Processo 0811339-08.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ACIONEIBE ASSUNCAO OLIVEIRA

CPF

VITIMA

ALEXSANDRA CRISTINA UCHOA CAVALCANTE

CPF

VITIMA

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COLETIVIDADE

VITIMA

MARIA NILZA DE JESUS SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 13:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/06/2025, 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

02/06/2025, 11:02

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

02/06/2025, 11:02

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

02/06/2025, 11:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2025, 11:11

JUNTADA DE EMAIL

28/05/2025, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

28/05/2025, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

28/05/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

28/05/2025, 11:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/04/2025, 09:07

RETORNO DE MANDADO

06/04/2025, 14:27

Todas as movimentações(201)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2025, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2025, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2025, 13:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/06/2025, 14:21

Documentos

Outros

•26/06/2024, 07:44

Outros

•30/04/2024, 11:49

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

02/06/2025, 11:02

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

02/06/2025, 11:02

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

02/06/2025, 11:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2025, 11:11

JUNTADA DE EMAIL

28/05/2025, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO INFODIP

28/05/2025, 11:11

JUNTADA DE CERTIDÃO SINIC

28/05/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

28/05/2025, 11:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

08/04/2025, 09:07

RETORNO DE MANDADO

06/04/2025, 14:27

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

21/03/2025, 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

21/03/2025, 09:33

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/03/2025, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/03/2025, 09:32

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

21/03/2025, 09:32

PRAZO DECORRIDO

20/03/2025, 00:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

19/03/2025, 09:24

RETORNO DE MANDADO

04/03/2025, 08:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/02/2025, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 11:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/02/2025, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 081133908.2022.8.23.0010 - AUTOS: 0811339-08.2022.8.23.0010 RÉ: MARIA NILZA DE JESUS SANTANA Sentença. RELATÓRIO MARIA NILZA DE JESUS SANTANA foi denunciada como incursa nas sanções dos artigos 129, 329 e 331, todos do Código Penal. Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 13 de abril de 2022, por volta das 11h 05min, na Rua Passarão, cruzamento com a Rua Tepequem, ao lado do n° 1107, nesta cidade, a Ré agrediu fisicamente a Vítima ALEXSANDRA CRISTINA UCHOA CAVALCANTE, Guarda Civil Municipal, bem como, desacatou os integra

21/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2025, 16:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/02/2025, 15:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/02/2025, 15:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2025, 14:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

19/02/2025, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2025, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2025, 12:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

06/02/2025, 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/01/2025, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/01/2025, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/01/2025, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

03/12/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

02/12/2024, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/11/2024, 13:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

18/11/2024, 11:30

RETORNO DE MANDADO

13/11/2024, 18:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/11/2024, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2024, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2024, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2024, 14:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/10/2024, 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/10/2024, 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/10/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/10/2024, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2024, 12:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

09/09/2024, 12:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

29/08/2024, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2024, 12:47

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/07/2024, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2024, 09:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/07/2024, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2024, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

26/06/2024, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2024, 07:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2024, 16:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2024, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 14:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/05/2024, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/05/2024, 12:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2024, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2024, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/04/2024, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 09:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/04/2024, 12:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/04/2024, 18:29

RETORNO DE MANDADO

08/04/2024, 19:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/04/2024, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 15:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/04/2024, 15:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/04/2024, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2024, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2024, 12:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2024, 12:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/04/2024, 11:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

04/04/2024, 11:36

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/04/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

27/03/2024, 16:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

20/03/2024, 12:57

RETORNO DE MANDADO

10/03/2024, 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/02/2024, 13:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2024, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/02/2024, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/02/2024, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2024, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2024, 18:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/02/2024, 17:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2024, 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/01/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

21/12/2023, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2023, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2023, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

25/10/2023, 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2023, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 13:51

PRAZO DECORRIDO

10/10/2023, 00:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/10/2023, 14:30

RETORNO DE MANDADO

09/10/2023, 11:47

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

28/09/2023, 09:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

20/09/2023, 12:51

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

20/09/2023, 12:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2023, 11:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

20/09/2023, 11:56

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

20/09/2023, 11:55

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

20/09/2023, 11:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/09/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2023, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2023, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/08/2023, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2023, 08:37

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2023, 15:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

07/08/2023, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2023, 08:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/08/2023, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2023, 07:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 23:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2023, 23:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2023, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2023, 11:21

JUNTADA DE LAUDO

13/06/2023, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2023, 11:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

13/06/2023, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

13/06/2023, 08:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2023, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO

31/03/2023, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO

07/03/2023, 00:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

01/03/2023, 08:08

RETORNO DE MANDADO

28/02/2023, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2023, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 09:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/01/2023, 14:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/01/2023, 11:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2022, 08:07

RETORNO DE MANDADO

01/12/2022, 23:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

09/11/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 11:19

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO BARBOSA DOS SANTOS

21/09/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 10:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/08/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2022, 15:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 09:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2022, 11:18

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

24/06/2022, 11:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

14/06/2022, 11:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/05/2022, 07:45

RETORNO DE MANDADO

20/05/2022, 17:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2022, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/05/2022, 09:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

19/05/2022, 08:11

RETORNO DE MANDADO

16/05/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

16/05/2022, 12:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

16/05/2022, 08:07

RETORNO DE MANDADO

12/05/2022, 23:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 12:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 11:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2022, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2022, 11:10

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/05/2022, 19:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/04/2022, 18:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/04/2022, 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2022, 18:34

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/04/2022, 18:34

Outros

•13/11/2023, 13:11

Outros

•19/09/2023, 17:00

Outros

•04/08/2023, 10:25

Outros

•20/04/2022, 07:45