Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847274-75.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 18.188,42

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

SARA PROTASIO ASSIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR 1018·CPF·Representa: Autor

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Réu

ERICO CARLOS TEIXEIRA

OAB/RR 679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2026, 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/01/2026, 20:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2026, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

16/01/2026, 08:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/01/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/01/2026, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2025

14/01/2026, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/01/2026, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO

09/01/2026, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2026, 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

09/01/2026, 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/12/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 09:49

Todas as movimentações(139)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/02/2026, 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/01/2026, 20:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/01/2026, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

16/01/2026, 08:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•03/07/2024, 16:19

Outros

•16/02/2024, 19:27

14/01/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/01/2026, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2026, 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2025

14/01/2026, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/01/2026, 11:13

TRANSITADO EM JULGADO

09/01/2026, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2026, 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

09/01/2026, 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/12/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/12/2025, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 08:27

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/12/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 08:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/12/2025, 00:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

15/12/2025, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2025, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/12/2025, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2025, 15:23

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/11/2025, 13:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 09:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/11/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 16:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 14/12/2025 23:59

27/11/2025, 16:17

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/11/2025, 11:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/11/2025, 11:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/11/2025, 11:16

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/11/2025, 11:16

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/11/2025, 08:57

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

25/11/2025, 08:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

14/07/2025, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2025, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2025, 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 10:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 10:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/07/2025, 10:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

03/07/2025, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

03/07/2025, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/07/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2025, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2025, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/06/2025, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

26/06/2025, 10:08

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

26/06/2025, 09:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/06/2025, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/05/2025, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2025, 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 20:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

09/04/2025, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

04/04/2025, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/03/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847274-75.2023.8.23.0010 Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 01/2025deste Juizado Especial da Fazenda Pública. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta /

18/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 15:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2025, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 12:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 08:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

16/02/2025, 21:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/01/2025, 11:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2025, 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

11/12/2024, 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024, 10:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

28/11/2024, 13:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

28/11/2024, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2024, 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

21/10/2024, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2024, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2024, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO

24/09/2024, 08:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2024, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/08/2024, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2024, 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/07/2024, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 10:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/07/2024, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2024, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/05/2024, 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2024, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2024, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/04/2024, 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

22/03/2024, 22:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2024, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

02/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

20/02/2024, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2024, 12:56

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

16/02/2024, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 14:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/01/2024, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE SARA PROTASIO ASSIS

22/01/2024, 08:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/01/2024, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/01/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/01/2024, 00:00

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

29/12/2023, 08:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

29/12/2023, 08:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/12/2023, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

29/12/2023, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/12/2023, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/12/2023, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/12/2023, 00:56

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/12/2023, 21:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/12/2023, 17:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

28/12/2023, 17:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/12/2023, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/12/2023, 17:10

Outros

•28/12/2023, 21:47