Processo 0830630-62.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2020

Valor da Causa

R$ 162.540,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Tania Vasconcelos Dias

Partes do Processo

CAMILA DE ALMEIDA VERAS

CPF

Autor

MARIA RAIMUNDA SILVA DA SILVA

CPF

Autor

EDSON TAUAN DA SILVA VERAS

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WARNER VELASQUE RIBEIRO

OAB/RR 288·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE ALMEIDA VERAS

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE OUTROS

16/04/2026, 10:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/03/2026, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2026, 09:36

JUNTADA DE OUTROS

12/02/2026, 09:18

JUNTADA DE OUTROS

12/12/2025, 09:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/11/2025, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/11/2025, 10:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2025, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 11:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/08/2025, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2025, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DE ALMEIDA VERAS

04/07/2025, 00:06

Todas as movimentações(193)

JUNTADA DE OUTROS

16/04/2026, 10:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/03/2026, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2026, 09:36

JUNTADA DE OUTROS

12/02/2026, 09:18

JUNTADA DE OUTROS

12/12/2025, 09:51

Documentos

Outros

•20/03/2024, 12:50

Outros

•30/11/2023, 18:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/11/2025, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/11/2025, 10:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2025, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2025, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 11:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/08/2025, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2025, 09:26

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DE ALMEIDA VERAS

04/07/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/06/2025, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2025, 11:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2025, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/06/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:35

OUTRAS DECISÕES

26/05/2025, 05:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/05/2025, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2025, 12:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830630-62.2020.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente

20/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2025, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 11:23

OUTRAS DECISÕES

18/02/2025, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2024, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/10/2024, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 22:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 08:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

14/08/2024, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/05/2024, 10:42

REMESSA PARA O CEJUSC

20/05/2024, 10:42

RECEBIMENTO NO CEJUSC

20/05/2024, 10:42

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/05/2024, 10:41

PROCESSO DESARQUIVADO

20/05/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2024, 09:20

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/03/2024, 08:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2024, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

18/03/2024, 08:00

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA DE ALMEIDA VERAS

16/03/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2024, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/03/2024, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/02/2024, 18:49

TRANSITADO EM JULGADO

26/02/2024, 18:49

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2024, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2024, 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA SILVA DA SILVA

01/12/2023, 09:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDSON TAUAN DA SILVA VERAS REPRESENTADO(A) POR CAMILA DE ALMEIDA VERAS

01/12/2023, 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAMILA DE ALMEIDA VERAS

01/12/2023, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/12/2023, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/12/2023, 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/12/2023, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 09:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/11/2023, 18:59

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/09/2023, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/09/2023, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/09/2023, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/09/2023, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 15:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/08/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2023, 08:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/08/2023, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2023, 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2023, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2023, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2023, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 08:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

07/06/2023, 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2022, 09:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2022, 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/10/2022, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/09/2022, 17:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/08/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA SILVA DA SILVA

23/06/2022, 15:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDSON TAUAN DA SILVA VERAS REPRESENTADO(A) POR CAMILA DE ALMEIDA VERAS

23/06/2022, 15:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAMILA DE ALMEIDA VERAS

23/06/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

23/06/2022, 12:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/05/2022, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/05/2022, 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/05/2022, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 08:51

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

05/05/2022, 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 09:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/05/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

04/05/2022, 09:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/05/2022, 09:02

CONCEDIDO O PEDIDO

01/04/2022, 12:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

14/02/2022, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/12/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 13:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

16/12/2021, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

08/09/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2021, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2021, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2021, 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2021, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 14:28

CONCEDIDO O PEDIDO

15/07/2021, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2021, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/05/2021, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2021, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2021, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2021, 11:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2021, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2021, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2021, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2021, 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2021, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 22:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2021, 22:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/02/2021, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 11:29

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

12/12/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2020, 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/12/2020, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 17:17

CONCEDIDO O PEDIDO

01/12/2020, 09:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2020, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2020, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2020, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/11/2020, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/11/2020, 14:12

Ciência de Decisão/Acórdão

•12/07/2023, 14:23

Outros

•07/06/2023, 13:36

Outros

•01/04/2022, 12:16

Outros

•16/12/2021, 12:43

Outros

•15/07/2021, 11:41

Ciência de Decisão/Acórdão

•17/12/2020, 11:29

Outros

•01/12/2020, 09:54