Apelação Cível 0823106-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Superendividamento
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
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Data de Distribuição
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 369.262,11
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
MAGNO BARROS GALVAO
CPF
225.***.***-20
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Autor
VEMCARD PARTICIPACOES S.A
CNPJ
44.***.***.0001-63
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Reu
PROVER PROMOCAO DE VENDAS LTDA - EPP
CNPJ
20.***.***.0001-00
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Reu
FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
CNPJ
42.***.***.0001-38
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
Advogados / Representantes
MAYENE CHAUL AMORIM
OAB/AM 17681
·
CPF
031.***.***-84
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·
Representa: Autor
THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS
OAB/AM 15899
·
CPF
992.***.***-49
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·
Representa: Autor
ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES
CPF
950.***.***-91
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·
Representa: Réu
MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA
OAB/BA 43804
·
CPF
034.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
CAMILLA TRINDADE BASTOS
OAB/AM 13957
·
CPF
024.***.***-96
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(8)
MAGNO BARROS GALVAO
CPF
225.***.***-20
Mostrar
Autor
VEMCARD PARTICIPACOES S.A
CNPJ
44.***.***.0001-63
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Reu
PROVER PROMOCAO DE VENDAS LTDA - EPP
CNPJ
20.***.***.0001-00
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Reu
FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
CNPJ
42.***.***.0001-38
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
90.***.***.0001-42
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Reu
BANCO DO BRASIL S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
BANCO DAYCOVAL
CNPJ
62.***.***.0001-90
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Reu
Advogados / Representantes
(10)
MAYENE CHAUL AMORIM
OAB/AM 17681
·
CPF
031.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS
OAB/AM 15899
·
CPF
992.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES
CPF
950.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA
OAB/BA 43804
·
CPF
034.***.***-97
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·
Representa: Réu
CAMILLA TRINDADE BASTOS
OAB/AM 13957
·
CPF
024.***.***-96
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·
Representa: Réu
PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA
OAB/RR 485
·
CPF
057.***.***-40
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·
Representa: Réu
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/SP 192649
·
CPF
261.***.***-51
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·
Representa: Réu
GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA
OAB/AM 3627
·
CPF
618.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RR 717
·
CPF
029.***.***-45
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·
Representa: Réu
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
OAB/PE 23255
·
CPF
038.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/11/2025, 10:40
TRANSITADO EM JULGADO
24/11/2025, 10:40
DECORRIDO PRAZO DE PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAGNO BARROS GALVÃO
20/11/2025, 00:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/11/2025, 10:40
TRANSITADO EM JULGADO
24/11/2025, 10:40
DECORRIDO PRAZO DE PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Documentos
Nenhum documento disponível
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
20/11/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAGNO BARROS GALVÃO
20/11/2025, 00:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/10/2025, 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2025, 08:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/10/2025, 08:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
22/10/2025, 09:30
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
22/10/2025, 09:30
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
22/10/2025, 09:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2025, 19:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2025, 12:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2025, 09:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/08/2025, 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2025, 11:22
OUTRAS DECISÕES
15/08/2025, 11:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/08/2025, 10:00
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/08/2025, 09:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
04/08/2025, 09:51
RECEBIDOS OS AUTOS
04/08/2025, 09:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/06/2025, 11:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
25/06/2025, 09:46