Processo 0802078-10.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR 658·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB/RR 1287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2025, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

29/07/2025, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2025, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2025, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/06/2025, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2025, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/06/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/06/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 18:01

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/06/2025, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2025, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2025, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2025, 10:00

Todas as movimentações(209)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2025, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025

29/07/2025, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2025, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/07/2025, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/06/2025, 10:05

Documentos

Outros

•18/07/2024, 16:20

Outros

•06/06/2024, 12:13

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RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2025, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/06/2025, 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/06/2025, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 18:01

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/06/2025, 08:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2025, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2025, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/04/2025, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2025, 10:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

30/03/2025, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2025, 07:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/03/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2025, 09:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/03/2025, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2025, 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802078-10.2019.8.23.0047 DECISÃO Defiro o requerido pelo MP (mov. 119.1). Intime-se como requerido. A secretaria para as devidas providências. Processo autoinspecionado. Local e data constante no si

24/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/02/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 09:29

CONCEDIDO O PEDIDO

19/02/2025, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2025, 10:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2025, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 09:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/12/2024, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2024, 13:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

12/12/2024, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2024, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2024, 09:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/11/2024, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2024, 10:08

APENSADO AO PROCESSO 0801235-69.2024.8.23.0047

05/11/2024, 10:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/11/2024, 09:45

JUNTADA DE OUTROS

09/10/2024, 08:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2024, 11:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2024, 10:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

18/07/2024, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2024, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2024, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2024, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2024, 07:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2024, 07:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/06/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/06/2024, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2024, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2024, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

04/06/2024, 11:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/06/2024, 11:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

04/06/2024, 10:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2024, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2024, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2024, 06:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/05/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2024, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2024, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/05/2024, 10:15

TRANSITADO EM JULGADO

08/05/2024, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 10:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2024, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/05/2023, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/04/2023, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/04/2023, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 15:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2023, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

31/03/2023, 11:24

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

31/03/2023, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2023, 11:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/03/2023, 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2023, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2023, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/03/2023, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2023, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

23/03/2023, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2023, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2023, 14:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2023, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2023, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 09:43

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

30/01/2023, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

27/01/2023, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2023, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/11/2022, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2022, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

04/11/2022, 10:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2022, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

04/11/2022, 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2022, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/09/2022, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 16:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/09/2022, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 18:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/09/2022, 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/08/2022, 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/08/2022, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/08/2022 08:00

27/07/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 14:18

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

27/07/2022, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/06/2022, 17:25

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

08/06/2022, 16:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

08/06/2022, 16:41

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

11/05/2022, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 17:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/10/2021, 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2021, 10:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2021, 13:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/10/2021, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/10/2021, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2021, 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/10/2021, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/10/2021, 08:21

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

14/10/2021, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2021, 15:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/10/2021, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2021, 11:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

14/10/2021, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/10/2021, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2021, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2021, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2021, 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2021, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 17:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/08/2021, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2021, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2021, 18:40

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE HELLU MACEDO

17/07/2021, 00:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2021, 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/07/2021, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2021, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2021, 10:44

CONCEDIDO O PEDIDO

30/04/2021, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2021, 13:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/04/2021, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2021, 14:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/03/2021, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2021, 00:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/03/2021, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO

02/03/2021, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2020, 09:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2020, 22:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2020, 22:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/11/2020, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2020, 18:17

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2020, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/09/2020, 19:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/09/2020, 19:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/08/2020, 11:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2020, 11:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/08/2020, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2020, 18:02

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

27/08/2020, 12:54

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

25/08/2020, 10:52

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

24/08/2020, 13:37

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

15/08/2020, 00:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

05/08/2020, 07:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

04/08/2020, 10:28

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

04/08/2020, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/07/2020, 09:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/07/2020, 08:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2020, 08:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/07/2020, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2020, 13:34

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

03/07/2020, 00:08

PROCESSO SUSPENSO

13/04/2020, 00:59

CONCEDIDO O PEDIDO

12/04/2020, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2020, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2020, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2020, 10:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/03/2020, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2020, 13:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2020, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2020, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/01/2020, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2020, 12:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

15/01/2020, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2020, 09:18

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

08/01/2020, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2020, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/01/2020, 11:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

07/01/2020, 06:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2019, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2019, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2019, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2019, 10:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/12/2019, 10:56

Ciência de Decisão/Acórdão

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