Processo 0828463-43.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 13:46

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

18/10/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

14/10/2025, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/10/2025, 07:48

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

11/10/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/10/2025, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/10/2025, 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2025, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2025, 09:58

Todas as movimentações(361)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 13:46

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

18/10/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

14/10/2025, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/10/2025, 07:48

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

Documentos

Outros

•28/04/2023, 11:50

Outros

•27/02/2023, 11:47

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/10/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/10/2025, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/10/2025, 11:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/10/2025, 01:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2025, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2025, 09:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

07/10/2025, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 12:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

03/10/2025, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/09/2025, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/09/2025, 08:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2025, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/09/2025, 13:38

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

28/08/2025, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

20/08/2025, 00:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

19/08/2025, 22:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 13:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2025, 15:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/08/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

10/08/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

08/08/2025, 09:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/08/2025, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 11:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

01/08/2025, 08:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 20:03

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

24/07/2025, 19:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

10/07/2025, 23:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 23:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 18:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

10/07/2025, 18:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

10/07/2025, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 13:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

30/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

17/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 13:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação liberação dos honorarios - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação resposta ao questões do Reu - Respostas aos Quesitos - Laudo Pericial 1. Nos termos da Lei n° 12.651 de 2012 e suas alterações posteriores, o imóvel objeto da presente demanda judicial está construído em área urbana consolidada? RESPOSTA: Sim, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, conforme definido na Lei Federal nº 12.651/2012 (com redação da Lei nº 14.285/2021) e pela Lei Complementar Municipal nº 025/2024. Essa condição é comprovada pelos seguintes aspectos: O imóvel situa-se dentro do perímetro urbano do m

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/06/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2025, 08:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS VAGNO COSTA GAMA

13/06/2025, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

13/06/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

12/06/2025, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

12/06/2025, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

12/06/2025, 15:51

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

11/06/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2025, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS VAGNO COSTA GAMA

06/06/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

27/05/2025, 15:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

27/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Erro - Pdf Corrompido

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Erro - Pdf Corrompido

20/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

16/05/2025, 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2025, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 11:53

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

15/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação demolitória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Boa Vista em face de Danúbia Souza Machado e Geovane Sales da Silva. Nos autos, já havia sido deferida a p

15/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/05/2025, 16:24

JUNTADA DE EMAIL

14/05/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 08:26

CONCEDIDO O PEDIDO

13/05/2025, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2025, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 23:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

12/05/2025, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

12/05/2025, 17:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/05/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 07:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2025, 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/04/2025, 08:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

07/04/2025, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 17:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

04/04/2025, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

21/03/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828463-43.2018.8.23.0010 Despacho Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazend

12/03/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/03/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 07:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2025, 18:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 21:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 21:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/02/2025, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Prefeito do Município de Boa Vista. Procuradores: Flávio Grangeiro de Souza e outro. Ré: Câmara Municipal de Boa Vista. Procurador: Alexandre Cabral Moreira Pinto. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA propõe AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Municipal n.º 2.247, de 22/03/2022, que “acrescenta na Lei n.º 513 de 10 d 900093417.2022.8.23.0000 Acrdo - 1 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000934-17.2022.8.23.0000.

20/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/02/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

19/02/2025, 12:01

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

19/02/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2024, 11:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

09/09/2024, 20:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

03/09/2024, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

22/08/2024, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 11:26

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/08/2024, 10:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/06/2024, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2024, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

18/12/2023, 22:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

14/12/2023, 17:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 07:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2023, 07:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

30/11/2023, 00:07

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

24/10/2023, 06:55

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

24/10/2023, 00:08

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

19/10/2023, 07:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

18/09/2023, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

15/09/2023, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

31/08/2023, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

10/05/2023, 17:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

10/05/2023, 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2023, 00:03

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

28/04/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 14:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

28/04/2023, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 07:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2022, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2022, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/07/2022, 10:35

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

04/07/2022, 08:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA CARVALHO CAMARGO

03/06/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 11:25

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

12/05/2022, 11:25

JUNTADA DE OUTROS

12/05/2022, 10:56

JUNTADA DE OUTROS

07/04/2022, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

07/02/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 15:41

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

04/02/2022, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2021, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 11:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

26/02/2021, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/02/2021, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2021, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 12:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

27/11/2020, 16:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE DANÚBIA SOUZA MACHADO

23/11/2020, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/11/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2020, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2020, 10:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

06/11/2020, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

23/08/2020, 22:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

21/08/2020, 23:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/08/2020, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 18:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/08/2020, 16:32

RETORNO DE MANDADO

03/08/2020, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO

23/07/2020, 10:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/07/2020, 09:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2020, 09:42

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO

23/07/2020, 09:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

23/07/2020, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2020, 08:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

22/07/2020, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/05/2020, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

13/03/2020, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2020, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 07:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/02/2020, 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2020, 00:00

RETORNO DE MANDADO

16/02/2020, 12:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/02/2020, 10:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2020, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 07:34

CONCEDIDO O PEDIDO

04/02/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2019, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2019, 23:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE GEOVANE SALES DA SILVA

30/09/2019, 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 13:30

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

30/08/2019, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 13:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

30/08/2019, 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO

30/08/2019, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

10/05/2019, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2019, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/05/2019, 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2019, 00:02

PRAZO DECORRIDO

16/03/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2019, 09:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

14/03/2019, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/03/2019, 23:24

RETORNO DE MANDADO

19/02/2019, 13:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

30/01/2019, 10:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2019, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2019, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2019, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2019, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2019, 09:37

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

10/01/2019, 14:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/10/2018, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2018, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2018, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/10/2018, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/10/2018, 10:55

Outros

•27/07/2022, 17:49

Outros

•04/02/2022, 14:31

Outros

•26/02/2021, 08:23

Outros

•06/11/2020, 16:23

Outros

•22/07/2020, 16:34

Outros

•04/02/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 13:30

Outros

•30/08/2019, 12:53

Outros

•10/01/2019, 14:38