Processo 0831780-54.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

R$ 7.213,80

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2026, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 16:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/03/2026, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2026, 07:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2026, 07:39

RETORNO DE MANDADO

15/03/2026, 23:48

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

26/02/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2026, 10:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/01/2026, 09:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 09:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

28/01/2026, 09:35

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

03/12/2025, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/11/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2025, 09:42

Todas as movimentações(375)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2026, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2026, 16:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/03/2026, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2026, 07:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2026, 07:39

Documentos

Outros

•16/05/2025, 19:13

Outros

•14/02/2025, 19:19

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RETORNO DE MANDADO

15/03/2026, 23:48

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

26/02/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2026, 10:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/01/2026, 09:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 09:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

28/01/2026, 09:35

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

03/12/2025, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/11/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2025, 09:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/11/2025, 09:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 07:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2025, 06:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 06:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

04/11/2025, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2025, 09:12

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

30/09/2025, 00:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/09/2025, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 10:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2025, 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/09/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2025, 10:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2025, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2025, 10:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2025, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2025, 08:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/08/2025, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/08/2025, 11:25

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

04/06/2025, 00:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/05/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

27/05/2025, 07:41

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/05/2025, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 15:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831780-54.2015.8.23.0010 Decisão Considerando a manifestação da parte exequente constante no ep. 302.1, defiro os requerimentos. Determino que sejam realizadas pesquisas nos sistemas RENAJUD e CNIB, com o objetivo de identificar e penhorar

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO

16/05/2025, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2025, 11:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2025, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2025, 17:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2025, 09:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/04/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

28/04/2025, 10:40

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO LIMA DINIZ NETO

26/03/2025, 00:02

JUNTADA DE OUTROS

07/03/2025, 10:01

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

06/03/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2025, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831780-54.2015.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 287, acolho, promova a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Boa Vista, a fim de que sejam obtidas as três últimas declarações de bens fornecidas pelo executado. Com a resposta do ato s

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 07:45

CONCEDIDO O PEDIDO

14/02/2025, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2025, 09:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2025, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2025, 12:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/12/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/12/2024, 21:40

PRAZO DECORRIDO

09/11/2024, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2024, 19:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

04/11/2024, 07:32

RETORNO DE MANDADO

31/10/2024, 17:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/10/2024, 09:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2024, 09:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2024, 17:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/10/2024, 09:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

01/07/2024, 09:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/06/2024, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2024, 10:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2024, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 10:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2024, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 07:42

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

08/05/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2024, 08:48

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

08/03/2024, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2024, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 11:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/02/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2024, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 15:34

CONCEDIDO O PEDIDO

02/02/2024, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2023, 07:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2023, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

29/11/2023, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/11/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2023, 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2023, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2023, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2023, 07:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2023, 15:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2023, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2023, 11:33

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

03/10/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2023, 09:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

01/09/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 16:17

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

31/08/2023, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2023, 11:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2023, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

25/07/2023, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

07/07/2023, 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/07/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/06/2023, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 16:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

22/06/2023, 15:53

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

15/06/2023, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2023, 06:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2023, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2023, 00:01

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

12/05/2023, 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 06:36

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

09/05/2023, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 09:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2023, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/05/2023, 20:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 22:10

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

03/05/2023, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2023, 07:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2023, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2023, 14:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/02/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2023, 07:22

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

14/02/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 11:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 10:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/12/2022, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2022, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2022, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 10:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 08:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/07/2022, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2022, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2022, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

01/07/2022, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/06/2022, 11:01

RETORNO DE MANDADO

14/06/2022, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/06/2022, 00:02

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/05/2022, 16:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/05/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 17:27

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2022, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

29/01/2022, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/12/2021, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

28/12/2021, 10:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/12/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2021, 11:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2021, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2021, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/05/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2021, 06:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 20:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/05/2021, 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 17:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/04/2021, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2021, 09:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2021, 13:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/01/2021, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2021, 13:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/12/2020, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2020, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2020, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

12/11/2020, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/10/2020, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2020, 16:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/10/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/10/2020, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2020, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 09:42

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/10/2020, 09:42

CONCEDIDO O PEDIDO

09/10/2020, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2020, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2020, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2020, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2020, 10:14

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

24/07/2020, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/07/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2020, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 10:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/07/2020, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2020, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/07/2020, 10:30

TRANSITADO EM JULGADO

06/07/2020, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

03/07/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2020, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/06/2020, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2020, 08:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/06/2020, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2020, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 15:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/05/2020, 10:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

23/05/2020, 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/05/2020 08:01

22/04/2020, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2020, 15:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/04/2020, 11:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

20/04/2020, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/02/2020, 08:39

JUNTADA DE PARECER

18/02/2020, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2020, 08:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2020, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2020, 11:04

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2020, 10:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/01/2020, 07:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

