Recurso Especial 0810966-40.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

09/04/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

04/02/2026, 15:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA

04/02/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

08/01/2026, 17:03

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

08/01/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

18/12/2025, 11:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2026, 15:10

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