Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837767-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 49.450,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2026

08/05/2026, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2026, 09:45

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2026, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL ASSESSORES S/S

08/05/2026, 00:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2026, 23:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/04/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/04/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 07:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/04/2026, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 07:19

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/03/2026, 15:06

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

30/03/2026, 15:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 11:45

Todas as movimentações(147)

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2026

08/05/2026, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2026, 09:45

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2026, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL ASSESSORES S/S

08/05/2026, 00:14

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Sentença

•08/05/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2026, 23:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/04/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/04/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 07:19

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/04/2026, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2026, 07:19

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/03/2026, 15:06

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

30/03/2026, 15:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/03/2026, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 11:11

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

16/03/2026, 11:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 29/03/2026 23:55

16/03/2026, 11:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 17:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

06/03/2026, 17:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 15/03/2026 23:55

06/03/2026, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 12:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2026, 12:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 08/03/2026 23:55

12/02/2026, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2026, 12:43

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

12/02/2026, 12:10

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

12/02/2026, 12:10

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

15/10/2025, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/10/2025, 08:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2025, 15:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2025, 10:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2025, 09:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2025, 13:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2025, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2025, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2025, 08:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

09/09/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 10:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/09/2025, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 10:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/09/2025, 12:45

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

08/09/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/08/2025, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/08/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 10:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2025, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/08/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/08/2025, 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59

19/08/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 11:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/08/2025, 09:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/08/2025, 09:19

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL ASSESSORES S/S

07/08/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 12:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/08/2025, 12:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/07/2025, 19:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/07/2025, 11:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/07/2025, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

28/07/2025, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2025, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2025, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

18/07/2025, 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

18/07/2025, 09:30

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

17/07/2025, 20:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/07/2025, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/06/2025, 19:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/06/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837767-56.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): MACIEL ASSESSORES S/S Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO. ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, qu

05/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/06/2025, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/06/2025, 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

08/05/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/05/2025, 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 11:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

07/05/2025, 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/04/2025, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

31/03/2025, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/03/2025, 00:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/03/2025, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/02/2025, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837767-56.2024.8.23.0010 Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 01/2025deste Juizado Especial da Fazenda Pública. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta /

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

16/02/2025, 21:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2025, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/01/2025, 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2024, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/12/2024, 15:40

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

03/11/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/10/2024, 08:30

CONCEDIDO O PEDIDO

21/10/2024, 12:22

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/10/2024, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL ASSESSORES S/S

17/09/2024, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/09/2024, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 00:01

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/08/2024, 08:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

30/08/2024, 08:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/08/2024, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

30/08/2024, 08:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 08:06

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

29/08/2024, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/08/2024, 08:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/08/2024, 08:28

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

27/08/2024, 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 07:31

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/08/2024, 19:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/08/2024, 12:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/08/2024, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/08/2024, 12:57

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/08/2024, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/08/2024, 12:57

Documento

•05/06/2025, 00:00