Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828888-31.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.406,54

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal de Boa Vista JE · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Esp Faz Pública TR · TJRR · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

OAB/RR 604·CPF·Representa: Autor

MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

OAB/RR 224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

25/06/2025, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2025, 12:26

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/06/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 11:46

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

25/06/2025, 11:46

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

13/06/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

12/06/2025, 08:57

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/05/2025, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 08:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/05/2025, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 20:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2025, 17:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2025, 17:36

Todas as movimentações(179)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/06/2025, 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

25/06/2025, 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2025, 12:26

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/06/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•27/06/2024, 14:18

Acórdão

•29/05/2024, 08:24

25/06/2025, 11:46

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

25/06/2025, 11:46

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

13/06/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

12/06/2025, 08:57

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/05/2025, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 08:19

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/05/2025, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 20:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/04/2025, 17:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2025, 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

18/02/2025, 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0828888-31/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828888-31.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS (RG: 234816 SSP/RR e CPF/CNPJ: 817.161.502-30) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB604N-RR - JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da F

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 10:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

17/02/2025, 10:23

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

03/02/2025, 11:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

15/01/2025, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/11/2024, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2024, 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/10/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2024, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2024, 11:34

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/09/2024, 08:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 08:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

17/09/2024, 07:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/09/2024, 15:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/09/2024, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/08/2024, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/08/2024, 20:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

21/08/2024, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2024, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2024, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2024, 14:26

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/08/2024, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

20/08/2024, 09:35

TRANSITADO EM JULGADO

20/08/2024, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/08/2024, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

02/08/2024, 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 17:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 17:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/07/2024, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 07:59

PREJUDICADO O RECURSO

27/07/2024, 09:11

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

20/07/2024, 21:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 18:00

20/07/2024, 21:51

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

12/07/2024, 09:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 18:00

12/07/2024, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2024, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/06/2024, 10:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2024, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2024, 08:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 18:00

28/06/2024, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2024, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/06/2024, 10:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2024, 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/06/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2024, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2024, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2024, 00:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/05/2024, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2024, 08:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

27/05/2024, 20:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/05/2024, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 08:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2024, 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2024, 08:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

16/04/2024, 08:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/05/2024 08:30

16/04/2024, 08:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2024, 06:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 09:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

08/03/2024, 09:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/04/2024 08:30

08/03/2024, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2024, 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2024, 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/03/2024, 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 18:00

07/03/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 08:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2024, 12:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/03/2024, 15:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/03/2024, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/03/2024, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2024, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2024, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/03/2024, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

05/03/2024, 10:46

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

05/03/2024, 10:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/03/2024, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/02/2024, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/02/2024, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

05/02/2024, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/02/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/01/2024, 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/01/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/01/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2024, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2024, 10:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/12/2023, 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/12/2023, 10:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2023, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2023, 20:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2023, 09:14

CONCEDIDO O PEDIDO

27/09/2023, 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/06/2023, 17:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/05/2023, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/05/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

24/04/2023, 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 12:35

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2023, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2023, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2023, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/01/2023, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABRICIO CAVALCANTE DOS SANTOS

27/12/2022, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2022, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2022, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/12/2022, 08:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/12/2022, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/12/2022, 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/11/2022, 21:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/10/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/09/2022, 09:30

CONCEDIDO O PEDIDO

23/09/2022, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/09/2022, 08:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2022, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2022, 08:32

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2022, 08:32

Outros

•06/03/2024, 12:40

Outros

•05/03/2024, 10:27

Outros

•26/12/2023, 10:48

Outros

•27/09/2023, 10:56

Outros

•24/04/2023, 12:22

Outros

•23/09/2022, 13:12