Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805199-55.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 13.913,30

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

VANDERLEI SOARES DA SILVA

CPF

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/RR 2070·CPF·Representa: Autor

PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

OAB/RR 481·CPF·Representa: Réu

SERGIO MATEUS

OAB/RR 1019·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA SANTOS MIRABILE

OAB/RR 1560·CPF·Representa: Réu

EDIVAL BRAGA

OAB/RR 487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

01/04/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

13/03/2025, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/03/2025, 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805199-55.2022.8.23.0010 DESPACHO Expeça-se o competente alvará de levantamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a)

21/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2025, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2025, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:30

Todas as movimentações(123)

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

01/04/2025, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 11:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

13/03/2025, 11:36

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:05

Outros

•20/06/2024, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/03/2025, 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805199-55.2022.8.23.0010 DESPACHO Expeça-se o competente alvará de levantamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a)

21/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

20/02/2025, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2025, 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2025, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 14:30

CONCEDIDO O PEDIDO

03/02/2025, 11:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

15/01/2025, 12:04

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/12/2024, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2024, 08:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

12/12/2024, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2024, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2024, 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/11/2024, 17:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/11/2024, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2024, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/11/2024, 09:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 10:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

24/10/2024, 10:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2024, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2024, 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:32

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/08/2024, 06:41

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2024, 06:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

19/08/2024, 06:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/07/2024, 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/07/2024, 12:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2024, 12:05

PROCESSO DESARQUIVADO

16/07/2024, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 08:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/10/2023, 10:28

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

12/10/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

15/09/2023, 09:49

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

14/09/2023, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 09:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2023, 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/08/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 11:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

16/08/2023, 11:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/01/2023, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2023, 19:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

17/01/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2022, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 08:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/08/2022, 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2022, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

11/08/2022, 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/08/2022, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO

03/08/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2022, 17:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2022, 20:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2022, 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 09:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/07/2022, 08:50

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

01/07/2022, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2022, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/06/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/05/2022, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/05/2022, 10:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2022, 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2022, 00:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

09/04/2022, 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

09/04/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2022, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/04/2022, 09:33

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

08/04/2022, 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERLEI SOARES DA SILVA

01/04/2022, 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/03/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/03/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 15:15

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

29/03/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/03/2022, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

18/03/2022, 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2022, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/02/2022, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/02/2022, 10:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/02/2022, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 10:49

Outros

•16/08/2023, 11:11

Outros

•22/01/2023, 19:57

Outros

•03/08/2022, 16:02

Outros

•04/07/2022, 08:50

Outros

•29/03/2022, 14:12

Outros

•04/03/2022, 17:05