Apelação Cível 0812972-64.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.021.085,99

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Vara de Execução Fiscal de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · Vara de Execução Fiscal 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Cristóvão Suter

Partes do Processo

PAULO SERGIO SANTANA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

TERCILIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PAULO SERGIO SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUY MIRAGLIA DA SILVEIRA

OAB/AM 723·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Autor

RENNALT LESSA DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

RUY MIRAGLIA DA SILVEIRA

OAB/AM 723·CPF·Representa: Réu

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PAULO SERGIO SANTANA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

TERCILIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PAULO SERGIO SANTANA

CPF

Reu

TERCILIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RUY MIRAGLIA DA SILVEIRA

OAB/AM 723·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Autor

RENNALT LESSA DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

RUY MIRAGLIA DA SILVEIRA

OAB/AM 723·CPF·Representa: Réu

MARCELO TADANO

OAB/RR 264·CPF·Representa: Réu

RENNALT LESSA DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/05/2024, 00:59

TRANSITADO EM JULGADO

06/05/2024, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

04/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA

04/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA

04/05/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/05/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2024, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2024, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:36

Todas as movimentações(78)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/05/2024, 00:59

TRANSITADO EM JULGADO

06/05/2024, 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

04/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA

04/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA

Documentos

Acórdão

•01/04/2024, 14:31

Acórdão

•16/10/2023, 17:08

04/05/2024, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/05/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2024, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2024, 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2024, 14:36

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/04/2024, 14:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2024, 07:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2024, 07:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2024, 07:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2024, 07:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 13:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/01/2024, 06:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/01/2024, 06:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/10/2023, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2023, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/10/2023, 17:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2023, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2023, 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/10/2023, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 08:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/10/2023, 17:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

29/09/2023, 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/09/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 08:00 ATÉ 28/09/2023 23:59

31/08/2023, 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 07:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

31/08/2023, 07:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/05/2023, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/05/2023, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2023, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/05/2023, 10:08

Outros

•31/08/2023, 07:24