Apelação Cível 0715032-41.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 555.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível - Execução Cível 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

VALDIZIA PERPETUO MATOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO ERNESTO SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR 123·CPF·Representa: Réu

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS

OAB/RR 206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/12/2023, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO

19/12/2023, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/09/2023, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/09/2023, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/09/2023, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2023, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/09/2023, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE VALDIZIA PERPETUO MATOS DOS SANTOS

02/09/2023, 00:08

Todas as movimentações(54)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

19/12/2023, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO

19/12/2023, 13:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 13:23

Documentos

Outros

•04/09/2023, 16:31

Outros

•12/06/2023, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/09/2023, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/09/2023, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/09/2023, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2023, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/09/2023, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE VALDIZIA PERPETUO MATOS DOS SANTOS

02/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2023, 12:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2023, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

31/07/2023, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE VALDIZIA PERPETUO MATOS DOS SANTOS

04/07/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 12:20

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

12/06/2023, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/05/2023, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

24/05/2023, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/05/2023, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2023, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

02/05/2023, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE VALDIZIA PERPETUO MATOS DOS SANTOS

11/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/03/2023, 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 09:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/03/2023, 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

10/03/2023, 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2023, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 08:00 ATÉ 09/03/2023 23:59

13/02/2023, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 08:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/02/2023, 08:29

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

10/02/2023, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/11/2022, 20:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2022, 20:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2022, 11:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/11/2022, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/11/2022, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

10/11/2022, 13:12

Acórdão

•13/03/2023, 10:54

Outros

•10/02/2023, 08:29

Outros

•11/11/2022, 11:48