Apelação Cível 0822697-96.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Superendividamento
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 368.507,34
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
Mostrar
Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
CNPJ
60.***.***.0001-96
Mostrar
Autor
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
10.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
RICARDO DA SILVA LIMA
CPF
690.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO
OAB/BA 29442
·
CPF
021.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA MINAS TOMAZ
OAB/SP 223979918
·
CPF
223.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Autor
GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA
OAB/AM 3627
·
CPF
618.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OAB/MS 691686871
·
CPF
691.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/RR 526
·
CPF
568.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(9)
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
CNPJ
60.***.***.0001-96
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Autor
BANCO AGIBANK S.A
CNPJ
10.***.***.0001-50
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Autor
RICARDO DA SILVA LIMA
CPF
690.***.***-91
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Reu
OI S/A
CNPJ
76.***.***.0001-43
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TERCEIRO
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
CNPJ
29.***.***.0001-06
Mostrar
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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TERCEIRO
TELEFONICA BRASIL S/A
CNPJ
02.***.***.0001-62
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
(6)
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO
OAB/BA 29442
·
CPF
021.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA MINAS TOMAZ
OAB/SP 223979918
·
CPF
223.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Autor
GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA
OAB/AM 3627
·
CPF
618.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OAB/MS 691686871
·
CPF
691.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/RR 526
·
CPF
568.***.***-68
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·
Representa: Autor
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR
OAB/RR 957
·
CPF
985.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2026, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2026, 10:56
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/05/2026, 10:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
25/03/2026, 08:34
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
05/02/2026, 09:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2025, 17:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2025, 09:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2025, 04:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OI S/A
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/11/2025, 00:08
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2026, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2026, 10:56
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/05/2026, 10:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
25/03/2026, 08:34
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
Documentos
Nenhum documento disponível
05/02/2026, 09:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2025, 17:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2025, 09:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2025, 04:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OI S/A
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
11/11/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
11/11/2025, 00:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:57
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/11/2025, 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2025, 10:49
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/11/2025, 10:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
06/11/2025, 16:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/11/2025, 14:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
31/10/2025, 06:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/10/2025, 06:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/10/2025, 16:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/10/2025, 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2025, 16:23
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/10/2025, 15:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
23/10/2025, 14:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/10/2025, 14:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/10/2025, 13:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/10/2025, 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2025, 10:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/10/2025, 10:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/08/2025, 11:00
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
27/08/2025, 10:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
27/08/2025, 10:48
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/08/2025, 10:48
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/08/2025, 10:46
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/08/2025, 10:45
RECEBIDOS OS AUTOS
27/08/2025, 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
26/08/2025, 11:35