Processo 0825331-36.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 9.299,43

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

MICHAEL NOBREGA PINTO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FELLIPY BRUNO DE SOUZA SEABRA

OAB/RR 943·CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB/RR 224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/11/2025, 11:58

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

04/11/2025, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

23/10/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/10/2025, 07:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/10/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

21/10/2025, 11:45

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/10/2025, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2025, 13:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/10/2025, 12:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/10/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 12:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/10/2025, 17:28

Todas as movimentações(122)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/11/2025, 11:58

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

04/11/2025, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

23/10/2025, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/10/2025, 07:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•10/05/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:25

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21/10/2025, 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

21/10/2025, 11:45

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

14/10/2025, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2025, 13:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/10/2025, 12:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/10/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 12:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

03/10/2025, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2025, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2025, 11:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/08/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/08/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2025, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2025, 08:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

13/08/2025, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2025, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/07/2025, 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 08:47

CONCEDIDO O PEDIDO

03/07/2025, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2025, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 15:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2025, 19:48

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

15/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 12:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

21/03/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 22:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2025, 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW (IWIRZSPZMHSTIPEW(MZMWʮIWHI'ʛPGYPSW.YHMGMEMWIHI8IGRSPSKMEHE-RJSVQEʡʝSHE.YWXMʡE*IHIVEPRS6MS+VERHIHS7YP 6)7913(3'ʀ0'903 4VSGIWWS %YXSV 1MGLEIP2ʬFVIKE4MRXS 6ʣY )78%(3()636%-1% -4%68)7 2SQI 4VMRGMTEPGSVVMKMHS.YVSW1SVEXʬVMSW 7IPMG 8SXEP 6 1MGLEIP2ʬFVIKE4MRXS JʣVMEWWMQTPIWHSTIVʧSHSHI E SYWINE QIWIWGSQZIRGMQIRXSHI6 1MGLEIP2ʬFVIKE4

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 16:06

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

14/02/2025, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 15:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

14/02/2025, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/02/2025, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

11/02/2025, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2025, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2025, 11:10

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

07/01/2025, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2024, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2024, 20:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 19:53

JUNTADA DE OUTROS

18/09/2024, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 09:44

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/09/2024, 07:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/08/2024, 09:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2024, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2024, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2024, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2024, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/03/2024, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

06/03/2024, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 00:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/12/2023, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 14:25

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

18/12/2023, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2023, 11:36

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

18/12/2023, 10:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/11/2023, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/11/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2023, 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 10:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

21/11/2023, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

18/11/2023, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2023, 07:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 09:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

19/10/2023, 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/07/2023, 10:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

14/06/2023, 13:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/06/2023, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 15:38

CONCEDIDO O PEDIDO

25/05/2023, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2023, 22:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2023, 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 10:59

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/03/2023, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

07/03/2023, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL NÓBREGA PINTO

27/01/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/12/2022, 00:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

17/12/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/12/2022, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 17:21

CONCEDIDO O PEDIDO

06/12/2022, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/08/2022, 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/08/2022, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 10:45

Outros

•19/10/2023, 09:30

Outros

•25/05/2023, 14:20

Outros

•06/12/2022, 10:07