Apelação Cível 0821400-54.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Superendividamento
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
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Data de Distribuição
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 105.639,31
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
NIRLANDA LEITE DA SILVA
CPF
383.***.***-78
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
LOJAS RENNER S.A.
CNPJ
92.***.***.0292-25
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Reu
REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
CNPJ
27.***.***.0001-38
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Reu
LOJAS RIACHUELO SA
CNPJ
33.***.***.0001-49
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Reu
Advogados / Representantes
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR
OAB/RR 957
·
CPF
985.***.***-72
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·
Representa: Autor
MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
OAB/RN 5553
·
CPF
008.***.***-84
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·
Representa: Réu
DANILO ANDRADE MAIA
OAB/RR 546
·
CPF
224.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/RR 529
·
CPF
181.***.***-50
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·
Representa: Réu
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO
OAB/BA 29442
·
CPF
021.***.***-32
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·
Representa: Réu
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Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(10)
NIRLANDA LEITE DA SILVA
CPF
383.***.***-78
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Autor
BANCO DO BRASIL S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
LOJAS RENNER S.A.
CNPJ
92.***.***.0292-25
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Reu
REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
CNPJ
27.***.***.0001-38
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Reu
LOJAS RIACHUELO SA
CNPJ
33.***.***.0001-49
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Reu
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
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Reu
NU PAGAMENTOS S.A
CNPJ
18.***.***.0001-58
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Reu
OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
CNPJ
33.***.***.0001-79
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TERCEIRO
COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
CNPJ
36.***.***.0001-85
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TERCEIRO
BEMOL S/A
CNPJ
04.***.***.0037-58
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
(7)
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR
OAB/RR 957
·
CPF
985.***.***-72
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·
Representa: Autor
MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
OAB/RN 5553
·
CPF
008.***.***-84
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·
Representa: Réu
DANILO ANDRADE MAIA
OAB/RR 546
·
CPF
224.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/RR 529
·
CPF
181.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO
OAB/BA 29442
·
CPF
021.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA MINAS TOMAZ
OAB/SP 223979918
·
CPF
223.***.***-88
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·
Representa: Réu
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 23255
·
CPF
038.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/12/2025, 07:57
TRANSITADO EM JULGADO
15/12/2025, 07:57
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S.A.
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NIRLANDA LEITE DA SILVA
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BEMOL S/A
13/12/2025, 00:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2025, 17:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2025, 14:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
Ver todas as movimentações (68)
Todas as movimentações
(68)
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/12/2025, 07:57
TRANSITADO EM JULGADO
15/12/2025, 07:57
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
13/12/2025, 00:07
Documentos
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DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RENNER S.A.
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NIRLANDA LEITE DA SILVA
13/12/2025, 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BEMOL S/A
13/12/2025, 00:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2025, 17:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2025, 14:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/11/2025, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2025, 10:22
JUNTADA DE ACÓRDÃO
14/11/2025, 10:20
DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO
14/11/2025, 07:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/11/2025, 07:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2025, 06:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2025, 02:38
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/10/2025, 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 08:00 ATÉ 13/11/2025 23:59
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2025, 10:45
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/10/2025, 10:42
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/10/2025, 10:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/08/2025, 11:45
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
18/08/2025, 11:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
18/08/2025, 11:38
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/08/2025, 11:38
RECEBIDOS OS AUTOS
18/08/2025, 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
01/08/2025, 09:43