Processo 0803536-37.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 129.034,80

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCILENE LIMA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

OAB/RR 517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/05/2026, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 09:51

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2026, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 22:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2026, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/03/2026, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/03/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/03/2026, 11:32

Todas as movimentações(140)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/05/2026, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 09:51

CONCEDIDO O PEDIDO

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/03/2024, 12:14

Outros

•13/12/2023, 18:29

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2026, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 22:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2026, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/03/2026, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 11:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/03/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/03/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 11:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/03/2026, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2026, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

25/02/2026, 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 15:37

OUTRAS DECISÕES

20/02/2026, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2026, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2026, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

19/02/2026, 13:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

19/02/2026, 13:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

19/02/2026, 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2026

19/02/2026, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2026, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

05/02/2026, 15:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/02/2026, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/02/2026, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 15:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

02/02/2026, 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2026, 12:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

27/01/2026, 09:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/01/2026, 15:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/01/2026, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

08/01/2026, 11:28

OUTRAS DECISÕES

08/01/2026, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2026, 10:29

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

07/01/2026, 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/04/2025, 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/04/2025, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

07/04/2025, 12:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

07/04/2025, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/04/2025, 12:48

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

07/04/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 08:06

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

04/04/2025, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2025, 09:57

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

03/04/2025, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

31/03/2025, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2025, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 15:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2025, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/02/2025, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 13:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

18/02/2025, 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803536-37.2023.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 52, proceda ao imediato dessobrestamento do feito. Intimadas as partes para especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado. Assim, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpr

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 16:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

17/02/2025, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 14:27

OUTRAS DECISÕES

17/02/2025, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 08:11

JUNTADA DE DOCUMENTOS SEI - EXTERNO

12/02/2025, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/12/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

15/12/2023, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2023, 10:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

14/12/2023, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023, 08:34

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

13/12/2023, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/08/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 10:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2023, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

19/06/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 08:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/06/2023, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2023, 00:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2023, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2023, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2023, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2023, 15:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2023, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2023, 18:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2023, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 18:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/04/2023, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/04/2023, 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2023, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

18/02/2023, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCILENE LIMA DA SILVA

07/02/2023, 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2023, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

07/02/2023, 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 06:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 06:54

CONCEDIDO O PEDIDO

06/02/2023, 18:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/02/2023, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/02/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/02/2023, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/02/2023, 09:38

Outros

•01/08/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•13/05/2023, 15:30

Outros

•06/02/2023, 18:00