Processo 0817696-67.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.076.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Remessa Necessária Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL COSTA ROCHA

OAB/MT 258800·CPF·Representa: Autor

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1366·CPF·Representa: Autor

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 481·CPF·Representa: Réu

WALKER SALES SILVA JACINTO

OAB/RR 64489·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 1019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

CPF

Autor

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

CPF

Reu

SIMONE SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL COSTA ROCHA

OAB/MT 258800·CPF·Representa: Autor

JORGE MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1366·CPF·Representa: Autor

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 481·CPF·Representa: Réu

WALKER SALES SILVA JACINTO

OAB/RR 64489·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 1019·CPF·Representa: Réu

KRISHLENE BRAZ AVILA

OAB/RR 305·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR 212897273·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU

OAB/RR 208·CPF·Representa: Réu

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

16/09/2025, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

14/08/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

14/08/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

14/08/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

14/08/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 09:10

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

08/08/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/07/2025, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

23/07/2025, 02:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

Todas as movimentações(391)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

16/09/2025, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

14/08/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

14/08/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

14/08/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Documentos

Outros

•19/06/2024, 07:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/05/2024, 13:34

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/08/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 09:10

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

08/08/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/07/2025, 10:25

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

23/07/2025, 02:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 10:30

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2025, 10:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

17/07/2025, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2025, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 13:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2025, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 11:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

23/06/2025, 09:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/06/2025, 08:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2025, 19:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2025, 19:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2025, 09:50

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

25/04/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

08/04/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

08/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 09:22

OUTRAS DECISÕES

19/03/2025, 10:48

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

07/03/2025, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

07/03/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 20:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817696-67.2023.8.23.0010 Despacho Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Ressalto que eventual omissão será interpretada como anuência ao julg

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/12/2024, 10:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

18/12/2024, 13:38

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

17/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 08:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

13/11/2024, 08:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

13/11/2024, 08:07

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

13/11/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2024, 10:07

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2024, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2024, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

07/11/2024, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

07/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 07:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2024, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2024, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2024, 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/10/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2024, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2024, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 12:56

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/10/2024, 12:42

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AÇÃO POPULAR

01/10/2024, 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2024, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2024, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 09:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/09/2024, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2024, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2024, 10:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 08:00 ATÉ 05/09/2024 23:59

13/08/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 12:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/08/2024, 06:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/08/2024, 06:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/08/2024, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/08/2024, 11:56

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

07/08/2024, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

07/08/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/07/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/07/2024, 19:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/07/2024, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/07/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

18/07/2024, 09:06

PRAZO DECORRIDO

18/07/2024, 00:09

PRAZO DECORRIDO

18/07/2024, 00:09

PRAZO DECORRIDO

17/07/2024, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2024, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/06/2024, 11:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/06/2024, 06:09

RETORNO DE MANDADO

24/06/2024, 18:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/06/2024, 04:44

RETORNO DE MANDADO

22/06/2024, 09:10

RETORNO DE MANDADO

20/06/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2024, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 11:06

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

19/06/2024, 10:21

RETIRADO DE PAUTA

19/06/2024, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2024, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/06/2024, 07:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/06/2024, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 14:52

JUNTADA DE EMAIL

17/06/2024, 07:18

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

27/05/2024, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2024, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2024, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 08:00 ATÉ 20/06/2024 23:59

22/05/2024, 14:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

20/05/2024, 11:43

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

20/05/2024, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

15/05/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

08/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2024, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/04/2024, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/04/2024, 13:11

TRANSITADO EM JULGADO

24/04/2024, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 11:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/04/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2024, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 19:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/04/2024, 17:44

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

17/04/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SOARES DE SOUZA

17/04/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2024, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 10:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 10:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/03/2024, 13:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

13/03/2024, 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2024, 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2024, 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2024, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2024, 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 10:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/03/2024, 10:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

01/03/2024, 00:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

26/02/2024, 13:06

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

26/02/2024, 09:54

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

26/02/2024, 09:54

RETIRADO DE PAUTA

23/02/2024, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/02/2024, 10:54

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

23/02/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

05/02/2024, 13:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

05/02/2024, 13:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

05/02/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 08:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/12/2023, 12:17

