Apelação Cível 0814407-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

JEAN LIMA DE ARAUJO

CPF

Autor

MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

JEAN LIMA DE ARAUJO

CPF

Reu

POLO MULTIMARCAS SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

LIANA ROSA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR 716·CPF·Representa: Autor

VITOR LUCAS SILVA RODRIGUES

OAB/RR 2779·CPF·Representa: Autor

LUMA INGLES FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RR 3056·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

LIANA ROSA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR 716·CPF·Representa: Autor

VITOR LUCAS SILVA RODRIGUES

OAB/RR 2779·CPF·Representa: Autor

LUMA INGLES FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RR 3056·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ARAÚJO DA SILVA

OAB/RR 2082·CPF·Representa: Autor

TULIO MAGNO GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

LIANA ROSA ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

JOSE VANDERI MAIA

OAB/RR 716·CPF·Representa: Réu

VITOR LUCAS SILVA RODRIGUES

OAB/RR 2779·CPF·Representa: Réu

LUMA INGLES FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RR 3056·CPF·Representa: Réu

ADRIANO ARAÚJO DA SILVA

OAB/RR 2082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/02/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO

11/02/2026, 10:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

11/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/12/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/12/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2025, 14:35

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

18/12/2025, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/12/2025, 08:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

17/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 17:57

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

04/12/2025, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/11/2025, 07:40

Todas as movimentações(79)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/02/2026, 10:09

TRANSITADO EM JULGADO

11/02/2026, 10:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

11/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Nenhum documento disponível

18/12/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/12/2025, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2025, 14:35

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

18/12/2025, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/12/2025, 08:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA EVANGELISTA ALBUQUERQUE

17/12/2025, 00:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/12/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2025, 17:57

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

04/12/2025, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

28/11/2025, 07:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/11/2025, 18:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/10/2025, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

31/10/2025, 08:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2025, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

30/10/2025, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

30/10/2025, 18:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE JEAN LIMA DE ARAUJO

07/10/2025, 15:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/10/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2025, 12:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/10/2025, 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/10/2025, 08:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/10/2025, 08:04

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

03/10/2025, 08:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2025, 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2025, 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/09/2025, 17:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 08:00 ATÉ 02/10/2025 23:59

11/09/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 17:35

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

11/09/2025, 15:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

11/09/2025, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

10/07/2025, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

10/07/2025, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2025, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/07/2025, 19:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/06/2025, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2025, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2025, 13:17

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/06/2025, 12:31

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/06/2025, 09:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/06/2025, 09:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

18/06/2025, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/05/2025, 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/05/2025, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 18:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

22/05/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 18:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

22/05/2025, 17:54

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

22/05/2025, 17:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/05/2025, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

14/05/2025, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

13/05/2025, 13:48