Agravo Interno Cível 0817208-83.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 155.164,64

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR 425·CPF·Representa: Autor

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR 670·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2026, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 17:42

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/04/2026, 17:42

MUDANÇA DE TIPO DE RECURSO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

13/04/2026, 17:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/04/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/04/2026, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:43

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

08/04/2026, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/04/2026, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/04/2026, 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/02/2026, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:56

Todas as movimentações(112)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/04/2026, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/04/2026, 17:42

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/04/2026, 17:42

MUDANÇA DE TIPO DE RECURSO PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

Documentos

Acórdão

•13/09/2024, 09:03

Outros

•27/02/2024, 08:58

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13/04/2026, 17:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/04/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/04/2026, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:43

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

08/04/2026, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/04/2026, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

07/04/2026, 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/02/2026, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

04/02/2026, 19:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/01/2026, 15:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/12/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 14:00

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

12/12/2025, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

09/12/2025, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/12/2025, 10:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/11/2025, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/10/2025, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

17/10/2025, 08:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

16/10/2025, 18:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/09/2025, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/09/2025, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 07:51

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/09/2025, 06:26

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/09/2025, 08:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/09/2025, 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2025, 09:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/08/2025, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 12:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

29/08/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 12:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

28/08/2025, 11:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/08/2025, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/05/2025, 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/05/2025, 09:45

RETIRADO DE PAUTA

23/05/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 09:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/04/2025, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2025, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/04/2025, 08:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 08:00 ATÉ 22/05/2025 23:59

25/04/2025, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 12:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

25/04/2025, 10:15

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/04/2025, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/02/2025, 08:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2025, 08:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/02/2025, 07:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/02/2025, 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:47

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

14/02/2025, 09:45

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

14/02/2025, 09:44

RETIRADO DE PAUTA

14/02/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 09:44

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

14/02/2025, 08:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 11:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 08:00 ATÉ 13/02/2025 23:59

17/01/2025, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 11:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/01/2025, 11:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/01/2025, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/10/2024, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2024, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/09/2024, 23:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2024, 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 09:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/09/2024, 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2024, 09:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/08/2024, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 08:00 ATÉ 29/08/2024 23:59

02/08/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

02/08/2024, 10:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/08/2024, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2024, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/04/2024, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

23/04/2024, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2024, 08:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/02/2024, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

15/02/2024, 23:49