RETORNO DE MANDADO

25/12/2023, 22:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/12/2023, 14:31

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/12/2023, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/12/2023, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

19/12/2023, 19:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 19:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

14/12/2023, 17:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

14/12/2023, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/12/2023, 12:00

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/12/2023, 11:56

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/12/2023, 09:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/12/2023, 08:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2023, 08:11

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/12/2023, 20:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2023, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2023, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/09/2023, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2023, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/09/2023, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 14:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/09/2023, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2023, 16:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

05/09/2023, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/08/2023, 22:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

09/08/2023, 08:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2023, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2023, 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2023, 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/07/2023, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2023, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/07/2023, 09:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 08:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2023, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 08:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/07/2023, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2023, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

18/07/2023, 10:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2023, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

18/07/2023, 08:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2023, 07:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/07/2023, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2023, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2023, 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2023, 08:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/07/2023, 08:10

PRAZO DECORRIDO

15/07/2023, 00:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2023, 16:29

RETORNO DE MANDADO

14/07/2023, 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

14/07/2023, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/07/2023, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2023, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/07/2023, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/07/2023, 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/07/2023, 10:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/07/2023, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/07/2023, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/07/2023, 09:34

PRAZO DECORRIDO

08/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2023, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL COSTA ROCHA

04/07/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 08:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2023, 07:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2023, 07:33

DECORRIDO PRAZO DE ENOCK CAVALCANTI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL COSTA ROCHA

23/06/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 11:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2023, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2023, 10:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/06/2023, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/06/2023, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/06/2023, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2023, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2023, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/06/2023, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

14/06/2023, 15:44

RETORNO DE MANDADO

13/06/2023, 22:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2023, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/06/2023, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2023, 18:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/06/2023, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

06/06/2023, 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 19:29

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

05/06/2023, 19:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

05/06/2023, 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:03

RETORNO DE MANDADO

02/06/2023, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2023, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 10:09

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

02/06/2023, 07:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

31/05/2023, 12:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/05/2023, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

31/05/2023, 12:02

DECLARADA SUSPEIÇÃO

31/05/2023, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/05/2023, 22:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2023, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2023, 11:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/05/2023, 11:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/05/2023, 11:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 11:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 11:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 11:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 11:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2023, 11:28

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

26/05/2023, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2023, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 10:23

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

25/05/2023, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2023, 07:59

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/05/2023, 07:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/05/2023, 07:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 07:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

24/05/2023, 21:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/05/2023, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 16:00

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

24/05/2023, 13:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/05/2023, 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2023, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/05/2023, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/05/2023, 10:26

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/04/2024, 11:03

Outros

•17/04/2024, 17:44

Acórdão

•11/03/2024, 10:47

Outros

•21/12/2023, 11:54

Outros

•11/12/2023, 20:55

Outros

•11/12/2023, 16:30

Outros

•05/09/2023, 16:03

Outros

•05/09/2023, 16:00

Outros

•18/07/2023, 07:16

Outros

•14/07/2023, 16:29

Outros

•27/06/2023, 07:35

Outros

•27/06/2023, 07:33

Outros

•02/06/2023, 07:11

Todos os documentos(19)

Outros

•19/06/2024, 07:13

Ciência de Decisão/Acórdão

•10/05/2024, 13:34

Ciência de Decisão/Acórdão

•24/04/2024, 11:03

Outros

•17/04/2024, 17:44

Acórdão

•11/03/2024, 10:47

Outros

•21/12/2023, 11:54

Outros

•11/12/2023, 20:55

Outros

•11/12/2023, 16:30

Outros

•05/09/2023, 16:03

Outros

•05/09/2023, 16:00

Outros

•18/07/2023, 07:16

Outros

•14/07/2023, 16:29

Outros

•27/06/2023, 07:35

Outros

•27/06/2023, 07:33

Outros

•02/06/2023, 07:11

Outros

•31/05/2023, 11:59

Outros

•29/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 17:12

Outros

•24/05/2023, 13:15