Processo 0800705-20.2022.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 96.825,84

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Caracaraí

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 09:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

17/09/2025, 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/09/2025, 13:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/09/2025, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/09/2025, 18:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

12/09/2025, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:41

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

10/09/2025, 15:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 17:38

Todas as movimentações(182)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 09:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

17/09/2025, 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/09/2025, 13:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/09/2025, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/07/2025, 15:58

Outros

•27/01/2025, 14:21

12/09/2025, 18:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

12/09/2025, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:41

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

10/09/2025, 15:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/08/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 17:38

JUNTADA DE CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

04/07/2025, 12:32

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

04/07/2025, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/07/2025, 15:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/06/2025, 15:13

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/06/2025, 11:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

26/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO rascunhoOficioRequisitorio235 - Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda,

15/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/05/2025, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 10:11

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

14/05/2025, 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

15/04/2025, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

17/03/2025, 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

06/03/2025, 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2025, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 16:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/02/2025, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2025, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800705-20.2022.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ contra o ESTADO DE RORAIMA, por meio do qual requereu o cumprimento da obrigação de pagar indicado na sentença (ep. 55.1). In

31/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2025, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 11:40

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

27/01/2025, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2025, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2025, 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 13:07

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2024, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2024, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/11/2024, 21:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2024, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/10/2024, 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 08:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

14/10/2024, 08:20

JUNTADA DE OUTROS

14/10/2024, 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/10/2024, 14:24

TRANSITADO EM JULGADO

11/10/2024, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 14:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

11/10/2024, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

10/10/2024, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2024, 14:09

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

10/10/2024, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

08/10/2024, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/10/2024, 11:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2024, 19:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 11:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2024, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

09/08/2024, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2024, 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2024, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/07/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 10:56

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

17/07/2024, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/06/2024, 09:38

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/06/2024, 09:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

19/06/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2024, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

24/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/04/2024, 04:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2024, 04:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2024, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 17:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/04/2024, 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/04/2024, 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 08:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

23/02/2024, 16:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

23/02/2024, 07:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

23/02/2024, 07:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

10/01/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 17:34

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/01/2024, 11:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/01/2024, 11:22

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/08/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/08/2023, 11:46

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

25/07/2023, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/07/2023, 17:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2023, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

21/07/2023, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/07/2023, 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 10:49

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

26/05/2023, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2023, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/05/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 13:57

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

16/05/2023, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/05/2023, 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 09:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

27/03/2023, 11:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/03/2023, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2023, 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2022, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/11/2022, 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 12:54

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/10/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2022, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/10/2022, 11:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR

11/10/2022, 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/08/2022, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO

16/08/2022, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/08/2022, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/08/2022, 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/08/2022, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2022, 16:25

Outros

•11/11/2024, 10:27

Decisão

•14/10/2024, 08:19

Outros

•11/10/2024, 13:16

Outros

•04/09/2024, 10:51

Outros

•17/07/2024, 10:16

Outros

•23/02/2024, 16:58

Outros

•25/07/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:56

Outros

•27/03/2023, 11:25

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/03/2023, 07:17

Outros

•23/11/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:54

Todos os documentos(16)

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/07/2025, 15:58

Outros

•27/01/2025, 14:21

Outros

•11/11/2024, 10:27

Decisão

•14/10/2024, 08:19

Outros

•11/10/2024, 13:16

Outros

•04/09/2024, 10:51

Outros

•17/07/2024, 10:16

Outros

•23/02/2024, 16:58

Outros

•25/07/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:56

Outros

•27/03/2023, 11:25

Ciência de Decisão/Acórdão

•01/03/2023, 07:17

Outros

•23/11/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:54

Outros

•16/08/2022, 10:37