros

•07/04/2022, 13:21

Outros

•14/02/2022, 14:05

Ciência de Decisão/Acórdão

•31/05/2021, 20:45

Outros

•26/05/2021, 21:56

Outros

•18/05/2021, 07:54

Outros

•19/11/2020, 16:20

Outros

•27/10/2020, 17:31

Outros

•22/10/2020, 19:56

Outros

•18/09/2020, 12:15