Processo 0806590-45.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 149.277,44

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RR 318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/10/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

22/10/2025, 17:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

22/10/2025, 17:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 16:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2025, 15:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2025

13/10/2025, 15:21

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/10/2025, 06:03

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

01/10/2025, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

26/09/2025, 12:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2025, 11:51

Todas as movimentações(149)

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/10/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

22/10/2025, 17:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

22/10/2025, 17:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:47

Outros

•04/03/2024, 17:15

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legal

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13/10/2025, 16:45

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2025, 15:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2025

13/10/2025, 15:21

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

12/10/2025, 06:03

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

01/10/2025, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

26/09/2025, 12:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2025, 11:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

20/09/2025, 15:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/09/2025, 11:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

15/09/2025, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2025, 10:54

PROCESSO DESARQUIVADO

15/09/2025, 10:53

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

12/09/2025, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 11:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

06/03/2025, 12:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

06/03/2025, 12:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806590-45.2022.8.23.0010 DESPACHO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente

20/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/02/2025, 18:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/02/2025, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

12/12/2024, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2024, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 09:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2024, 05:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2024, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 10:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/07/2024, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 16:49

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/04/2024, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 09:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

11/04/2024, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2024, 09:57

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/03/2024, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/03/2024, 08:44

CONCEDIDO O ALVARÁ

04/03/2024, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2024, 11:13

REMESSA PARA O CEJUSC

19/02/2024, 11:12

RECEBIMENTO NO CEJUSC

19/02/2024, 11:12

PROCESSO DESARQUIVADO

19/02/2024, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2024, 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2023, 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2023, 16:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

29/11/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

29/11/2023, 14:02

RECEBIMENTO DO CEJUSC

29/11/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

29/11/2023, 11:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/11/2023, 14:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2023, 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2023, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

27/09/2023, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 13:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

20/09/2023, 13:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

20/09/2023, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2023, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 18:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2023, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2023, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 13:22

CONCEDIDO O PEDIDO

10/05/2023, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/05/2023, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/05/2023, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/04/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 10:23

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

18/04/2023, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

14/04/2023, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2023, 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 21:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2023, 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 17:12

JUNTADA DE OUTROS

17/03/2023, 17:11

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

17/03/2023, 16:39

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

17/03/2023, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/03/2023, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2023, 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCEMIR PIMENTEL RUFINO CAMPOS

17/02/2023, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/01/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 11:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

17/01/2023, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/09/2022, 12:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2022, 23:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/09/2022, 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 16:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

25/08/2022, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2022, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/06/2022, 12:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2022, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/05/2022, 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/05/2022, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 10:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/05/2022, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

22/05/2022, 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/04/2022, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 18:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO

05/04/2022, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/04/2022, 10:04

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

07/03/2022, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/03/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2022, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/03/2022, 15:24

Ciência de Decisão/Acórdão

•29/11/2023, 16:08

Outros

•20/09/2023, 11:02

Outros

•10/05/2023, 12:01

Acórdão

•17/03/2023, 16:28

Acórdão

•17/03/2023, 16:28

Outros

•17/01/2023, 10:22

Outros

•25/08/2022, 13:04

Outros

•09/06/2022, 12:11

Outros

•29/05/2022, 16:31

Outros

•05/04/2022, 13:06

Outros

•07/03/2022, 15:24