07/01/2020, 07:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/01/2020, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/12/2019, 07:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

17/12/2019, 07:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/12/2019, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2019, 07:39

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

20/09/2019, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2019, 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 08:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2019, 08:44

JUNTADA DE OUTROS

20/08/2019, 08:29

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2019, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

31/07/2019, 10:58

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

30/07/2019, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/07/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2019, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

26/06/2019, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/06/2019, 06:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 06:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

24/06/2019, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/06/2019, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 12:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/06/2019, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2019, 17:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2019, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

23/05/2019, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2019, 10:50

CONCEDIDO O PEDIDO

23/05/2019, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 17:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/04/2019, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2019, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2019, 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/04/2019, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2019, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/04/2019, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2019, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2019, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 07:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2019, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2019, 16:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2019, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/03/2019, 15:58

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

27/11/2018, 08:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/11/2018, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2018, 16:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/11/2018, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/10/2018, 09:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/10/2018, 09:50

RETORNO DE MANDADO

24/10/2018, 19:06

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO LIMA DINIZ

23/10/2018, 00:05

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/10/2018, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/10/2018, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/10/2018, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2018, 15:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/10/2018, 15:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/10/2018, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

02/10/2018, 08:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/10/2018, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2018, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2018, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2018, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2018, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2018, 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

16/08/2018, 06:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2018, 06:45

RETORNO DE MANDADO

13/08/2018, 14:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/08/2018, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2018, 17:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/07/2018, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/07/2018, 09:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/07/2018, 00:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/07/2018, 11:52

CONCEDIDO O PEDIDO

05/07/2018, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 10:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2018, 19:12

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2018, 19:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2018, 00:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/05/2018, 09:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2018, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2018, 17:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

13/04/2018, 10:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/04/2018, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2018, 16:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/04/2018, 16:05

RETORNO DE MANDADO

12/04/2018, 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/04/2018, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

10/04/2018, 10:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/04/2018, 09:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2018, 11:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2018, 11:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/12/2017, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/12/2017, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2017, 16:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/12/2017, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

12/12/2017, 12:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO

12/12/2017, 10:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/10/2017, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2017, 15:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/10/2017, 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/10/2017, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

25/10/2017, 10:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2017, 10:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2017, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 07:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/08/2017, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2017, 15:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/08/2017, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

26/07/2017, 09:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2017, 06:37

RETORNO DE MANDADO

06/06/2017, 11:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/05/2017, 13:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/05/2017, 09:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2017, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2017, 16:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/04/2017, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

28/03/2017, 10:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2017, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/10/2016, 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO

15/08/2016, 09:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

09/06/2016, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2016, 08:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2016, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2016, 11:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2016, 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2016, 10:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2016, 09:59

RETORNO DE MANDADO

14/01/2016, 10:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/12/2015, 12:14

CONCEDIDO O PEDIDO

03/11/2015, 09:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/10/2015, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2015, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2015, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/10/2015, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/10/2015, 16:50

Outros

•24/10/2024, 17:48

Outros

•04/04/2024, 16:11

Outros

•02/02/2024, 14:23

Outros

•09/11/2023, 16:18

Outros

•22/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:21

Outros

•05/12/2022, 13:06

Outros

•27/05/2022, 16:41

Outros

•14/12/2021, 15:42

Outros

•22/04/2021, 15:10

Outros

•13/04/2021, 22:49

Ciência

•27/10/2020, 16:46

Outros

•09/10/2020, 09:22

Todos os documentos(32)

Outros

•16/05/2025, 19:13

Outros

•14/02/2025, 19:19

Outros

•24/10/2024, 17:48

Outros

•04/04/2024, 16:11

Outros

•02/02/2024, 14:23

Outros

•09/11/2023, 16:18

Outros

•22/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:21

Outros

•05/12/2022, 13:06

Outros

•27/05/2022, 16:41

Outros

•14/12/2021, 15:42

Outros

•22/04/2021, 15:10

Outros

•13/04/2021, 22:49

Ciência

•27/10/2020, 16:46

Outros

•09/10/2020, 09:22

Outros

•30/07/2020, 10:14

Acórdão

•06/07/2020, 10:34

Acórdão

•28/05/2020, 10:03

Outros

•20/04/2020, 11:33

Outros

•16/12/2019, 14:26

Outros

•20/08/2019, 08:29

Outros

•24/06/2019, 15:54

Ciência de Decisão/Acórdão

•04/06/2019, 17:08

Outros

•23/05/2019, 10:47

Outros

•01/04/2019, 11:18

Outros

•30/09/2018, 19:26

Outros

•05/07/2018, 11:46

Outros

•13/03/2018, 11:47

Outros

•23/10/2017, 16:38

Outros

•27/03/2017, 17:56

Outros

•15/08/2016, 09:30

Outros

•03/11/2015, 09:57