Processo 0801165-12.2019.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 25.283,38

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

CNPJ

Autor

DORMEVAL XAVIER DE SOUZA

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

TERCEIRO

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HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA

OAB/RR 262·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE EMAIL

28/04/2026, 20:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

23/04/2026, 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:59

JUNTADA DE EMAIL

13/04/2026, 13:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO

13/04/2026, 13:47

CONCEDIDO O PEDIDO

04/03/2026, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2026, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 15:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/01/2026, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

13/11/2025, 00:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/10/2025, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2025, 07:00

Todas as movimentações(184)

JUNTADA DE EMAIL

28/04/2026, 20:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

23/04/2026, 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:59

JUNTADA DE EMAIL

13/04/2026, 13:58

Documentos

Outros

•11/07/2024, 10:33

Outros

•25/04/2024, 11:20

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO

13/04/2026, 13:47

CONCEDIDO O PEDIDO

04/03/2026, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2026, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 15:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/01/2026, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2026, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2026, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

13/11/2025, 00:19

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/10/2025, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/10/2025, 07:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/10/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 09:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/10/2025, 08:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2025, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2025, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 16:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/09/2025, 20:47

RETORNO DE MANDADO

03/09/2025, 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/08/2025, 08:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/08/2025, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 17:16

PRAZO DECORRIDO

18/07/2025, 09:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/07/2025, 11:42

LEITURA DE MALOTE DIGITAL REALIZADA

27/06/2025, 11:01

JUNTADA DE EMAIL

27/06/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

27/05/2025, 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

27/05/2025, 16:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

27/05/2025, 16:09

CONCEDIDO O PEDIDO

12/05/2025, 08:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/05/2025, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2025, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801165-12.2019.8.23.0020 DECISÃO Considerando a inércia do exequente em dar andamento ao feito e a ausência de requerimentos (ep. 139), suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC. Transcorrid

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:07

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/02/2025, 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 07:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

13/02/2025, 08:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2025, 11:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/02/2025, 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

28/01/2025, 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/01/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/12/2024, 17:19

CONCEDIDO O PEDIDO

19/12/2024, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2024, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 07:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2024, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

18/09/2024, 10:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 09:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

11/07/2024, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2024, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2024, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 08:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/04/2024, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2024, 07:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 08:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

31/01/2024, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2023, 16:35

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

02/06/2023, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2023, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 17:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

18/04/2023, 17:44

CONCEDIDO O PEDIDO

15/02/2023, 08:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2023, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 10:39

CONCEDIDO O PEDIDO

16/12/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2022, 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 10:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

27/10/2022, 13:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2022, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2022, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

04/08/2022, 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO

26/07/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 10:42

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

14/07/2022, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

13/05/2022, 17:20

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

29/04/2022, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2022, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 07:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2022, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 08:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2022, 22:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

15/12/2021, 11:23

PRAZO DECORRIDO

30/09/2021, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/09/2021, 10:51

RETORNO DE MANDADO

23/09/2021, 09:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 09:30

CONCEDIDO O PEDIDO

30/08/2021, 23:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2021, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 09:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2021, 09:14

RETORNO DE MANDADO

28/07/2021, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/07/2021, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 14:52

CONCEDIDO O PEDIDO

20/06/2021, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2021, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/05/2021, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

11/05/2021, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 22:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARACARAÍ

04/05/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 13:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG

15/04/2021, 13:07

CONCEDIDO O PEDIDO

07/11/2020, 09:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2020, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2020, 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 16:49

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/10/2020, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARACARAÍ

01/09/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2020, 00:04

PROCESSO SUSPENSO

06/08/2020, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 10:42

CONCEDIDO O PEDIDO

05/08/2020, 21:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2020, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2020, 20:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 11:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/07/2020, 11:58

RETORNO DE MANDADO

09/07/2020, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2020, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2020, 15:28

RETORNO DE MANDADO

08/06/2020, 16:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

30/04/2020, 10:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2020, 10:36

CONCEDIDO O PEDIDO

30/03/2020, 15:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

30/03/2020, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

14/03/2020, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2020, 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/03/2020, 10:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/03/2020, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARACARAÍ

28/02/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2020, 15:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/11/2019, 05:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2019, 05:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2019, 05:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

26/11/2019, 05:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/11/2019, 05:49

Outros

•15/02/2023, 08:05

Outros

•13/02/2023, 16:55

Outros

•16/12/2022, 13:29

Outros

•27/10/2022, 13:11

Outros

•12/09/2022, 12:03

Outros

•26/07/2022, 16:20

Outros

•11/03/2022, 21:20

Outros

•23/01/2022, 22:16

Outros

•30/08/2021, 23:05

Outros

•20/06/2021, 19:25

Outros

•07/11/2020, 09:18

Outros

•05/08/2020, 21:04

Outros

•30/03/2020, 15:26

Todos os documentos(16)

Outros

•11/07/2024, 10:33

Outros

•25/04/2024, 11:20

Outros

•15/02/2023, 08:05

Outros

•13/02/2023, 16:55

Outros

•16/12/2022, 13:29

Outros

•27/10/2022, 13:11

Outros

•12/09/2022, 12:03

Outros

•26/07/2022, 16:20

Outros

•11/03/2022, 21:20

Outros

•23/01/2022, 22:16

Outros

•30/08/2021, 23:05

Outros

•20/06/2021, 19:25

Outros

•07/11/2020, 09:18

Outros

•05/08/2020, 21:04

Outros

•30/03/2020, 15:26

Outros

•14/01/2020, 15:29