Processo 0813525-72.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 98.278,64

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CAIO BRUNO MENDES RESPLANDES

OAB/RR 1699·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA

OAB/RR 277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/04/2026, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/03/2026, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/03/2026, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2026, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 11:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

20/02/2026, 11:12

Todas as movimentações(156)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/04/2026, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 19:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/03/2026, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•09/02/2024, 14:53

Outros

•22/03/2023, 16:13

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/03/2026, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2026, 00:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

02/03/2026, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2026, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

20/02/2026, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 11:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

20/02/2026, 11:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2026, 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2026, 08:19

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

28/01/2026, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/01/2026, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 11:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

08/01/2026, 11:24

OUTRAS DECISÕES

08/01/2026, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2026, 10:27

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

07/01/2026, 10:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/05/2025, 09:46

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

10/05/2025, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/04/2025, 20:30

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

16/04/2025, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

14/04/2025, 20:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

01/04/2025, 00:07

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

31/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 11:17

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

31/03/2025, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2025, 11:16

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

28/03/2025, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

14/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813525-72.2020.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda

03/03/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/02/2025, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 08:03

OUTRAS DECISÕES

27/02/2025, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 22:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813525-72.2020.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 91, proceda ao imediato dessobrestamento do feito. Atento à decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito (ep. 32), sem objeção das partes, tornem os autos conclusos para sentença. Int

20/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2025, 10:00

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

19/02/2025, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 08:43

OUTRAS DECISÕES

17/02/2025, 12:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2025, 08:19

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

12/02/2025, 07:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/08/2024, 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

13/08/2024, 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/08/2024, 10:52

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

08/08/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 08:48

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

08/08/2024, 08:47

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

06/08/2024, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2024, 10:56

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

11/07/2024, 07:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2024, 20:10

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

03/07/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 07:26

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

14/06/2024, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/04/2024, 13:08

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

12/03/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2024, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

09/02/2024, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 15:35

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

09/02/2024, 14:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/01/2024, 22:32

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

19/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 07:13

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/11/2023, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

17/04/2023, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

24/03/2023, 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2023, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2023, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2023, 21:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/01/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2022, 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:04

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/10/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 13:02

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

24/10/2022, 11:35

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

20/07/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/06/2022, 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/05/2022, 23:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 07:36

CONCEDIDO O PEDIDO

03/05/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2021, 10:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/12/2020, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

09/12/2020, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/11/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2020, 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2020, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO

13/11/2020, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/09/2020, 08:02

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LUIZA LIMA DE FIGUEIREDO

01/09/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/08/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 14:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/07/2020, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/07/2020, 13:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

22/07/2020, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2020, 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

07/06/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2020, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2020, 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/05/2020, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 12:24

CONCEDIDO O PEDIDO

27/05/2020, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2020, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/05/2020, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/05/2020, 10:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/05/2020, 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/05/2020, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2020, 10:18

Outros

•24/10/2022, 11:35

Outros

•03/05/2022, 17:38

Outros

•13/04/2021, 22:57

Outros

•13/11/2020, 10:24

Outros

•27/05/2020, 12:17