Processo 0824435-32.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO GRANGEIRO DE SOUZA

OAB/RR 327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/03/2026, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 08:28

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2026, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/02/2026, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2026, 20:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/02/2026, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2026, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/01/2026, 14:42

Todas as movimentações(219)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2026, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/03/2026, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 08:28

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2026, 12:26

Documentos

Outros

•21/05/2024, 12:03

Outros

•29/09/2023, 11:19

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2026, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2026, 09:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/02/2026, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/02/2026, 20:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/02/2026, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2026, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/01/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

16/01/2026, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 14:42

CONCEDIDO O PEDIDO

16/01/2026, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2026, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2026, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2026, 11:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/12/2025, 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2025, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2025, 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824435-32.2018.8.23.0010 Decisão Altere a classe processual. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se o Município executado para, em 180 (cento e oitenta) dias, cumprir o que deliberado em sentença, com as advert

20/02/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/02/2025, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2025, 16:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/02/2025, 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2025, 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2025, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 08:55

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/02/2025, 08:55

CONCEDIDO O PEDIDO

18/02/2025, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2025, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

20/12/2024, 00:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2024, 11:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/12/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2024, 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 07:55

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2024, 07:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

02/12/2024, 07:50

TRANSITADO EM JULGADO

02/12/2024, 07:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

30/11/2024, 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/10/2024, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2024, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2024, 08:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/10/2024, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2024, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 13:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/10/2024, 12:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/10/2024, 11:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59

04/09/2024, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 10:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/09/2024, 10:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/09/2024, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/07/2024, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2024, 08:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2024, 08:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/06/2024, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/05/2024, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/05/2024, 12:03

RETIRADO DE PAUTA

07/02/2024, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/02/2024, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

29/09/2023, 15:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/09/2023, 14:37

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/09/2023, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 00:05

RETIRADO DE PAUTA

04/05/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

04/05/2023, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 12:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/02/2023, 12:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2023 08:00 ATÉ 04/05/2023 23:59

17/02/2023, 12:12

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

14/02/2023, 08:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 08:00 ATÉ 02/03/2023 23:59

14/02/2023, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/11/2022, 00:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 08:00 ATÉ 16/02/2023 23:59

11/11/2022, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 11:21

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

11/11/2022, 11:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/06/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/06/2022, 18:02

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2022, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/06/2022, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/06/2022, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2022, 17:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2022, 16:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/06/2022, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/06/2022, 14:39

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

02/06/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/06/2022, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/05/2022, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 11:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2022, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/05/2022, 07:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 07:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

17/05/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/01/2022, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/01/2022, 11:29

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 11:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/12/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 10:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2021, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/12/2021, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/12/2021, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2021, 11:17

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 11:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/11/2021, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2021, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 15:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/11/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/05/2021, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

04/05/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2021, 10:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2021, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 10:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/03/2021, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2021, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 10:51

CONCEDIDO O PEDIDO

22/02/2021, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2020, 09:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2020, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2020, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

05/11/2020, 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/10/2020, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2020, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2020, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2020, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

13/10/2020, 13:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

13/10/2020, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 22:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/10/2020, 17:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/07/2020, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2020, 16:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/06/2020, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2020, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

26/06/2020, 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2020, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2020, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 13:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

16/06/2020, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2019, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2019, 16:01

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

25/11/2019, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2019, 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2019, 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

05/11/2019, 09:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2019, 09:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/09/2019, 10:09

RETORNO DE MANDADO

29/09/2019, 14:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/09/2019, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2019, 14:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/09/2019, 14:27

RETORNO DE MANDADO

06/09/2019, 08:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/09/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/09/2019, 16:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/09/2019, 15:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2019, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2019, 09:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2019, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2019, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2019, 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/08/2019, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

08/08/2019, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 18:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

08/08/2019, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2019, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

01/06/2019, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

30/04/2019, 19:01

RETORNO DE MANDADO

28/04/2019, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2019, 18:59

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

25/04/2019, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2019, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2019, 19:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2019, 19:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/04/2019, 11:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/04/2019, 00:07

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/04/2019, 00:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/04/2019, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/04/2019, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/04/2019, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/04/2019, 13:11

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

03/04/2019, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/01/2019, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2018, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

10/11/2018, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

30/10/2018, 00:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/10/2018, 15:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2018, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2018, 15:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/10/2018, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

03/10/2018, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2018, 10:52

JUNTADA DE PARECER

03/10/2018, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2018, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2018, 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2018, 16:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2018, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/09/2018, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2018, 10:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2018, 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2018, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

18/09/2018, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 09:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2018, 09:39

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/09/2018, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/09/2018, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2018, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/09/2018, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/09/2018, 17:38

Outros

•11/11/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 14:39

Outros

•17/05/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 10:37

Outros

•24/11/2021, 15:21

Outros

•22/02/2021, 09:14

Outros

•09/10/2020, 17:32

Outros

•16/06/2020, 12:30

Outros

•08/08/2019, 13:40

Outros

•03/04/2019, 10:57

Outros

•02/10/2018, 08:44

Outros

•18/09/2018, 09:39