Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829325-38.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 82.881,15

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HILDA PRILL SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

POLIANA DEMETRIO COSTA

OAB/RR 1090·CPF·Representa: Autor

VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA

OAB/RR 2124·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/04/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/04/2026, 09:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/04/2026, 09:08

OUTRAS DECISÕES

05/04/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

09/03/2026, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 11:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

19/02/2026, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2026, 11:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:04

Todas as movimentações(164)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2026, 00:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/04/2026, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/04/2026, 09:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Outros

•18/10/2024, 11:44

Outros

•18/07/2024, 11:04

07/04/2026, 09:08

OUTRAS DECISÕES

05/04/2026, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

09/03/2026, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2026, 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2026, 11:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

19/02/2026, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2026, 11:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/02/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/02/2026, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/02/2026, 08:23

TRANSITADO EM JULGADO

13/02/2026, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2026, 08:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

12/02/2026, 19:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/12/2025, 09:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

05/12/2025, 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 08:10

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

04/12/2025, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

03/12/2025, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/12/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2025, 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2025, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/04/2025, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/04/2025, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/04/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 08:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

14/04/2025, 18:07

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

14/04/2025, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/04/2025, 11:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

11/04/2025, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

10/04/2025, 20:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista - RR. Procuradores: Farrel Rêgo Nogueira e outro. Recorrida: Hilda Prill Soares. Advogadas: Vanuzia Doockram Teixeira e outra. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVELN.º 0829325-38.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso extraordinário(EP 49.1), interposto peloMUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, com fulcro no

18/02/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

17/02/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

17/02/2025, 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 08:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 11:37

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

14/02/2025, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

12/02/2025, 10:29

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/02/2025, 10:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/02/2025, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

12/02/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

12/02/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/12/2024, 09:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2024, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

12/12/2024, 19:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/12/2024, 19:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

21/10/2024, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 14:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/10/2024, 11:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

18/10/2024, 08:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2024, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2024, 09:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59

24/09/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 13:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

23/09/2024, 18:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

23/09/2024, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/08/2024, 09:10

DECORRIDO PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

07/08/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 11:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2024, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2024, 09:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2024, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/07/2024, 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/07/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

21/06/2024, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2024, 16:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/06/2024, 14:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/06/2024, 07:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2024, 09:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 08:00 ATÉ 20/06/2024 23:59

27/05/2024, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 17:18

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/05/2024, 14:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/05/2024, 14:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2024, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/05/2024, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

23/05/2024, 11:25

DECLARADA SUSPEIÇÃO

23/05/2024, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/05/2024, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2024, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2024, 11:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/05/2024, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/05/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/05/2024, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

07/05/2024, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/05/2024, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/05/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 10:17

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

06/05/2024, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/05/2024, 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/03/2024, 15:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

21/03/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 10:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

20/03/2024, 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/01/2024, 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/01/2024, 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/01/2024, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILDA PRILL SOARES

15/01/2024, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/01/2024, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 13:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/01/2024, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 09:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2023, 14:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2023, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 11:04

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

19/10/2023, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2023, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 09:29

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/10/2023, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/10/2023, 08:24

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

29/08/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/08/2023, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

17/08/2023, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2023, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 09:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/08/2023, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2023, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/08/2023, 11:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/08/2023, 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2023, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2023, 11:29

Outros

•21/06/2024, 14:25

Outros

•23/05/2024, 11:19

Outros

•08/05/2024, 11:49

Outros

•20/03/2024, 12:50

Outros

•15/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:04

Outros

•16/08/2023, 19:02