Processo 0807521-19.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO FONSECA

CPF·Representa: Autor

Z ARTHUR (SUB) GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RR 424·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

JONES SUBSTITUTO

OAB/RR 303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO

13/04/2026, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2026, 12:17

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/04/2026, 12:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2026, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2026, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2026, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 11:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/03/2026, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 08:23

Todas as movimentações(251)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO

13/04/2026, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2026, 12:17

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 10:56

Outros

•04/01/2024, 10:29

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JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/04/2026, 12:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2026, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2026, 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2026, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/03/2026, 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/03/2026, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2026, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 11:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/03/2026, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 08:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 06:59

PRAZO DECORRIDO

04/03/2026, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

06/02/2026, 01:15

RETORNO DE MANDADO

05/02/2026, 11:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/02/2026, 07:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/01/2026, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/01/2026, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/12/2025, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 15:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2025, 15:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/12/2025, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/12/2025, 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/12/2025, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 12:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/12/2025, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2025, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2025, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2025, 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 09:23

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2025, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 13:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/11/2025, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2025, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 07:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

12/11/2025, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2025, 08:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 11:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/10/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2025, 04:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2025, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2025, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2025, 12:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2025, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2025, 15:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/09/2025, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2025, 22:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 22:20

CONCEDIDO O PEDIDO

09/09/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/07/2025, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/07/2025, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2025, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 12:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/07/2025, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2025, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2025, 11:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2025, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2025, 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2025, 12:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2025, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2025, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807521-19.2020.8.23.0010 Despacho Superado o pedido de suspensão de ep. 110, em razão do término do recesso, intime-se novamente nos termos do despacho de ep. 105. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2025, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2025, 08:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2025, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2025, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2024, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2024, 16:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/12/2024, 19:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/11/2024, 02:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

15/11/2024, 20:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 11:10

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/10/2024, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2024, 16:28

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/10/2024, 09:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

27/06/2024, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2024, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2024, 09:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2024, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2024, 08:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2024, 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 12:30

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2024, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2024, 11:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2024, 11:52

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2024, 11:52

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2024, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2024, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/03/2024, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 14:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/03/2024, 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2024, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 11:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO

11/03/2024, 10:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

01/03/2024, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

22/01/2024, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 13:15

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

22/01/2024, 13:15

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

17/01/2024, 09:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/01/2024, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/01/2024, 08:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2024, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 17:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/01/2024, 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/01/2024, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/01/2024, 10:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/11/2023, 14:55

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

27/11/2023, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2023, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2023, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2023, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

13/11/2023, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

13/11/2023, 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2023, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/09/2023, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 09:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/09/2023, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 10:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2023, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

21/06/2023, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2023, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2023, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2023, 19:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2023, 16:07

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2023, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/05/2023, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2023, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/05/2023, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

08/05/2023, 13:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 13:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2023, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2023, 10:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2023, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2023, 21:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/04/2023, 21:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/04/2023, 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/02/2023, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 08:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/02/2023, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

27/02/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/05/2022, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2022, 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2022, 08:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/05/2022, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 11:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2022, 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 18:15

CONCEDIDO O PEDIDO

12/05/2022, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2022, 16:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 16:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/02/2022, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

09/11/2021, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2021, 11:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2021, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2021, 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/08/2021, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/08/2021, 07:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2021, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/08/2021, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2021, 12:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/04/2021, 12:08

DECORRIDO PRAZO DE MADSON WELLINGTON BATISTA CARVALHO

16/03/2021, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2021, 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2021, 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2021, 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 22:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/02/2021, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/11/2020, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2020, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2020, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2020, 09:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/10/2020, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2020, 07:35

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/10/2020, 07:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/10/2020, 20:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2020, 14:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/09/2020, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2020, 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/09/2020, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

13/09/2020, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/09/2020, 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/09/2020, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2020, 13:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/09/2020, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/09/2020, 07:03

JUNTADA DE OUTROS

02/09/2020, 06:01

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2020, 06:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2020, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/07/2020, 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2020, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2020, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2020, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2020, 08:42

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/05/2020, 18:37

PRAZO DECORRIDO

17/03/2020, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/03/2020, 06:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2020, 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2020, 16:35

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

11/03/2020, 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2020, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 11:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/03/2020, 10:55

PROCESSO ENCAMINHADO

07/03/2020, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2020, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2020, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/03/2020, 16:40

Outros

•27/11/2023, 11:13

Outros

•19/09/2023, 10:29

Outros

•09/05/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 21:56

Outros

•27/02/2023, 11:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•17/05/2022, 08:43

Outros

•12/05/2022, 16:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/02/2022, 09:45

Outros

•09/02/2022, 16:11

Ciência de Decisão/Acórdão

•20/08/2021, 08:44

Outros

•06/08/2021, 15:08

Outros

•19/02/2021, 16:05

Todos os documentos(18)

Acórdão

•11/03/2024, 10:56

Outros

•04/01/2024, 10:29

Outros

•27/11/2023, 11:13

Outros

•19/09/2023, 10:29

Outros

•09/05/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 21:56

Outros

•27/02/2023, 11:46

Ciência de Decisão/Acórdão

•17/05/2022, 08:43

Outros

•12/05/2022, 16:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•18/02/2022, 09:45

Outros

•09/02/2022, 16:11

Ciência de Decisão/Acórdão

•20/08/2021, 08:44

Outros

•06/08/2021, 15:08

Outros

•19/02/2021, 16:05

Outros

•02/09/2020, 13:08

Outros

•08/05/2020, 18:37

Outros

•10/03/2020, 10:55